fim do contrato arrendamento
10746 resultados para fim do contrato arrendamento
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Acórdão nº 9230679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993
I - O proprietário da nua propriedade ou raiz de um imóvel e co-usufrutuário do mesmo é parte legítima para a acção de despejo a que se reportam os artigos 69 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não enferma da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença que decreta o despejo para fim do novo prazo de renovação ( do contrato de...
... a que se reportam os artigos 69 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não enferma da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, ... que decreta o despejo para fim do novo prazo de renovação ( do contrato de arrendamento ) por o inquilino não ter sido citado para a acção com ... -
Aviso n.º 18745/2023
... Sumário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa Municipal de Apoio ao ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Aviso n.º 15483/2023
... : Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ... a) «Arrendatário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», pessoa singular que celebre ...
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Edital n.º 1532/2023
... ário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o Regulamento do Programa Municipal ... contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de Conservação ... Artigo ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do período de discussão pública ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... º — Imóveis mobilados Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de Conservação Artigo 16.º — ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No âmbito do "Programa ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições fixados ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... , deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo transcrito ... Mais torna ... », pessoa coletiva — Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do imóvel/habitação ... b) ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como um ... incentivo ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos e condições ... fixados ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... Programa Municipal de ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O Município do Peso da ...
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Regulamento n.º 948/2020
... ário: Normas de acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa ...
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Município financia este ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — Com este Programa o ...
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Edital n.º 557/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — Com este Programa o ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... regime de renda condicionada, a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... , neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 — No âmbito do ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... Regulamento do Programa de ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O Município financia este ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ... vida das populações. Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter claramente a natureza de contrato ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... (IAS); d ) Arrendatário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que apresentou candidatura a um dos ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... - lhe o valor das rendas que esta lhe liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o locado, no montante total ... -
Acórdão nº 9410724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se às situações jurídicas, decorrentes do respectivo contrato, já constituidas e que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - A antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato ou da sua prorrogação, a que alude o artigo 70 do Regime do Arrendamento Urbano, conta-se
... Sumário: I - O Regime de Arrendamento" Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se \xC3"às situações jurídicas, decorrentes do respectivo contrato, já constituidas e que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - A ... -
Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... 325,00 das benfeitorias e que avaliou o encargo autónomo de arrendamento em €7.129,65 de que é titular AS (…), quantias estas depositadas à ... contrato de arrendamento e à indemnização do arrendatário, o facto de a parcela ...