Acórdão nº 9230679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART69 ART71. CPC67 ART668 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/03/26 IN CJ ANOIII T1 PAG14.

Sumário: I - O proprietário da nua propriedade ou raiz de um imóvel e co-usufrutuário do mesmo é parte legítima para a acção de despejo a que se reportam os artigos 69 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não enferma da nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença que decreta o...

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