fim do contrato arrendamento

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

• Diário da República

I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos...

I - Extinto o contrato de arrendamento por denúncia extrajudicial efectuada pelo senhorio, a obrigação de restituição não se vence automaticamente, antes se tornando apenas exigível, na data em que aquela opera. II - Dependendo o vencimento da mencionada obrigação, nos termos gerais, de interpelação à outra parte, só a partir desta última é que pode ocorrer mora do "arrendatário" quanto à...

1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a...

• Diário da República

I - Resultando dos termos do contrato de arrendamento que este visa satisfazer as necessidades normais de habitação do réu; e resultando da prova produzida que este, desde o início da sua vigência, aí centrou a sua vida doméstica e familiar, é irrelevante a circunstância de o locado se situar em zona de vilegiatura no que concerne ao regime do arrendamento. II - É inadmissível a prova testemunhal

I - Resultando dos termos do contrato de arrendamento que este visa satisfazer as necessidades normais de habitação do réu; e resultando da prova produzida que este, desde o início da sua vigência, aí centrou a sua vida doméstica e familiar, é irrelevante a circunstância de o locado se situar em zona de vilegiatura no que concerne ao regime do arrendamento. II - É inadmissível a prova testemunhal

1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvê

I - Fora dos casos em que vigore o regime de propriedade horizontal, as despesas de manutenção e de conservação que nos termos do disposto no art.º 40.º , n.º 1 do CIRS, podiam ser deduzidas aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.º do mesmo diploma, vigente à data dos factos tributários, são as despesas que sejam necessárias à conservação e manutenção dos imóveis que são geradores de...

I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...

A existência de prejuízo para o prédio (detrimento da coisa) repousa num juízo de facto, conclusão ou ilação a retirar de factos que o demonstrem, pois que se trata de averiguar se, em determinado caso concreto, a coisa fica prejudicada na sua substância ou desvalorizada por dela serem separados melhoramentos que lhe foram ligados ou associados. São de qualificar como benfeitorias úteis, e não...

• Diário da República

I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

• Diário da República

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

• Legislação

Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).

Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).