fiança civil e fiança comercial

– O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A prestação indeterminada e indeterminável quando se não possa conhecer o seu conteúdo nem haja algum critério convencionado tendente e apto à respectiva determinação. 2. Há contradição entre a decisão da matéria de facto quando uma parte esteja em oposição estrutural com a outra, em termos de afectação da respectiva coerência e sentido lógico. 3. Não há contradição entre o facto de o...

• Diário da República

I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

1.– Por força do Ac. do TC nº 408/2015, de 23.9.2015, os documentos particulares que tenham sido produzidos antes da entrada em vigor daquele e reúnam os requisitos que constavam do art. 46º, nº 1, al. c), do anterior CPC, são dotados de força executiva. 2.– Na execução, a legitimidade das partes afere-se pelo título executivo. 3.– Se o título é negocial, é parte legítima como exequente a...

Sumário I–Estando em equação uma livrança em branco, ainda que tal não decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de idêntica natureza celebrados), por ao mesmo não se ter vinculado, o princípio da boa fé impõe a comunicação/interpelação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data de vencimento destas ; II– inexistindo comunicação...

- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,

1) A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. 2) O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

• Diário da República

1. - Havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da privação da disponibilidade do bem (perturbação da possibilidade de uso/utilização), só haverá dano efetivo, como tal indemnizável, se ocorrer perda das vantagens concretas e determinadas que o gozo da coisa...

I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que