férias laborais
4832 resultados para férias laborais
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Despacho n.º 4746/2017
... intervenção dos respetivos serviços;1.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Despacho n.º 5858/2017
... dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais" e de segurança social do artigo, do artigo 35.º, n.º 1 do C.P.A e da al\xC3" ...
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Despacho n.º 9802/2020
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... serviços sob sua dependência;1.13 - Aprovar os mapas de férias dos trabalhadores sobre a sua dependência e autorizar as respetivas ...
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Despacho n.º 10042/2020
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... serviços sob sua dependência;1.13 - Aprovar os mapas de férias dos trabalhadores sobre a sua dependência e autorizar as respetivas ...
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Regulamento n.º 582/2023
... profundos valores sócio-laborais ... A elaboração do presente regulamento resulta, assim, da necessidade ... tamente após dias de férias ... CAPÍTULO III ... Trabalho Suplementar ... Artigo 22.º ... 1 — O ...
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Acórdão nº 02655/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...
... deverá assim relevar para o cômputo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... 2. Ora, tal como já tivemos a ... prestado, como se demonstra pelo facto de ambos os regimes laborais, privado e público, considerarem os subsídios de férias e de Natal ... -
Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da...
... cessou no dia 19 de Novembro de 2013 e que os créditos laborais que lhe são devidos pela insolvente ascendem a € 49.861,13, assim ... € 54,60 de subsídio de alimentação (13 dias); - subsídios de férias e de natal de 2012, no valor de € 1.574,84; - 50% dos duodécimos de ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ... -
Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - A Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto, nem é formalmente inconstitucional, por desrespeito do direito de participação das associações sindicais, nem, pela substância, sacrifica o mínimo do conteúdo útil e constitucionalmente relevante do direito a férias pagas. II - A deliberação de 22 de Fevereiro de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público, reguladora do exercício de funções dos...
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ... -
Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...
... ção profissional devida e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos nos anos de 1993 em ... um despedimento colectivo, o prazo de prescrição dos créditos laborais previstos no art. 363/5 do Código do Trabalho, cuja falta de pagamento ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... que consubstanciava uma política de respeito pelos direitos laborais e pela intervenção sindical permitiu alcançar uma considerável paz ... desempenho (SIADAP), possibilitando um acréscimo do período de férias daqueles. Adicionalmente, pretendeu-se prever a atribuição de um justo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos laborais, na medida em que estes sejam impenhoráveis. CAPITULO VII Cessação ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... : a) A reconhecer que o Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência a retribuição mensal ... efeito: “O contrato de trabalho está sujeito [ ... ] aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé” (art. 1o, do CT) ... Ao ... -
Assento n.º 3/82, de 21 de Julho de 1982
... retribuições em dívida - diferenças salariais, subsídios de férias e de Natal -, por se deverem considerar integradas no conceito de ... -Adjunto no seguinte passo: Na verdade, as infracções penais laborais quase se esgotam no plano do ilícito contravencional que, podendo ...
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Acórdão nº 326/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador. (Sumário do relator)
... dos seguintes créditos laborais, devendo ser condenada ao seu pagamento, no valor de € 19 215,71, assim discriminados: a) - € 5 159, correspondente à retribuição por férias não gozadas, no período de 1 de maio de 2006 a 31 de dezembro de 2015, ... -
Acórdão nº 596/14.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... ª Ré as faltas ao trabalho; A Ré concedia-lhes 35 dias úteis de férias, nestes se contando os dias de descanso e feriados; A 1ª Ré obrigou os ... árias, nos termos do artigo 334.º, do C.T., pelos créditos laborais supra indicados, decorrentes da violação e cessação dos contratos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª D escanso semanal 1 - Salvo o disposto no número ... á depositado um exemplar na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, considerando-se a partir desta parte ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... é a pagar ao Autor a quantia de € 1.511,69 de prémio de gozo de férias vencidas em 01.01.2011; e) A condenação da Ré a pagar ao Autor a ... ção disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais de respeito, de urbanidade, de lealdade, de preservação dos bons nomes e ... -
Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...
... réu a pagar ao autor, a título de diferença na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de natal nos anos de 1980 a 1992, a ... Para tal, alegou que: - aos créditos laborais reclamados nestes autos não se aplica o art. 38.º da LCT, mas sim a ... -
Despacho n.º 12229/2022
... 1.9 — Autorizar, no âmbito das relações laborais, o processamento e pagamento de impor- ... tâncias, até ao limite de ... 1.20.2 — Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com ... a conveniência do serviço; ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... No ano de admissão (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os seguintes dias de férias: No ... créditos laborais emergentes do contrato de trabalho, nos termos do ar. 337º do C ... -
Acórdão nº 0001204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
... Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos ... ão que, no ano de 1988, lhe facultou o gozo de 22 dias úteis de férias e lhe pagou o respectivo subsídio, e tendo passado a trabalhar por conta ... -
Acórdão nº 0001204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
... Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos ... ão que, no ano de 1988, lhe facultou o gozo de 22 dias úteis de férias e lhe pagou o respectivo subsídio, e tendo passado a trabalhar por conta ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... CAPÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª Descanso semanal 1 - Salvo o disposto no número ... á depositado um exemplar na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, considerando-se a part ir desta parte ...
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Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... de indeferimento do requerimento para pagamento de créditos laborais declarado nulo ou anulado, e, em consequência, ser o Réu condenado a ... 3° - € 355,67, a título de férias vencidas em 1 de janeiro de 2012 e não gozadas ... 4° - € 355,67, do ...