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Acórdão nº 0001204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. LCCT89 ART4 C. CPT81 ART69. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N1 N2 ART3 ART4 ART6 ART10 N1. DL 397/91 DE 1991/10/16. ACTV BANCÁRIOS IN BTE N28 DE 1986/07/29 CLAUS16 CLAUS66 N4. ACTV BANCÁRIOS 1988. CCIV66 ART279 C ART296 ART306 N1 ART323 ART334. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE 1988/06/09 IN CJ T3 PAG337.

Sumário: I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código Civil, e 38, n. 1, da LCT69, o prazo de prescrição de tais direitos só terminaria a 13/03/1991. III - Ora, tendo a presente acção sido instaurada em 01/03/1991 e o Réu sido citado nesse mesmo dia, nessa mesma data se operou a interrupção da prescrição dos direitos do Autor. IV - Tendo o Autor trabalhado desde 23/01/1979 até 27/09/1988 sob autoridade e direcção do Banco Borges & Irmão que, no ano de 1988, lhe facultou o gozo de 22 dias úteis de férias e lhe pagou o respectivo subsídio, e tendo passado a trabalhar por conta do Réu, Banco Pinto & Sotto Mayor, a partir de 28/09/1988, não tem o Autor direito a exigir deste último qualquer quantia de férias e de subsídio de férias vencidos em 01/01/1988, porquanto a tal duplicação se opõe...

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