férias laborais
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Ministério Público, relativas à organização dos turnos e às férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público, no período das férias ... judiciais, isto é, que têm a ver directamente, com direitos laborais constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores (vide art. 59º/1/b)/d) ...
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Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... sociedade unipessoal, tendo transferido para a mesma os vínculos laborais que mantinha com os seus funcionários, entre eles a A ... Quanto ao ... Tendo-lhe sido comunicado em 17/01/2020 que deveria ir de férias no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a fazê-lo, por não ter ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... , promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias ... desempenho de atividade integrada na esfera das obrigações laborais. Transporte - é a movimentação do Piloto entre o local de ...
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Acórdão nº 09S0472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. O artigo 213.º do Código do Trabalho de 2003, tal como o artigo 238.º do Código do Trabalho de 2009, subordinados à epígrafe «Duração do período de férias», estabelecem, como regime-regra, uma duração variável para as férias, que podem cifrar-se entre 22 dias úteis e 25 dias úteis, conforme a assiduidade do trabalhador, sendo que a duração do período de férias é aumentada no caso de o...
... como documentos 4 a 293, o direito a terem a duração das suas férias" majoradas, nos termos e condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 213.\xC2" ... Laborais), ano III, n.º 6, 2005, p. 28, considerando que "( ... ) a norma legal em ... -
Despacho n.º 989/2017
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... e as orientações do Conselho Diretivo;4.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... um texto comum e unificador do tratamento das relações laborais" dos tr abalhadores portuários no seio da empresa permitindo ob ter n\xC3" ... - Nos seus impedimentos temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das hierarquias do quadro de ...
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Acórdão nº 05S1761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. São dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: que o trabalhador não as tenha gozado e que tal tenha acontecido por a isso ter obstado, sem fundamento válido, a entidade empregadora. 2. A simples não marcação das férias não é suficiente para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. 3. O termo obstar exige mais do que a simples inércia do empregador
... -lhe a importância de 3.336.819$00, a título de retribuição de férias, de subsídio de férias e de indemnização por férias não gozadas nos ... a obrigação de organizar o trabalho de acordo com os preceitos laborais", competindo-lhe elaborar planos de férias, de forma a proporcionar um per\xC3" ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... um texto comum e unificador do tratamento das rel ações laborais" dos trabalhad ores portuários no seio da empresa permitindo ob ter n\xC3" ... - Nos seus impedimentos temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das hierarquias do quadro de ...
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Acórdão nº 8980/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A indemnização por violação do direito a férias tem como pressuposto, não só a efectiva ausência de férias, como também a obstrução ao gozo desse direito do trabalhador por parte da entidade patronal. Obsta ao gozo das férias do trabalhador a entidade patronal que no período de 1992 a 1997 elabora escalas de trabalho por turnos de uma equipa de quatro trabalhadores, que não contemplavam...
... a quantia total de 3.336.819$00 a título de remuneração de férias, subsídio de férias e indemnização por férias não gozadas, relativos ... a obrigação de organizar o trabalho de acordo com os preceitos laborais", competindo-lhe elaborar planos de férias, de forma a proporcionar um per\xC3" ... -
Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da retribuição e devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ... b) pagar-lhe a esse ... n) Porém, os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime especial de prescrição, regime este ...