férias laborais
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... de 21.690,48€, a título de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de diferenças dos ... da cessação do contrato permaneceram em dívida os créditos laborais que vem reclamar. Assim, peticiona o pagamento da retribuição especial ... -
Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da presente acção, até ser proferida a sentença, incluindo férias, subsídios de férias e de Natal; 2) Readmiti-lo no seu posto de ... 28.º - Para pagamento de créditos laborais devidos ao autor à data do despedimento - 28.08.2003 -, a ré remeteu ao ...
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Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... da presente acção, até ser proferida a sentença, incluindo férias, subsídios de férias e de Natal; 2) Readmiti-lo no seu posto de ... 28.º - Para pagamento de créditos laborais devidos ao autor à data do despedimento - 28.08.2003 -, a ré remeteu ao ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ência, praticarem os seguintes atos: 1.1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... estabelece o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f), do n.º 2, do artigo 5.º do ...
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Acórdão nº 08S1630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... de que são credores a título da retribuição e do subsídio das férias vencidos em 1.1.2006 e dos proporcionais de férias e de subsídios de ... 32, o autor voltou a reclamar o pagamento dos créditos laborais vencidos por força da cessação do contrato de trabalho relativos a ...
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Despacho n.º 15089/2016
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... à atividade no âmbito destas licenças;4.4 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação de férias ...
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Acórdão nº 04033/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...
... deverá assim relevar para o cômputo do montante do subsídio de férias" e do subsídio de Natal ... 2.\tOra, em relação a esta mesma questão j\xC3" ... prestado, como se demonstra pelo facto de ambos os regimes laborais, privado e público, considerarem os subsídios de férias e de Natal ... -
Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... da retribuição, devem ser incluídas na retribuição de férias", subsídio de férias e subsídio de Natal, condenando-se a Ré a reconhec\xC3" ... não portanto beneficiando da protecção concedida aos créditos laborais (ou seja, natureza da obrigação de juros e prescrição dos juros ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... adquirir e transportar o haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de estupefaciente que não ... Ao nível profissional, o arguido teve várias experiências laborais, de carácter indiferenciado, nomeadamente na área fabril e da ...
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Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2016
- Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de pagamento de salários, abonos, subsídios de alimentação, férias, subsídio de férias e de Natal e da cessação do contrato de trabalho, ... édito reclamado pelo Ministério Público, referente a créditos laborais ... 2. O crédito reclamado pelo Ministério Público, referente a IMI ... -
Despacho n.º 11259/2020
... sobre esta matéria;1.9 - Autorizar, no âmbito das relações laborais, o processamento e pagamento de importâncias, até ao limite de (euro) ... de recursos humanos;1.18.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a conveniência do serviço;1.18.3 - ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ... A R. II não pagou à A. OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de 2013, € 686,01; metade do ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... de € 21.658,61 a título de diferenças na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal; a quantia de € 10.242,24 a título de ... e o quadro clínico inerente tenha sido causado por razões laborais ... 5ª - Foi também dado como provado que, aquando da admissão da ...
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Acórdão nº 2348/17.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Da conjugação dos nºs 1 e 3 do art. 238º do CT no cálculo a efectuar para efeitos de apuramento do período anual de férias, os dias úteis a considerar são os cinco dias da semana, de segunda a sexta-feira (excluindo os feriados, que nesses dias possam existir), como decorre do nº 2, do mesmo artigo, independentemente, dos dias de descanso semanal do trabalhador, com direito a férias,...
... , seja declarado que as mesmas têm direito a 22 dias úteis de férias por ano e, em consequência, seja a ré condenada a repor às AA. os 4 ... Ramalho, in “Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, 3ª Ed. Rev. e Actualizada ao Código do Trabalho de 2009”, ... -
Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... procedente, condenando o réu a pagar ao autor os créditos laborais apresentados em 21/12/2016, dentro do limite previsto no artigo 3º do ... pago até 15 de dezembro de cada ano (art.° 263° do CT); c. As férias e subsídio de férias vencem-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil ... -
Despacho n.º 10043/2020
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... serviços sob sua dependência;1.13 - Aprovar os mapas de férias dos trabalhadores sobre a sua dependência e autorizar as respetivas ...
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Deliberação n.º 1026/2020
... , que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, decidir todos os processos em que seja proposta a ... na lei e nos regulamentos aplicáveis;11.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua ...
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Despacho n.º 10044/2020
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... serviços sob sua dependência;1.13 - Aprovar os mapas de férias dos trabalhadores sobre a sua dependência e autorizar as respetivas ...
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Despacho n.º 12236/2020
... dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social do artigo 35.º, n.º 1 do C.P.A e da alínea f) do ...
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Despacho n.º 2881/2021
... à atribuição de dispensas para exames;2.7 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, com exceção da acumulação com ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Despacho n.º 2935/2021
... do Conselho Diretivo sobre a matéria:1.3.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.3.1 - Aplicar admoestações e coimas pela prática ...
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Despacho n.º 2260/2021
... intervenção dos respetivos serviços;1.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Despacho n.º 14871/2016
... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do ... e à Unidade de Apoio à Direção:4.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ...
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Despacho n.º 15516/2016
... dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, do artigo 35.º, n.º 1, do CPA, e da alínea f) ...
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Despacho n.º 8489/2018
... dependência, praticar os seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação com as ... o novo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, do artigo 35.º, n.º 1 do CPA, e da alínea f) do ...