Favorecimento pessoal

1178 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acórdão nº 14/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2003
    ... a paz e a humanidade, nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 03P3167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003
    ...1, do Código Penal e de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 367º, nº. 1, do Código Penal. ...
  • Acórdão nº 3938/03.OTDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP: de uma forma directa, nas als. a), c) e d) do n.º 1; de um modo indirecto na sua al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1, e respectivas alíneas. II - A referência essencial para a leitura...

    ... absolvida a arguida AA, com os sinais dos autos, do crime de favorecimento pessoal, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22º, 23º, ...
  • Acórdão nº 4293/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)

    ... em crise que o Insolvente dispôs do seu património em proveito pessoal ou de terceiro, enquadrando este comportamento na alínea d). IX – ...A ideia chave é a do proveito pessoal ou do favorecimento de terceiros na sequência da prática de um acto prejudicial que tenham ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 14 - O favorecimento do desencadeamento do processo por parte dos credores traduz-se, entre ... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco ...
  • Acórdão nº 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Nos termos do n.º 4 do art. 43.º do CPP, constitui fundamento do pedido de escusa que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por se verificar motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - A seriedade e gravidade do motivo resultam de um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (pr

    ...(desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro). Visa salvaguardar-se ...ção subjectiva, destinada à determinação da convicção pessoal de tal juiz em tal ocasião; e também, segundo uma apreciação ...
  • Acórdão nº 36/06.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I - No caso de nulidade de acórdão que não deva ser suprida pelo STJ, como é, por regra, o da nulidade por omissão de pronúncia, o processo baixa «a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, quando possível», como prescreve o art. 731.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II - Consequentemente, não tem aqui aplicação a norma da al. d) do art. 40.º do CPP. Aliás, os recursos objecto...

    ... o depoimento                do Arguido, como prova pessoal, mesmo quando, uma versão alternativa era, de acordo com as regras da ... profanação de cadáver ou a sua absolvição pelo crime de favorecimento pessoal ou do pedido de indemnização contra ele deduzido pelas ...
  • Acórdão nº 562/09.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justifi­cada; 2- A justificação da posse a que se refere o legislador visa outra finalidade que não a sua utilização como arma de agressão. Se assim for, ou seja, se a posse estiver justificada, não existirá crime. Mas se essa posse visar a sua utilização

    ..., em 13.11.97, pela prática, em 29.09.95, de um crime de favorecimento pessoal na forma tentada, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de ...
  • Acórdão nº 40/10.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... protege o particular titular de um interesse jurídico pessoal. 15. Conclusões estas que se mostram material e teleologicamente ... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a paz e a humanidade, crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 3464/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    Não tem um qualquer cidadão, fora do que dispõe o artº 166º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, ou seja "...qualquer partido político, coligação ou grupo de cidadãos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relativos ao acto eleitoral" legitimidade para se constituir assistente em situação de prática de crime eleitoral.

    ... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 911/19.0T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...

    ... insolvente, tudo sem prejuízo do limite associado ao património pessoal do responsável, a quantificar em incidente de liquidação, nos termos da ... a decisão de primeira instância quanto à verificação do favorecimento da empresa K.., o tribunal a quo incorreu em violação do artigo 186.º ...
  • Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... valoração, não ocorrendo nem prejuízo nem favorecimento indevido de. determinado(s) juiz(es) face aos demais. . ii) Não se ... estabilidade pessoal, poderia implicar o favorecimento imerecido de um juiz ou. mesmo a ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... atividades de favorecimento à prostituição. . 8. As considerações. antecedentes não implicam, ... censura pessoal. . Em suma, é, desde logo, a. exigência de dignidade punitiva prévia ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...e B.. : “1. O crime de Lenocínio, é um crime eminentemente pessoal; 2. pelo que os recorrentes não podem ser punidos pela prática do mesmo, ... de lenocínio previsto no artº 169ºCP são: - o fomento, o favorecimento ou a facilitação do exercício por outra pessoa de prostituição; - a ...
  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ...não recebeu as cartas que foram enviadas para o seu domicílio pessoal, tendo apenas recebido carta que lhe foi enviada para o seu domicílio ... aquelas que são objecto de testamento, sob a motivação de favorecimento da sua validade formal. O limite à referida pluralidade ocorre no caso de ...
  • Acórdão nº 109/08.2TAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - Estando em causa uma prova indireta, é natural que nem todas as circunstâncias relativas aos factos em causa tenham sido, ou pudessem ter sido, apuradas. Mas nada impede que se atinja uma certeza quanto a certos factos (a entrega de dinheiro, por exemplo) sem que se atinja essa certeza quanto a outros (o modo concreto dessa intervenção, o montante da quantia entregue, por exemplo). II - Não

    ...favorecimento pessoal, auxílio material e recetação[1]. Franscisco Aguilar propõe ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... entre a gravidade da sanção criminal e a relevância pessoal e/ou social dos. bens jurídicos protegidos (e lesados ou postos em ... exigência de que o favorecimento da prostituição se ligasse à “exploração de. situações de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo . na Comissão para a ... dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de ...
  • Acórdão nº 0515290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    Não comete o crime de falsificação de documento, previsto nos arts. 255º, n.º 1 al. a), e 256º, n.º 1, al. b) do Código Penal, quem se identificar com um nome falso perante o agente da autoridade, com o intuito de se furtar à fiscalização e condenação por conduzir um veículo automóvel sem a competente habilitação legal.

    ... 3. Também não é possível a condenação pelo crime de favorecimento pessoal p. e p. no Art.367º do Código Penal porque este supõe que o ...
  • Acórdão nº 0040929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    A falta de delimitação do objecto no requerimento de instrução não pode enquadrar-se nas causas de rejeição do mesmo requerimento, (taxativamente enumeradas no n.3 do artigo 287 do Código de Processo Penal) designadamente na figura da "inadmissibilidade legal" pelo que não pode, por tal motivo, ser indeferido devendo antes aplicar-se o regime das irregularidades, dando-se a oportunidade ao...

    ... 3.ª Peculato, abuso de poder e favorecimento" pessoal são tipos legais de crime, imputados ao arguido. 4.ª Se assim n\xC3"...
  • Acórdão nº 0040929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    A falta de delimitação do objecto no requerimento de instrução não pode enquadrar-se nas causas de rejeição do mesmo requerimento, (taxativamente enumeradas no n.3 do artigo 287 do Código de Processo Penal) designadamente na figura da "inadmissibilidade legal" pelo que não pode, por tal motivo, ser indeferido devendo antes aplicar-se o regime das irregularidades, dando-se a oportunidade ao...

    ... 3.ª Peculato, abuso de poder e favorecimento" pessoal são tipos legais de crime, imputados ao arguido. 4.ª Se assim n\xC3"...
  • Aviso n.º 6563/2023
    ...atuação e o relacionamento pessoal e profissional, contribuindo para a afirmação de uma imagem. ...mento pessoal, favorecimento pessoal praticado por funcionário, branqueamento, denegação de. ...
  • Acórdão nº 1129/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    1. Estando assente que o arguido, ao disparar o tiro que feriu o ofendido, terá representado como consequência possível da sua conduta a morte do mesmo, conformando-se com tal resultado, tem de se concluir que ele agiu com dolo eventual (artº 14º, nº 3, do CP) quanto ao crime de homicídio (ainda que só sob a forma tentada) sendo jurisprudência dominante do nosso mais Alto Tribunal que aquela...

    ..., a prática, em autoria material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artº 367º, do C. Penal. Após julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 03P3399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Está fora do âmbito legal do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios imputados à matéria de facto e já objecto de apreciação pela Relação. II - São irrecorríveis para o Mais Alto Tribunal as decisões da Relação sobre questões interlocutórias que não ponham termo à causa. III - Na co-autoria não é necessário que cada um dos «auxiliatores» leve a cabo...

    ... que fora pronunciado; b) absolver o arguido RMV do crime de favorecimento pessoal por que igualmente foi pronunciado; c) absolver os arguidos JMGM, ...

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