alçada tribunal 1ª instancia

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... Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por via da formulação de um pedido reconvencional, nos termos do art. 266º, nº 2, al. c) do CPC.

1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre indeterminabilidade do objeto da fiança prestada

A alçada do tribunal de 1ª instância é de € 5.000,00, face ao disposto no artº 44º, nº 1, da Lei 62/2013, de 26/8, pelo que a admissibilidade do recurso depende, não só do valor da causa ou incidente ser superior a € 5.000,00, como, também, da sucumbência ser superior a € 2.500,00.

... da sentença é de quatrocentos euros. III – A alçada é o valor até ao qual cada hierarquia de tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário e o critério das alçadas não ofende o princípio da igualdade, nem se apresenta como arbitrário ou desrazoável. IV - Não é admissível o recurso da parte da sentença que respeita à condenação da arguida a entregar ao Estado a importância de um valor não superior a metade da alçada do tribunal da...

... prejuízo, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando decidiu que o Recorrente foi validamente citado, e em conformidade com os prazos legais, concluiu pela extemporaneidade da oposição.

... emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL 269/98, de 1 de Setembro V–A falta de notificação do réu da data designada para julgamento, que determinou a não comparência do mesmo em tribunal, impedindo a realização de tentativa de conciliação, constitui a prática de uma irregularidade que assume influência na decisão da causa, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º1, do CPC,...

... do que se consagrou no Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional nº 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – que veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi...

... emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual. IV - Negar a existência da obrigação é questão diversa da sua inexigibilidade, já que esta pressupõe o direito de crédito, com cuja causa de aquisição ou de extinção não contende, relacionando-se apenas com as condições de exercício do direito à prestação.

... emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância.

... não atinge o valor correspondente a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (arts. 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP), esvaziando-se, assim, de conteúdo útil a norma em questão. V - Seguindo a interpretação descrita em III – única que dá coerência ao instituto em referência, seja quanto aos limites das multas, seja quanto ao disposto no art. 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC – a decisão condenatória de um agente de execução na multa de 5 UC...

... não atinge o valor correspondente a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (arts. 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP), esvaziando-se, assim, de conteúdo útil a norma em questão. V - Seguindo a interpretação descrita em III – única que dá coerência ao instituto em referência, seja quanto aos limites das multas, seja quanto ao disposto no art. 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC – a decisão condenatória de um agente de execução na multa de 5 UC...

... Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª Instância foi fixada em € 5.000,00, pelo artº.24, nº.1, da Lei 3/99, de 13/1, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8, só se aplicando a processos iniciados após a sua entrada em vigor, i.e., em 1 de Janeiro de 2008. Já para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007, continua a vigorar a alçada de € 3.740,98, fixada pelo artº.24, nº.1, da Lei 3/99,...

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... dicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho que mandou proceder à descrição.

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1. A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 € pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso jurisdicional da decisão do tribunal de 1ª instância proferida em processo de impugnação judicial cujo valor...