alçada tribunal 1ª instancia
8343 resultados para alçada tribunal 1ª instancia
-
Lei n.º 117/2019
... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
-
Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2017
... Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por via da formulação de um pedido reconvencional, nos termos do art. 266º, nº 2, al. c) do CPC.
-
Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2020
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre indeterminabilidade do objeto da fiança prestada
-
Acórdão nº 126/14.3T2ASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-09-2015
A alçada do tribunal de 1ª instância é de € 5.000,00, face ao disposto no artº 44º, nº 1, da Lei 62/2013, de 26/8, pelo que a admissibilidade do recurso depende, não só do valor da causa ou incidente ser superior a € 5.000,00, como, também, da sucumbência ser superior a € 2.500,00.
-
Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-07-2020
... prejuízo, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando decidiu que o Recorrente foi validamente citado, e em conformidade com os prazos legais, concluiu pela extemporaneidade da oposição.
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção: 'Artigo 26.º [ ... ] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ... do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.' instância e a ...
-
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2017
... emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL 269/98, de 1 de Setembro V–A falta de notificação do réu da data designada para julgamento, que determinou a não comparência do mesmo em tribunal, impedindo a realização de tentativa de conciliação, constitui a prática de uma irregularidade que assume influência na decisão da causa, nos termos e para os efeitos do artigo 195.º, n.º1, do CPC,...
-
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-09-2015
... do que se consagrou no Acórdão, em Plenário, no Tribunal Constitucional nº 264/2015, de 12 de Maio de 2015 – que veio «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, quando interpretada "no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi...
-
Acórdão nº 269/22.0T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2025
... emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual. IV - Negar a existência da obrigação é questão diversa da sua inexigibilidade, já que esta pressupõe o direito de crédito, com cuja causa de aquisição ou de extinção não contende, relacionando-se apenas com as condições de exercício do direito à prestação.
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
-
Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
... não atinge o valor correspondente a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (arts. 10.º e 27.º, n.º 1, do RCP), esvaziando-se, assim, de conteúdo útil a norma em questão. V - Seguindo a interpretação descrita em III – única que dá coerência ao instituto em referência, seja quanto aos limites das multas, seja quanto ao disposto no art. 644.º, n.º 2, al. e), do NCPC – a decisão condenatória de um agente de execução na multa de 5 UC...
-
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e ...
-
Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-11-2014
... Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª Instância foi fixada em € 5.000,00, pelo artº.24, nº.1, da Lei 3/99, de 13/1, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8, só se aplicando a processos iniciados após a sua entrada em vigor, i.e., em 1 de Janeiro de 2008. Já para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007, continua a vigorar a alçada de € 3.740,98, fixada pelo artº.24, nº.1, da Lei 3/99,...
-
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação económica e ... 24.º [ ... ] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
-
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo, que faz ...
-
Lei n.º 78/2001
... para o julgado de paz ou para o tribunal judicial ... competente ... Da competência em ... cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a ... Artigo 9.o ... Em razão ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... ; Decreto-Lei n.º 34/2008; Acórdão do Tribunal ... Constitucional n.º 183/2008; Lei n.º ... valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível ... 3 - No caso ...
-
Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão ...
-
Lei n.º 62/2013
... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos ... tribunais da Relação e estes das causas ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ao XV Governo Constitucional ... : i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado ...
-
Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
... de contratos, de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância' deve ler-se ...
-
Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-03-2005
1. A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 € pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso jurisdicional da decisão do tribunal de 1ª instância proferida em processo de impugnação judicial cujo valor...