alçada tribunal 1ª instancia
5687 resultados para alçada tribunal 1ª instancia
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Lei n.º 117/2019
... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... 2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ...
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Acórdão nº 28549/16.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos de Valor Não Superior à Alçada do Tribunal de 1.ª Instância, aprovado pelo DL. 269/98, de 01 de Setembro, não é possível operar a compensação de um crédito invocado pelo réu, para compensação, enquanto excepção peremptória, já que o direito correspondente deve ser exercido por...
... Samões Vieira e Cunha* ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1. - RELATÓRIOB…, LDA ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância), motivaram a ... -
Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO Por ... alçada do Tribunal da 1.ª instância ... Assim, ... -
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...
... , em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: J (…), ... ível, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ... -
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório: ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... processo para o julgado de paz ou para o tribunal judicial competente ... SECÇÃO II Da ... para questões cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.' instância ... Artigo 9.º Em ...
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Acórdão nº 1927/11.0TBFAR-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - Estando em causa o recurso de uma decisão em que se discute a própria recorribilidade irrestrita da mesma e havendo oposição entre a solução encontrada e o decidido em acórdão do STJ relativamente à interpretação do n.º 6 do art. 27.º do RCP, a revista é admissível com base na previsão excepcional da alínea a) do artigo 671.º, n.º 2, do NCPC (2013) por valer aqui, por analogia, a razão...
... art, 723º/2; - O valor da multa (510€) não é superior à alçada Tribunal, nem o valor da sucumbência excede metade deste valor (5.000 € ... -
Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais...
... Instância ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os ... -
Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância até 1 de janeiro de 2015 cifrava-se em €1.250,00, passando a partir dessa data, a ascender a €5.000,00.Tendo a presente oposição sido deduzida em 14 de maio de 2013, e tendo sido fixado o valor da causa em €3.853,94, resulta inequívoco que excede a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância e nessa medida é admissível a
... ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassasse o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância ... 2.Ora, ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação económica e ... 24.º [ ... ] 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 14963,94 ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... Artigo 6.º Alçada 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... de ter sido intentada a acção em tribunal, o autor deve cumprir o seu dever de ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção, ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor ...
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Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com medida ... de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, publicado em anexo, que faz ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1986 (caso None)
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância ... -
Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1986
As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.
... nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância ... -
Acórdão nº 0010962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996 (caso None)
O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.
... contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do ... -
Acórdão nº 0010962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1996
O artigo 57 do RAU apenas admite recurso para a Relação, independentemente do valor da causa, nas acções de despejo, mas não nas acções em que, não sendo de despejo, se discuta contrato de arrendamento, desde que o seu valor se situe dentro da alçada do Tribunal da 1 instância.
... , desde que o seu valor se situe dentro da alçada do ... -
Acórdão nº 0019134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C., por no...