Regulamento n.º 838/2019
| Data de publicação | 28 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 838/2019
Sumário: Regulamento do Estudante Atleta da Universidade de Aveiro.
Regulamento do Estudante Atleta da Universidade de Aveiro
O desporto é hoje considerado um instrumento privilegiado para o desenvolvimento global dos cidadãos, na medida em que permite integrar a dimensão do bem-estar físico e psicológico com a dimensão valorativa da disciplina, da cooperação e da competitividade eticamente fundada.
Por outro lado, e numa lógica estritamente institucional, o desporto é hoje um veículo de promoção dos estabelecimentos de ensino superior e um fator indutor dos respetivos índices de atratividade.
No caso da Universidade de Aveiro muitos têm sido os estudantes que, ao longo dos últimos anos, em representação das suas cores, alcançaram resultados dignos de realce em competições interuniversitárias, de âmbito nacional e internacional.
O prestigiante exemplo em que tal desempenho se traduz, e os seus reflexos, tanto junto da comunidade universitária, como junto de um público alargado, é pois merecedor de uma adequada atenção por parte dos poderes académicos e, nessa medida, da institucionalização de um regime normativo que saiba reconhecer de forma justa e proporcionada o mérito, o esforço e o impacto positivo da atividade desportiva levada a cabo no contexto das competições universitárias.
Acresce que, como é consabido, o enraizamento de uma cultura assente nos valores formativos do desporto não passa unicamente pela criação das infraestruturas físicas necessárias à prática desportiva, mas igualmente pela criação de condições de enquadramento que estimulem a prática do mesmo.
É pois importante articular a política e prática desportiva com o ensino, de acordo com as recomendações da União Europeia para a adoção de mecanismos de apoio e desenvolvimento das carreiras duplas de estudantes atletas.
Na Universidade de Aveiro o estatuto estudante atleta foi objeto do Regulamento n.º 400/2014, publicado no Diário da República, n.º 174, 2.ª série, de 10 de setembro. O Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, veio consagrar um novo regime no que concerne ao estatuto do estudante atleta do ensino superior, definindo os requisitos de elegibilidade e direitos mínimos correspondentes. No artigo 8.º deste diploma consagra-se que a regulamentação do estatuto incumbe ao órgão legal e estatutariamente de cada instituição de ensino superior. Assim, e ao abrigo da alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, ouvidos os órgãos competentes e uma vez promovida a consulta pública do respetivo projeto de Regulamento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o Reitor da Universidade de Aveiro aprova o Regulamento do estudante atleta nos termos que se seguem:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento define o regime do estudante atleta da Universidade de Aveiro, de acordo com o regime legal estatuído no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 abril.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos estudantes matriculados e inscritos em qualquer ciclo de estudos da Universidade de Aveiro que preencham os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.
Artigo 3.º
Estatuto de Estudante Atleta para matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos
1 - Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes matriculados pela primeira vez num ciclo de estudos que:
a) No caso de atletas federados no ano anterior à matrícula comprovem:
i) Participação efetiva em 60 % de jogos e 75 % de treinos de atividade desportiva filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro;
ii) Participação, no caso de modalidade individual filiada em federação abrangida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, em, pelo menos, 60 % das provas disputadas e organizadas, com a devida prova da presença pela federação...
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