falsidade informática

457 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ...ção; impressão de documentos por tipografias não autorizadas; falsidade informática; violação da obrigação de possuir e movimentar contas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... publicada, e com adaptações às modernas tecnologias e à informática. O escopo das mudanças preconizadas assenta, assim, na facilitação da ... das respectivas declarações, e respondem, no caso de falsidade, tanto civil como criminalmente. 4 - À identificação das testemunhas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às partes que patrocinam mediante acesso a página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na ... autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não ...
  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ...Artigo 52.o. Criminalidade informática. O acesso ilegítimo, a intercepçáo ilegítima, a sabotagem, a ...áo, bem como a utilizaçáo do referido circuito integrado com falsidade informática, sáo condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/91, de 17 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., caracterizada por uma profunda revolução tecnológica e informática. Reconhecendo-se o contributo insubstituível da iniciativa económica ...ízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta. 4 - Quando as deliberações dos sócios constem de escritura ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um ...Artigo 193.º Devassa por meio de informática 1 -- Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automati- zado de dados ...
  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ... de software corresponde a grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa "pirataria" (reprodução ... A Lei 109/91, de 17.08. versa sobre crimes como a falsidade e a sabotagem informática relativos a dados ou programas informáticos, o ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...2 - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das administrações ..., o artigo 128.º, com a seguinte redacção: 'Artigo 128.º Falsidade informática Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 7 - A falsidade da justificação é punida, consoante os casos, nos termos dos artigos ...ísica qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de ...
  • Acórdão nº 02995/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão analisa-se por termos comparativos do que nela efectivamente consta, não pelos fundamentos que o recorrente entende que deveriam aí estar. II) – O exame crítico das provas pelo juiz da sentença não pode, salvo contidas possibilidades, modificar o julgamento da matéria de facto já feito a montante.* * Sumário...

    ...25 a 32 do acórdão recorrido) a Curso n.º 4 – Informática Básica (págs. 25 e 26 da decisão recorrida) 19) O ITP considerou ser ... administrativo nem foram alvo de qualquer incidente de falsidade, impunha-se concluir que houve, efectivamente, coincidência nos horários ...
  • Anúncio 4905-JA/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... portuguesa, nascido em 20 de Agosto de 1974, técnico de informática, titular do bilhete de identidade n. 10689243, com domicílio na Rua ... Adriáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 360., n. 1, ...
  • Acórdão nº 03P4407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2004

    I - Não estando em causa directamente no recurso a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singularmente...

    ..., b), do mesmo Código; c) da prática de um crime continuado de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 4º da Lei 109/91, de 17/8; d) da ...
  • Acórdão nº 06P4550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I - Não põe termo à causa, para efeitos do disposto no artigo 449.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o despacho que indefere uma arguição de justo impedimento no pagamento da multa a que se reporta o artigo 145.º, n.º 5, do CPC, e assim impede a admissão do recurso, se esse recurso era a duplicação de outro já interposto pelo mesmo recorrente, com o mesmo objecto do primeiro, embora subscrito

    ... de seis anos de prisão, por autoria material de um crime de falsidade informática p. e p. no art.° 4.º, n.º 1, da Lei n.º 109/91, de 17/8, ...
  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ... Público de Santo Tirso, relativo à investigação de crime de falsidade informática, p. no artigo 4º da Lei nº 109/91, de 17 de Agosto, foi ...
  • Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...

    ...ção de alimentos, bebidas ou serviços) , 221.° (burla informática e nas comunicações), 222.° (burla relativa a trabalho ou emprego). ... 2 - É usada astúcia quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou o burlão refira factos falsos ou altere ou ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ão, por aquilo que é - uma óbvia malsinação e uma evidente falsidade. D. O Encargo das Dras. BB e EE ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Supremo Tribunal de Justiça.     A requerente AA, no dia ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, de 10:01:45 a 10:01:59. Alegações do Ilustre ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, de 10:01:45 a 10:01:59. Alegações do Ilustre ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, de 10:01:45 a 10:01:59. Alegações do Ilustre ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, de 10:01:45 a 10:01:59. Alegações do Ilustre ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    ... comercial consistente em assistência técnica na área da informática de gestão e equipamentos periféricos, comércio por grosso e a retalho ... cuja prova cabe a quem pede o inquérito e deverão revelar a falsidade da informação ou a sua insuficiência (neste sentido cf. o acórdão ...
  • Acórdão nº 01315/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação...

    ...Julguei que era uma aplicação informática que era actualizada pelo Fisco, mas ali nunca houve nenhuma ... 18. No que diz respeito à demonstração da falsidade das transacções desconsideradas pela Inspecção Tributária, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.

    ... C. Assim, a falsidade assenta na “desconformidade entre o título executivo e a base ... Pública” na certidão de dívida se deve à extracção informática da certidão cujo programa assim a faz emitir, mas que a própria Oponente ...
  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ... 1. (…) 2. (…) 3. Ónus da prova da falsidade da assinatura quando a mesma constituiu fundamento da responsabilidade ... documentos que apresentam e submetem em competente plataforma informática) como aludimos sua longa manus, não se logrando a celebração do ...
  • Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C....

    ... de qualquer homem médio), integralmente escrito em escrita informática, com data de emissão em 18/12/2015; o certificado é emitido por 4 dias. ...ção de documentos - Da falsificação intelectual e da falsidade em documento", Coimbra Editora, 1999. "Assim, sabendo que o documento, ...

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