Acórdão nº 0055275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART192 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 N1 B N3. CONST76 ART1 ART27.

Sum·rio: O perigo de fuga, requisito da pris„o preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, n„o podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados ‡ personalidade e ao dolo, revelados pelo...

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