falsidade informática

457 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... cautelas exibidas pelos próprios gestores daquela plataforma informática e as suas recomendações para uma utilização prudente). 28. Ora, ... que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, ...
  • Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

    ... de colaboração em regime de consultoria e auditoria informática” que apresenta um cronograma que refere 8 projetos identificados por um ...á devidamente densificado anteriormente, a AT de fazer prova da falsidade...
  • Lei n.º 106/2019
    ... revalidação do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática logo que se verifique o cumprimento ... a revogação do título profissional quando se conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva ...
  • Regulamento n.º 1107/2020
    ...Em caso de dúvida, poderá contactar os serviços de informática através do telefone 232 740 740 - opção 9 - Serviço de ... 1 - São causas de suspensão do apoio: a) A verificação de falsidade ou inexatidão de documentos, declarações ou informações percecionado ...
  • Acórdão nº 1184/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 14/09/2020, com relevo para este recurso de ... como litigante de má-fé por ter invocado de forma dolosa a falsidade de factos que sabia serem verdadeiros, estes reportam-se à armação e ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... ofendida "SO, Lda." dedica-se à prestação de serviços de informática, gestão, contabilidade, formação profissional e consultoria. 15. No ... no tráfego jurídico probatório, sendo a genuinidade ou falsidade de um documento aferida pela existência, ou inexistência, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... prévia do requerente nos termos do CPA, quando se verifique a falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido, quando deixar de ... DGEG e, em caso de leilão eletrónico, também na plataforma informática de registo dos interessados. 5 - Os atos referidos nos n.os 1 e 4 são da ...
  • Acórdão nº 6482/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. O dolo, enquanto erro qualificado, previsto no art.º 253º do Código Civil, não é relevante para efeito de anulação do contrato, quando o deceptor recorre a artifícios ou sugestões usuais, consideradas legítimas, segundo as conceções dominantes no comércio jurídico, como acontece com elogios ou enaltecimentos que facilitem, para o vendedor, a realização do negócio jurídico, sem falsidade...

    ...Porém, sabia da falsidade daquela informação, tendo o propósito de convencer a A. de uma ... electricidade, sistema de incêndios, rede telefónica, rede informática, tectos, construção de mezanime, tectos falsos, bem como procedendo à ...
  • Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...

    ... as quais, note-se não foi levantada qualquer suspeição de falsidade pela AT) e pelo qual foram transmitidos os bens corresponde ao seu valor ... Veículos e Máquinas utilizadas: Por consulta à aplicação informática do Imposto Municipal sobre Veículos, não foi detectada a existência de ...
  • Acórdão nº 414/09.0PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz numa decisão...

    ... às 11.53:43 e fim ás 12:24:10, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal - descreve os acontecimentos, dizendo que o assistente ... dos factos”, ou seja, pretende-se “comprovar a verdade ou a falsidade de uma proposição concreta ou fáctica”[7], criar no juiz um ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... aqueles emitidas e discriminadas supra, conhecendo os arguidos a falsidade do teor das mesmas, já que as mesmas não tinham subjacentes quaisquer ...ário, conforme foi atestado pela pesquisa na plataforma informática" habitualmente usada; a testemunha BJ… conheceu pessoalmente o arguido L\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01762/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... G. A constatação dos indícios de falsidade das facturas poderá ser efectuada em ambos os sujeitos das operações ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso. A testemunha M… revelou ter conhecimento dos factos em ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...afirma no seu Relatório da auditoria informática, no § 19, a fIs. 54 do PI1, que 182 anulações foram realizadas a ... prescindir da prova testemunhal, impedindo a demonstração da falsidade das declarações da autora. D.ii. DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 7147/10.3TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. Para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cfr. artigo 374.º, n.º 1, do CPC). II. Tendo os requerentes alegado factos que sabiam não ser verdadeiros, considera-se verificado o requisito da culpa exigido para estes efeitos.

    ..., o autor foi contratado pela empresa Restinfor – Sociedade Informática, Lda., como chefe de desenvolvimento e programador principal, no âmbito ... verdadeiros, e que produziam a tal alegação cientes de tal falsidade (na medida em que a conduta tem que ser culposa, e não meramente ...
  • Despacho n.º 6504/2017
    ... para a sua conta eletrónica aberta junto da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico institucional do órgão ...évio pagamento das taxas municipais devidas; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ...
  • Regulamento n.º 19/2019
    ...ífico e nos casos expressamente permitidos; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e ... mapas da contabilidade de custos extraídos da aplicação informática, foram apurados os custos diretos e indiretos, para o ano 2017, como base ...
  • Edital n.º 793/2021
    ... de comércio ou de serviços, incluindo a plataforma informática" referida no RJUE; Integrar a prestação de informação de natureza estat\xC3"...às licenças renováveis nos prazos fixados; f) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, para liquidação das taxas ...
  • Regulamento n.º 523/2018
    ... disponibilizará no seu sítio eletrónico uma aplicação informática especificamente desenvolvida para esse efeito. 2 - O montante da taxa a ... licenças renováveis nos prazos fixados; c) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e ...
  • Regulamento n.º 12/2017
    ... ou de valores equivalentes, ou por crime de falsificação e falsidade, de usurpação de funções, contra a realização da justiça, crime ... da auditoria financeira 4.1 - Organização da Função Informática 4.2 - Medidas de Contingência 4.3 - Redes e Telecomunicações 4.4 - ...
  • Edital n.º 408/2021
    ... de comércio ou de serviços, incluindo a plataforma informática" referida no RJUE; Integrar a prestação de informação de natureza estat\xC3"...às licenças renováveis nos prazos fixados; f) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, para liquidação das taxas ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... através dos formulários disponíveis online e da plataforma informática disponibilizada para o efeito, determina uma redução da taxa de ... para liquidação das taxas e outras receitas municipais; c) A falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação e ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... E- Mas na fundamentação acaba por não ponderar essa falsidade para considerar ilícita a conduta dos réus e chega mesmo a desenvolver ...informática" e contabilidade” (in PP de 05 de Julho e 29 de Junho de 2001. 7. O inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 290/12.6GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, consignando-se que o seu inicio ocorreu pelas 15: ... que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, ...
  • Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

    ... punível pelo artigo 366.º do Código Penal; e - de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelos artigos 360.º, n.º 1 e 3.º do ... integrado de gravação digital proveniente da aplicação informática "H@bilus Média Stúdio", em uso neste Tribunal, contadores 00.00.01 a ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...8 - A prestação de declarações inexatas e a falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação de taxas e ...informática) associados a cada taxa foi calculado genericamente tendo por base o valor ...

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