falsidade informática

461 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 517/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2006

    I - O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório do co-arguido. II - Mas não há, porém, fundamento legal para sustentar esse entendimento, pois como se escreveu no ac. RC de 13/03/2002, in CJ. II, p. 45 e ss. "a admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova, não...

    ... qualificado, de um crime de sequestro e de um crime de burla informática, foi condenado, em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 13 anos ... sua execução; uma por crimes de tráfico de menor gravidade, falsidade depoimento e condução sem habilitação legal - pena de prisão ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

    ..., bem como, dos documentos juntos por esta, demonstrando a sua falsidade, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que prestaram um ..., para além do citado documento só estar disponível na rede informática interna da Recorrida, ninguém pode requerer à parte contrária que ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... funcionários, que prestavam serviços de consultadoria e de informática à QQ. Uma delas, só num ano, terá facturado a esta empresa cerca de ... meio milhão de contos./ Tal factualidade demonstra claramente a falsidade da afirmação constante da notícia./ Estes factos – que aliás não ...
  • Acórdão nº 321/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... por videoconferência -, a incongruência e falsidade do documento em causa já. resulta, intrinsecamente, do seu próprio ... emitente e ao destinatário postal, a ativação da ligação informática. correspondente ao campo « Info », permite ao utilizador aceder à. ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... alíneas a) e b); d) Prescrição parcial do procedimento; e) Falsidade dos fundamentos que motivaram a condenação do Recorrente (falsificação ... dos autos, do Secretário de Inspecção, na aplicação informática do SITAF, e em matéria administrativa “o processo é automaticamente ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, testemunha F.. dia 19/2/2014 a partir de 14h44m; ... prova direta suficiente, para determinar que não houve falsidade na declaração do arguido de que os cheques haviam sido extraviados ...
  • Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

    ... Na aplicação informática Gestão de Fluxos Financeiros, na Intranet, relativamente ao período de ... de gastos contabilizados pela impugnante, por indícios de falsidade, entendendo a AT que as facturas de suporte das "operações" - ...
  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a...

    ... Para além disso, a execução vertente é ainda ilegal por falsidade do respectivo título executivo. 20. Juntamente com a informação junta ... foi efectuada manualmente (sem registo na aplicação informática de gestão do IMT), em 14-07-2009 (fls. 14 e 75), tendo a mesma sido ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... empresas do grupo, o que permitiu ao técnico especialista de informática, José…, em serviço, nesta Direcção de Finanças, trabalhar os dados ... Ou seja, a Administração fiscal não tem que demonstrar a falsidade" das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo (Acórd\xC3"...
  • Regulamento n.º 309/2018
    ...ções às normas reguladoras das taxas; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e ..., gestão de recursos humanos e formação, serviços de informática, apoio jurídico, serviços de comunicação e imagem e outros custos não ...
  • Lei n.º 47/2018
    ...Artigo 89.º Falsidade de declaração formal O cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas ...ções finais e transitórias Artigo 99.º Legislação informática...
  • Edital n.º 768/2022
    ...falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,82 € 6.3 — Informática: 6.3.1 — Ocupação das 09h às 13h . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 14076/2022
    ... infrações às normas reguladoras das taxas; A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e ... Sessão (Semana) Valores Pagamento Observações 10.1.1 Informática . . . . . . . . . . . . . 1:30 1 20,00 € Mensal 10.1.2 ...
  • Aviso n.º 7453/2019
    ...- O procedimento de liquidação será efetuado na aplicação informática utilizada pelos Serviços. 3 - O cálculo das taxas e outras receitas ...ções às normas reguladoras das taxas; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e ...
  • Regulamento n.º 683/2019
    ...- O procedimento de liquidação será efetuado na aplicação informática utilizada pelos Serviços. 3 - O cálculo das taxas e outras receitas ...ções às normas reguladoras das taxas; b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e ...
  • Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...

    ...ção da instalação eléctrica e instalação cabos p/informática e telefónicos”, que referia designadamente que “em 1995.07.20 pelas ...Só assim se poderia concluir pela veracidade ou falsidade das declarações constantes dos documentos em causa. Ao partir do facto ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...Pelo que, nessa medida, arguiu-se a falsidade da acta de julgamento realizada no dia 02.10.2013, que se crê decorrer de ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal a quo, nos termos do disposto nos arts. 412º, nº 3, 4 ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso naquele tribunal, tendo o seu início ocorrido pelas 10 horas e 22 ...F., encontrando-se indiciada pela prática de um crime de falsidade" de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.º 1 e n.º 3, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ...M., gravado na plataforma informática em utilização do tribunal a quo, sob o ficheiro n.º ...168 e 169 dos autos, porquanto, são as mesmas falsas. Falsidade que é percetível pela simples comparação a olho nu, porquanto as ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... pelo juiz no exercício das suas funções; b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de ...informática de acesso público, nos termos regulamentados por portaria, no caso, a ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... autora juntou aos autos documentos que comprovam a sua absoluta falsidade, designadamente os docs 9, 10, 11, 15 e 16, que são declarações ... seu marido, Luís …., desempenhava funções de director de informática da mesma empresa. David … esposa, filha e genro são também sócios das ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ..., caracterizada por uma profunda revolução tecnológica e informática. Reconhecendo-se o contributo insubstituível da iniciativa económica ...ízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta. 4 - As actas devem ser lavradas no respectivo livro; neste livro ...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ... (roubo; burla), 644/11.5GBGMR (desobediência), 1783/12.0TAGMR (falsidade de testemunho), 821/11.9TAGMR (homicídio por negligência) e ... inserida no citius, [não] a data que consta da plataforma informática, mas a que consta das propriedades do despacho (existe uma funcionalidade ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; l) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou ... na ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos; g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... DGEG e, em caso de leilão eletrónico, também na plataforma informática de registo dos interessados. 5 - Os atos referidos nos n.os 1 e 4 são da ... prévia do requerente nos termos do CPA, quando se verifique a falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou o seu titular ...

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