falsidade informática

Se uma acção típica é composta por várias acções em sentido «natural», cada uma dessas acções parciais deste delito determinado pode estar em unidade de acção com outros delitos. Importa salientar que, com os elementos disponíveis nos autos, se nos afigura existir uma destas “unidades de acção” entre a conduta de entrar no estabelecimento comercial (especificamente numa firma imobiliária, pela 01

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– Porque a Constituição impõe a separação orgânica e funcional entre as duas Magistraturas e porque, durante a realização do inquérito (e enquanto o mesmo permanecer aberto), só o magistrado do Ministério Público tem o poder de apreciar e decidir sobre a pertinência da realização de diligências probatórias e só ao Ministério Público compete formular o juízo sobre a existência de fundadas...

RECURSO PER SALTUM. PECULATO. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. PENA ÚNICA. PENA SUSPENSA. PRESSUPOSTOS. PENA DE PRISÃO. MEDIDA DA PENA

I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II. Tendo sido a prisão preventiva da arguida ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime de violência...

A conduta de um trabalhador bancário ao não observar as regras e procedimentos internos do empregador, respeitantes à carteirização de clientes, no que respeita à idade destes, bem como ao permitir a subscrição de um  produto PPR por um cliente que não tinha idade para o efeito, com o intuito de alcançar os objetivos comerciais, embora não se tendo provado que tenha havido prejuízo para os...

I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II. Tendo sido a prisão preventiva da arguida ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime de violência...

I – Por sentença de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à...

... catálogo dos crimes precedentes o crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221º, nº 1, do Código Penal, nem sendo tal crime punível com pena de prisão cujo limite mínimo exceda os 6 meses ou cujo limite máximo exceda os 5 anos, não se verificam todos os elementos típicos do crime de branqueamento; II - Com efeito, o crime de burla informática só passou a fazer parte do catálogo dos crimes precedentes a partir de 01.09.2020, com a entrada...

1.–O «IP», ou seja, o «Internet Protocol address», ou endereço de protocolo da Internet, é uma representação numérica que permite, entre o mais, identificar uma conexão à rede e a sua proveniência. 2.–Mas para que essa identificação ocorra importa que sejam solicitados e obtidos da operadora de telecomunicações os correspondentes dados. 3.–Não tendo estes dados sido recolhidos, não há nos autos...

I -    Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos...

I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à indemnização civil, atenta a sua natureza e finalidade preventivas, e o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança. II. É obrigatório que na sentença penal o Tribunal decrete a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, caso contrário ocorrerá violação do artigo 110.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP.

I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves

(da responsabilidade da relatora): I. O recurso em matéria de facto não implica uma reapreciação, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida – duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa direito a novo (a segundo) julgamento no Tribunal de recurso II. O crime de branqueamento consiste nas ações de...

I – Por força do referido princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime tem, por regra, de ser deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, excecionalmente, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei, sem prejuízo de quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem...

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I. Haverá nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar: por serem de conhecimento oficioso; ou por lhe terem sido solicitadas pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar. II. Haverá omissão de pronúncia se não se ponderar acerca da aplicação do regime penal especial para...

I. Branqueamento materializa-se, normalmente num processo dinâmico de encobrimento e transformação da origem ilícita dos fundos, através de operações, primordialmente praticadas no sistema financeiro, no termo do qual a sua origem ilícita dos fundos acaba dissimulada, emergindo, então, na economia lícita aparentando proveniência legítima. II. Sendo um crime de mera atividade, a consumação...

... com o arguido, por terem sido alvo de uma burla informática. IV. Estas vítimas viram, em primeira-mão, violado o seu direito de propriedade e, por isso, apresentaram queixa, não podendo, o eventual direito do arguido, também ele vítima de tal burla, ser fonte aquisitiva de direitos, situação que, essa sim, constituiria uma clara violação, do disposto no art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa. V. Se o arguido se sente prejudicado...

I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da liberdade ilegais, nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. II - Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da...