falsidade informática

O critério formal da litispendência e do caso julgado, assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção, do art. 581.º do CPC, deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do art. 580.º, em que se diz que “[t]anto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de...

I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a  identidade de regimes entre a PP  e a OPH-VE, em múltiplos aspetos. II- A presente  petição de habeas corpus revela-se manifestamente infundada por não se estribar em nenhuma das razões expressa e taxativamente previstas...

I - O art. 670.º do CPC é aplicável no âmbito do processo penal no caso de decisão condenatória já transitada mas, fora de tal enquadramento, com importantes ressalvas que se prendem com o diferente regime recursório em processo civil e em processo penal e a natureza do direito ao recurso nas duas diferentes jurisdições. II - Em processo de natureza sancionatória como é o processo penal, a regra é

I - Nos termos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”. II - No seguimento de jurisprudência uniforme deste STJ, que acolhemos, a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjun

I - Face à actual redacção do art. 219.º do CPP, não se pode conceber a providência de Habeas corpus numa relação de subsidiariedade aos meios de impugnação ordinários, mas reconduzi-la à sua natureza de providência vocacionada para a tutela da liberdade, perante situações de gravidade extrema e evidente de ilegalidade da prisão. II - Não há excesso de prazo de prisão preventiva, porquanto o...

I - O elemento objectivo do tipo do crime de ofensa a pessoa colectiva p.p. pelo artº 187º CP, consiste na difusão de factos não verídicos com capacidade para ofender a credibilidade, o prestigio e a confiança numa pessoa colectiva. II - Para preenchimento do elemento subjectivo basta que o agente tenha conhecimento da inveracidade de tais factos e mesmo assim os apregoe ou divulgue, querendo...

I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador. II - Na circunstância...

A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto no art.311º, nº1 do C.P.P., tratando-se de decisão tabelar, não forma caso julgado nos termos do disposto no art 595º, nº1, al a) e nº3 do C.P.C, aplicável ex vi art. 4º do C.P.P..

I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...

I . Sendo o “homebanking” um serviço prestado ao cliente pelo Banco, a este compete diligenciar pela sua segurança de modo a que o seu utilizador não fique privado dos valores nele depositados pelo abusivo acesso a terceiros, sem a sua autorização ou consentimento, ou seja, o cliente tem de poder confiar nesse sistema de acesso à sua conta bancária e respectiva movimentação. II. Sobre o Banco...

Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se

• Diário da República

Constitui motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, a circunstância de ao Exmo. Juiz Desembargador peticionante ter sido distribuído, como relator, um recurso de acórdão condenatório subscrito por uma Exma. Juíza de Direito, concunhada do peticionante e mãe de um sobrinho e afilhado de baptismo deste, residindo ambos, há longos anos, na mesma cidade, mantendo

I – Existe dupla conforme quando a Relação confirma, sem voto de vencido e com base em fundamentação substancialmente idêntica a decisão da 1ª instância. II – A dupla conformidade exige, assim, que a questão crucial para o resultado declarado tenha sido objecto de duas decisões “conformes”. III – Tal não ocorre nos casos em que é imputado ao Acórdão da Relação a violação de normas de direito...

1- O direito à privacidade patrimonial dos clientes das instituições bancárias, que se expressa correspondentemente no dever de sigilo bancário, não se apresenta como absoluto, podendo conflituar com outros direitos, como o direito à tutela jurisdicional efectiva que decorre do art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, e que se concretiza, para além do mais, no direito à descoberta da...

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. II - A verificação em concreto dos pressupostos da declaração de excecional complexidade não pode ser sindicada na providência de habeas...

I. Se o único pedido do autor consiste na exibição de determinados documentos (exibição que lhe permita deles obter reprodução, ainda que por fotografia ou digitalização no momento da exibição), o processo próprio para fazer valer a sua pretensão consiste na ação especial para apresentação de coisas ou documentos. II. Pretendendo-se a exibição de documentos no âmbito de um processo pendente, são...

I- O início do prazo máximo de duração da PP conta-se da data em que foi proferido o despacho de aplicação da PP - o que in casu ocorreu em 22.09.2023 – e não do início da detenção do arguido para audição em 1º interrogatório judicial com vista a eventual aplicação de medida de coação, uma vez que a lei atende à duração da medida de coação e não ao tempo global de privação da liberdade que lhe...

I. O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. Resulta da conjugação do disposto nos artigos 41º da LGT e 91º e 92º , do CPPT, que o terceiro  que pretende proceder ao pagamento das dívidas tributárias e beneficiar da sub-roga

A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima ratio. Não obstante o incumprimento das horas de trabalho a favor da comunidade que foram impostas, é caso a caso que se avalia a violação das obrigações impostas. Atravessando-se um período de pandemia que...

I - Para efeitos da decisão judicial que determina a apreensãodos saldos das contas bancárias para as quais o queixoso transferiu avultadas quantias em dinheiro, a exigência processual não é a mesma que aquela que é necessária para a dedução da acusação, ou seja, não é exigível a existência de “indícios suficientes” da prática de um crime. II - Basta, para esse efeito, a existência de “suspeita...

- O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado de uma condenação, o crime a que esta respeita e os subsequentes estarão numa relação de sucessão e não de concurso. - Tal implica que a pena da condenação transitada em julgado antes do cometimento...