falsidade informática

461 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 0162/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Verifica-se a nulidade, por excesso de pronúncia, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, designadamente por não terem sido suscitadas pelas partes. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 731.º do CPC, no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do mesmo Código (excesso de pronúncia), o Supremo

    ..., Processo n.º 667/09, de 13/01/2010 (PIMENTA DO VALE) – “A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal ... foi apurado devido a erros no preenchimento ou recolha informática do rosto da declaração, dado que não foi assinalado que se tratava de ...
  • Despacho n.º 12700/2006, de 19 de Junho de 2006
    ... publicaçáo do presente aviso no à categoria de técnico de informática" do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática, escaláo 1, \xC3"...9 - Falsidade de documentos - para além dos efeitos de exclusáo ou de náo provimento, ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2017
    ..., a veracidade das declarações realizadas, podendo, em caso de falsidade, rejeitar o pedido de registo ou cancelar o registo efetuado nos termos do ..., publicitado no respetivo sítio na Internet e na plataforma informática existente para tramitação do procedimento. 4 - Sempre que o recurso ao ...
  • Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto de 2012
    ... a revogação do título profissional quando se conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva ...ção do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática logo que se verifique o cumprimento ...
  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

    ... virtude de ultrapassar a dimensão permitida pela aplicação informática.                 Considerada a extensão dos documentos, a ... outro lado, uma vez que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade dos documentos acima referenciados e que, com os elementos dos autos, não ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... d) Na verdade, o A. impugnou por falsidade o documento intitulado “Descrição de Função”, inserto de fls. 184 ...introduziu a plataforma informática Y… na gestão da sua atividade era função do A. participar na sua ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... de círculo são objeto de publicação obrigatória por via informática, em base de dados de jurisprudência. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 ... no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; c) Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução; d) ...
  • Aviso n.º 24781/2008, de 08 de Outubro de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Informática. . . . . . . . . . Técnico de informática . . . . . Técnico de ...Artigo 17. Falsidade...
  • Acórdão nº 414/13.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele...

    ... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – artº 376º nº1, do Código Civil. Q) Os Rr ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal. Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, ...
  • Acórdão nº 7074/13.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    I. Por força do princípio da especialização dos exercícios ou princípio do acréscimo, previsto no artigo 18.º do CIRC, os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, integrando-se os recebimentos e pagamentos nas...

    ... do Inquérito Penal que concluiu pela ausência de prova de tal falsidade das facturas; VI. por idêntica conclusão constante de sentenças em ... Na consulta informática à situação fiscal de Augusto ............, verificou-se que tem ...
  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

    ....” 62º Ora, provado que o contrato junto aos autos enferma de falsidade, pois não espelha a realidade contratual do A. 63º Pois este foi ... com vista à verificação e adequação do Parque Informática da F.C.T.U.C., comunicação essa também dirigida ao autor, marcando ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... –AD… - cujo depoimento se encontra gravado na aplicação informática" 00:00:00 a 00:25:24; -Y… - cujo depoimento se encontra gravado na aplica\xC3"..., uma vez que não está em causa nem foi suscitada nos autos a falsidade do documento, sendo que face ao desentranhamento da declaração, nunca ...
  • Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

    ... 5. E havendo impugnado por falsidade as cópias de tais documentos, juntas pelo Recorrido, logrou o mesmo ... elaboradas pela R”, veio dizer que procedeu a pesquisa informática do seu correio eletrónico, tendo logrado “(.) encontrar alguns e-mails ...
  • Acórdão nº 136/12.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as

    ... falido – sendo que exerce actividade comercial [no ramo da informática] que, em nada, concita com a sua actividade jornalística -, bem como o ... imputação de factos, se se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação – al. b).--- Quanto às situações compreendidas na al. ...
  • Acórdão nº 01033/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... R. Ou seja, a constatação dos indícios de falsidade das facturas poderá ser efectuada em ambos os sujeitos das operações ... integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso, e ao qual se lançou mão para efeitos do disposto no artigo 421º ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Oficial de Contas da L.., Lda., Senhor .., bem como a recolha informática efectuada, afigura-se-nos que as operações praticadas pelo citado ... nas declarações utilizadas, o que mais atesta sobre a falsidade das mesmas. A sua matrícula serviu unicamente o propósito de tentar ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... Tribunal, a arguida foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, praticado em ... profissional na área da jardinagem, cerâmica, marcenaria e informática. 77. Após a saída do Centro Educativo, regressou a Aveiro, onde ...
  • Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

    ...ões de docência nas disciplinas da sua área científica – Informática, no estabelecimento de ensino sito em “L” denominado “A”, ...NS. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, 2ª ed., Almedina, 1984, pág., 55 e 56; ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ...2697-2698 não é inequívoca ou suficiente para estabelecer a falsidade e, face à relação de amizade entre o Recorrente e o DD, seria normal e este a outorgasse. XV. A perícia informática feita não incide sobre o disco do computador da Arguida BB em 2007, pelo ...
  • Acórdão nº 00504/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 – Os objetivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os parâmetro

    ... de superação, passe pela sua divulgação na plataforma informática, mas tão só que se encontrem registados na ficha de avaliação, o que, ... princípio, sem que a mesma tenha sido ilidida pelo incidente da falsidade, tal como determina o n.º 1, do artigo 372.º do Código Civil, ou sem ...
  • Aviso n.º 6881/2006, de 19 de Junho de 2006
    ... publicaçáo do presente aviso no à categoria de técnico de informática" do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática, escaláo 1, \xC3"...9 - Falsidade de documentos - para além dos efeitos de exclusáo ou de náo provimento, ...
  • Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a ofensa à reputação e boa fama através de referências indirectas, e resultou provado que, apesar da falta de referência expressa ao nome da autora, os leitores do jornal que leram a notícia...

    ...Informática na mesma empresa, P, esposa, filha e genro são também sócios das ...ça de nulidade, como o fez, ao pronunciar-se sobre a alegada falsidade dos factos, sem prova e passando por cima da falta de factos e elementos ...
  • Acórdão nº 136/16.6T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - É sabido que os membros das forças policiais, quando prestam depoimento em juízo estão sujeitos a um duplo dever de verdade, por um lado, aquele a que está sujeita a generalidade das testemunhas, e, por outro lado, aquele a que se encontram especialmente vinculados, em razão das funções que exercem. De todo o modo, a valoração da prova testemunhal não está submetida a qualquer tipo de tarifa,

    ...ções da arguida e testemunha, disponíveis na aplicação informática em uso no Tribunal de 10:54:22 a 11:25:09 e 12:23:51 a 12:44:43 conforme ... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um ...
  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...

    ... gravação digital, disponível para o efeito na aplicação informática em uso no Tribunal, tendo iniciado às 11 :14 e terminado às 11 :57 horas .... .) a falsidade praticada não chegou a inquinar a justeza da atribuição do prémio à ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... de Contas da .., Lda., Senhor Adão .., bem como a recolha informática efetuada, afigura-se-nos que as operações praticadas pelo citado Sujeito ... nas declarações utilizadas, o que mais atesta sobre a falsidade das mesmas. A sua matrícula serviu unicamente o propósito de tentar ...

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