falsas declarações perante oficial publico
1589 resultados para falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 21045/2020
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... documentos comprovativos das suas declarações.20 - As falsas declarações prestadas pelos ... úteis contados da mesma data, na página oficial ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... procedimento disciplinar, que não é público. Não ocorrendo como tal quaisquer danos na ... declarações de retenções de IRS, que a mesma aceitou e ... considerou, que mesmo sendo verdadeiras ou falsas, estas últimas afirmações não se trataram de ... perante a R., dizendo que nos termos estatutários e ... no âmbito da sociedade e o seu Técnico Oficial de Contas, como sucede no caso dos autos. Os ... -
Despacho n.º 7313-C/2017
... ãos, incentivando-se, assim, o serviço público na área das artes. Na prossecução do serviço ... ; g) Identificação do técnico oficial de contas, quando aplicável; h) Historial da ... íngua portuguesa, com exceção das declarações emitidas por entidade de país estrangeiro que ... d) Indicação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... falsas declarações no âmbito de informações ...
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Decreto-Lei n.º 47/2021
... o cumprimento dos objetivos de serviço público e ao verificarem os resultados do trabalho ... de entidades que estejam em incumprimento perante a DGARTES, na sequência de apoios anteriormente ... de apoio, bem como as omissões ou falsas declarações no âmbito de informações ... a realização de auditorias, por revisor oficial de contas, à execução dos contratos celebrados ...
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Regulamento n.º 122/2018
... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ... Neste contexto, perante a proliferação e densificação das matérias ... ou sujar a via pública; f) Proferir falsas descrições ou informações sobre a identidade, ... , modelos de requerimentos e declarações a apresentar com a mesma; e) Endereço e ... ões de reciprocidade, de País de Língua Oficial Portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 ...
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Aviso n.º 5653/2017
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, de acordo com as deliberações de Junta de ... contabilísticos; elaborar e enviar declarações IES e IRS; participar na implementação e ... janeiro, na versão atual; POCAL - Plano Oficial Contabilidade das Autarquias Locais - Decreto-Lei ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... 17.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Regulamento n.º 422/2021
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 2.ª ... ão e manutenção do Centro de Recolha Oficial do Município de Amares (CROAMA) que inclui o ... acreditado no SIAC, por pessoa acreditada perante o SIAC, pela junta de freguesia ou pela câmara ... exclusão do programa 1 - A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de ...
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Relatório n.º 6/2018
... , falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou sobreposição ao controlo ... para euros com base no câmbio oficial de divisas da data do balanço, divulgado a ... -se registado na rubrica "Compromissos perante terceiros - irrevogáveis - Subscrição de ... Esta operação envolveu um apoio público estimado de Euros 2.255 milhões que visou cobrir ...
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Aviso n.º 7857/2016
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... ário ao exercício das funções do oficial" público; Acompanhar tecnicamente, com a colabora\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional); 15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Regulamento n.º 177/2024
... da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... T er situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social; d ... são publicitados anualmente na página oficial do Município de Santana, na internet. 3 — As ... Falsas declarações 1 — Os candidatos que, a título ...
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Acórdão nº 01105/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da facturação. 3. A AT não tem que demonstrar a
... foi J…, que os recebeu pelo Técnico Oficial" de Contas da impugnante/recorrente, no seu escrit\xC3" ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA ... Declaração de Rendimentos Mod.22, Declarações periódicas de IVA e Declarações Anuais; 16º xistência de várias moradas falsas Impressas nos documentos (facturas emitidas e ... simuladas, então não estaríamos perante uma omissão de pronúncia, mas sim perante ... -
Regulamento n.º 409/2020
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... ao citado documento, publicitado no site oficial do Município da Batalha, em ... perante o Estado, a Segurança Social e o Município da ... fora dos prazos estabelecidos;b) Prestem falsas declarações;c) Não entreguem os documentos ...
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Aviso n.º 7093/2017
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional); 15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... , artigo 36, da Portaria, bem como no site oficial ...
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Aviso n.º 17974/2018
... ção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de cinco assistentes ... candidatura, a situação que se encontra perante os mesmos. 6.2 - Requisitos específicos: 6.2.1 - ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial e, quanto ao certificado de habilitações ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... no seu Curriculum Vitae; 8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Aviso n.º 17942/2021
... torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal de ... de honra, a situação em que se encontra perante" os mesmos ... \fN.º 185 22 de setembro de 2021 P\xC3" ... c) Declarações comprovativas da sua experiência profissional ... panhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... 9.6 — Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Aviso n.º 17943/2021
... torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal em ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos ... 8 — Habilitação literária ... c) Declarações comprovativas da sua experiência profissional ... panhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... 9.5 — Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Regulamento n.º 159/2017
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, após apreciação pública, publicitada no portal oficial do Município e no Diário da República, 2.ª ... Nova de Poiares reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou ... artigo 7.º5 - A comprovada prestação de falsas declarações implica o imediato indeferimento do ...
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Regulamento n.º 763/2021
... âmara Municipal de Vila do Porto, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no ... Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio ... Vila do Porto reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou ... da área da respetiva freguesia.2 - As falsas declarações, ou o recurso a meios fraudulentos ...
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Regulamento n.º 107/2017
... Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, após apreciação pública, e no portal ... lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município (www.portomoniz.pt).3 de fevereiro ... Perante a realidade que se identifica no concelho do ... direito a apoios retroativos.3 - As falsas declarações, ou o recurso a meios fraudulentos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... com a proposta, um documento eletrónico oficial, nomeadamente cópia da certidão permanente do ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevânc
... a anulabilidade do contrato, “por falsas declarações” ... Ao abrigo do despacho de ... funcional a situação do “funcionário perante quem a adesão é feita, ainda que pertença à ... de óbito emitido por entidade oficial competente; (…) – se a morte tiver ocorrido ... 15/5/2013 pelo Magistrado do Ministério Público" afecto aos serviços do Ministério Público de T\xE2" ... -
Aviso n.º 6327/2018
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... (experiência profissional);15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... 36.º, da Portaria, bem como no site oficial do Município.20 - Posicionamento Remuneratório: ...
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Aviso n.º 7369/2019
... ção de relação jurídica de emprego público", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de auxiliar de apoio ao Centro Recolha Oficial;Ref. E - 1 posto de trabalho - carreira e ... de honra da situação precisa, perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, ... , emitida pelo serviço respetivo.15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Acórdão nº 00721/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos ... #Falta de entrega das declarações periódica de rendimentos, modelo 22 de IRC, e ... usado de uma análise mais detalhada e perante uma acção conducente à liquidação de imposto ... na conta “caixa” do POC (Plano Oficial de Contabilidade), como foi o caso em ... , qualquer facto que, no domínio público, possa contribuir para macular a imagem de ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao Regulamento das Taxas, ... , outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ... situação tributária e/ou contributiva perante o Estado Português e o Município de Odemira. 5 ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a ...