Regulamento n.º 177/2024
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2024 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santana |
N.º 26 6 de fevereiro de 2024 Pág. 316
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTANA
Regulamento n.º 177/2024
Sumário: Altera o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto
no Concelho de Santana.
Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios à Ação Física
e ao Desporto no Concelho de Santana
Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público,
nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral da Alteração ao Regulamento
Municipal de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana, aprovado
pela Assembleia Municipal de Santana na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2023, no
uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 07 de
dezembro de 2023.
21 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.
Nota Justificativa
Considerando a experiência de execução do Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física
e ao Desporto no Concelho de Santana, ao longo dos anos, a proposta de alteração é justificada
pela necessidade de se efetuar ajustamentos e redefinir critérios de avaliação, com o intuito de
uniformizar os procedimentos, através de um documento regulador, para que de uma forma clara e
concreta, sejam definidas as regras de apoio às entidades legalmente constituídas, que prossigam
atividades de ação física e desporto, na área geográfica do concelho de Santana.
O programa de ação do Executivo Camarário passa pela realização de eventos desportivos no
concelho, bem como a promoção do direito ao desporto e ao bem -estar, no sentido de colocar o des-
porto ao serviço das pessoas, promovendo o seu desenvolvimento pessoal e social, enfatizando o seu
papel de veículo educativo e formativo, posicionando o Município como agente promotor de estilos de
vida saudáveis para todas as idades, aliados a uma forte fruição do concelho, bem como de desenvol-
vimento de políticas desportivas sustentadas e adequadas às novas tendências sociodemográficas.
A Câmara Municipal de Santana entende que as organizações desportivas desempenham uma
importante função social, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento
dos santanenses, bem como para lazer e ocupação dos tempos livres das populações de todas
as faixas etárias, sem descurar o seu papel de instrumento de cidadania e participação. A dotação
destas entidades com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e que permitam a
concretização de eventos, iniciativas e projetos de interesse comunitário, constitui um requisito que
responsabiliza, não apenas os respetivos associados, mas também os Poderes Públicos.
O Município de Santana tem procurado apoiar os clubes e as coletividades do concelho, bem
como outras entidades que atuem na área desportiva, com vista à sua capacitação e organização,
de forma a proporcionar -lhes meios adicionais para suportar os encargos decorrentes do desen-
volvimento da prática desportiva e de beneficiação ou requalificação de infraestruturas desportivas
ou sociais já existentes.
Face ao exposto, torna -se pertinente assegurar uma maior eficácia e transparência na atri-
buição dos apoios às associações e aos clubes do concelho de Santana, mas também, em casos
devidamente fundamentados, proceder ao apoio de agentes desportivos individuais, cuja atuação
enaltece o concelho de Santana, bem como apoiar pessoas, individuais ou coletivas, que promovam
ou organizem eventos desportivos.
Assim, estarão presentes os princípios da legalidade, da universalidade, da igualdade e da
prossecução do interesse público, sendo o garante da concretização dos apoios, pelo meio da fixação
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PARTE H
de critérios de avaliação, que serão o mote para a avaliação dos pedidos de apoio apresentados,
tendo sempre presente as especificidades de cada organismo.
Projeto de alteração
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento procede à 3.ª alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios à
Ação Física e ao Desporto no concelho de Santana, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 20, de 27 de janeiro de 2023.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no concelho de Santana
São alterados os artigos 6.º,7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º,31.º,32.º,33.º e
36.º do Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no concelho de San-
tana — Regulamento n.º 145/2023 —, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 27 de
janeiro, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
Tipo de apoios
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 — Os apoios estruturais englobam os apoios pecuniários e podem incluir a cedência de infraes-
truturas, bens ou equipamentos municipais e destinam -se às entidades do concelho de Santana.
3 — [...]
4 — Os apoios ocasionais visam apoiar as entidades que desenvolvam eventos ou atividades
de ação física ou desporto no concelho de Santana.
5 — [...]
6 — [...]
7 — [...]
8 — O Município pode assegurar a cobertura de serviços necessários à atividade ou evento
a apoiar.
9 — [...]
Artigo 7.º
Conceito de infraestruturas e equipamentos
São consideradas infraestruturas ou equipamentos todos os imóveis e móveis indispensáveis
às atividades estatutárias das instituições, justificadas no âmbito do Relatório de Atividades, do
Plano de Atividades ou do Projeto/Evento Desportivo.
Artigo 8.º
Caducidade dos apoios
Se as entidades beneficiadas não requererem, não aceitarem ou não procederem para que o
apoio aprovado lhes seja efetivamente concedido, considera -se o procedimento liquidado no final
do ano económico respetivo.
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