falsas declarações perante oficial publico
1589 resultados para falsas declarações perante oficial publico
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Portaria n.º 490/2018
... de cálculo da intensidade do apoio público. 5 - O Fundo financia ou cofinancia ações de ... a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há ... Falsas ... Artigo 20.º Falsas declarações ...
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Portaria n.º 490/2018
... de cálculo da intensidade do apoio público. 5 - O Fundo financia ou cofinancia ações de ... a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... não pode beneficiar de reconhecimento oficial ao abrigo de tratados internacionais, mas há ... Falsas ... Artigo 20.º Falsas declarações ...
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Acórdão nº 01089/16.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I. O princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se
... prova documental, testemunhal e as declarações da parte carreada para os autos, nem poderia ... reforçada pelo facto de estarmos perante declarações proferidas pelo administrador, ... sociedade, sido aposto com base no plano oficial de contabilidade, por ser o que melhor se ... , ora Recorrida, com um concurso público que viria a ser adjudicado, tendo como objectivo ... se vem chamando de “facturas falsas”, isto é, a contabilidade considera (e trata ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... liberdades fundamentais ou o interesse público, permita prevenir e reprimir práticas ilícitas ... seus direitos não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa-fé, durante o período ... em Portugal e não sendo agente oficial da propriedade industrial, advogado ou ... ao processo quaisquer documentos ou declarações. 9 - No caso previsto no número anterior e com ... por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente ...
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Regulamento n.º 899/2021
... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público ... que, por deliberação da Assembleia ... Não estamos, por isso, perante um programa que vise criar postos de trabalho ... O Programa será publicitado na página oficial da Internet do Município de Santa Cruz e ... d) Prestem falsas declarações com vista à participação do ...
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Aviso n.º 4587/2021
... reunião de 7 de dezembro de 2017, faz público que:1 - De acordo com o artigo 41.º da Lei n.º ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos.9.2 - Requisitos específicos: curso ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... na sua candidatura.10.4 - Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... da Proteção de Dados - RGPD: Jornal Oficial da União Europeia - L119 de 4 de maio de 2016; ...
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Aviso n.º 8503/2020
... Câmara Municipal de São Vicente, torna público, no uso de competências próprias, definidas na ... estará disponível na página oficial deste Município em www.cm-saovicente.pt e será ... Perante este cenário de calamidade pública, precedido ... , consoante o respetivo regime, declarações mensais de remunerações (DMR) e declarações ... houver lugar em virtude da prestação de falsas declarações: a) A falta do efetivo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... seja exigido um certificado sanitário oficial para importar uma remessa de animais vivos ou ... efetuou, junto de um investidor, declarações tendentes a induzir um investimento abrangido, ... independente e não deve ter de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça ... com base em motivos como: a) Falência; b) Falsas declarações; c) Deficiências significativas ou ...
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Acórdão nº 01579/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer...
... efectuadas e sem juntar um Auto de Declarações dessa pessoa, não consubstanciam uma correcta ... (?)” de que todas as facturas são falsas/fictícias, consubstancia, também, uma ... Estamos, assim, perante uma prática enraizada no sector da indústria da ... gabinete, mas que já não era Técnico Oficial de Contas (TOC) da sociedade R ... , facultando-nos ... , onde muitos lucram à custa do erário público (cf. acórdão do Tribunal Central Administrativo ... -
Acórdão nº 506/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito...
... passivo utilizador de faturas consideradas falsas em procedimentos inspetivos realizados a alguns ... mencionado, prestada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO – Procuradoria da Republica da Comarca de ... , no que concerne à veracidade das declarações e dados constantes na contabilidade dos ... inquérito, tratando-se de informação oficial e de prova documental inequívoca prestada pelo ... perante uma fatura falsa, e que a AT cumpriu o seu ónus, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ... álise ou ensaios feitos em laboratório oficial. 3 - Sempre que a apresentação das amostras ...
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Regulamento n.º 236/2022
... a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração ... fiscal e a segurança ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando ... legalmente necessário, o ... e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ... não pode exceder os limites do apoio público ... estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do ...
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Lei n.º 67/2019
... de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ... no aviso de abertura do concurso, perante um júri com a seguinte composição: a) ... , hora e local para a prestação de declarações do queixoso. Artigo 125.º Tramitação e prazo ... 1 - Os magistrados judiciais em missão oficial, em representação do Conselho Superior da ... falsos; h) A prestação de informações falsas relativas à carreira profissional ou ao ...
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Regulamento n.º 282/2023
... e atividades, a que subjaz interesse público" municipal, ... nos termos previstos no artigo 33.\xC2" ... concessionário exclusivo privado e oficial da marca ou oficina de reparação automóvel; ... f) A situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal do Estado; ... g) A ... de honra, quanto à veracidade das declarações prestadas e dos documentos juntos, por quem ... penal aplicável, a prestação de falsas informações e declarações ou a entrega de ...
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Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... Estar-se-á perante, uma fundamentação manifestamente insuficiente ... ****O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ... III.A.1.5 - Auto de Declarações do Sócio-Gerente J. quanto às facturas ... falsas, dado que estas não consubstanciam operações ... A.; b. Pelo Técnico Oficial de Contas, que declarou que todos os assuntos ... -
Regulamento n.º 414/2024
... , prevista no artigo9.º: a) Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos ... em qualquer espaço de acesso ao público com venda de bilhetes e que se prolongue pelo ... ção não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, ... , e ainda certificadas por revisor oficial de contas quando legalmente necessário, o ... a título de apoio financeiro; e) Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do ...
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Aviso n.º 9195/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9196/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9196/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Aviso n.º 9195/2016
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por despacho de 24 de maio de 2016 da ... em papel, que pode ser obtido na página oficial da AT, no endereço eletrónico ... e endereço eletrónico;c) Situação perante a Administração Pública - indicação do tipo ... documentos comprovativos das suas declarações.13 - As falsas declarações serão punidas nos ...
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Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...
... a restituir; tal escritura contém declarações falsas por não corresponderem à verdade na ... tem uma confissão de dívida produzida perante o notário e o aí declarado credor numa ... relatados pela autoridade ou agente público com funções de atestação, mas apenas na ... nulidade (formalidades, legitimidade do oficial público, competência deste); por falsidade, ... -
Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...
... Perante o silêncio deste, é possível assacar ao ... medida, estaríamos perante caso de declarações de co-arguidos…” Sendo a questão: ... sua ordem, desde a rede de fornecimento público de energia até ao edifício da residência, ... , à prossecução do interesse oficial na perseguiçãoe punição dos criminosos ... , quer ao nível substantivo autónomo das falsas declarações, quer ao nível dos direitos ... -
Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...
... álido o ato de adjudicação do contrato público à ora Apelante, por não exclusão da sua ... A também pretendia isso mesmo demonstrar perante o Tribunal a quo mediante produção de prova ... em que existiu prestação culposa de falsas declarações por essa Concorrente ... LVI. Com ... à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a ... -
Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora
... Estar-se-á perante uma fundamentação manifestamente insuficiente e ... ***O Digno Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da ... Serviços da Inspeção Tributária declarações e informações, conforme fls. 42 a 46 e 22 ... ção de Finanças como emitente de faturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações ... A.; b ... Pelo Técnico Oficial de Contas, que declarou que todos os assuntos ... -
Aviso n.º 4649/2023
... da Câmara Municipal de Palmela, torna público ... que, conforme deliberação tomada em ... disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt ... Qualquer ... , proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa ... de informação ... 2 — A/o arrendatária/o responde perante" o Município de Palmela pela perda ou deterioraç\xC3" ...