falsas declarações perante oficial publico
1596 resultados para falsas declarações perante oficial publico
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Regulamento n.º 1320/2023
... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... ou consentir na consulta das declarações on -line, em alternativa à entrega do ... 2 — Perante documentos de interesse particular, cuja ... ão competente para o efeito e o início oficial da campanha eleitoral. 2 — A afixação ou ... sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a ...
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Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...
... O Ministério Público apresentou resposta à alegação dos ... último perfilhado, mediante declaração perante oficial público, no dia 10 de setembro de 2015 ... de 2018, pelas 15:00 horas, com as declarações de parte da curadora do menor (3.º réu), I. F., ... aplicar à desobediência ou às falsas declarações» ... Segundo Lebre de Freitas ... -
Regulamento n.º 35/2024
... âmara Municipal de Castelo Branco, torna público que, para os efeitos do disposto no artigo ... úblicos de costume, assim como na página oficial da Câmara Municipal de Castelo Branco em ... ao Estado, à Segurança Social e perante o Município. 4 — Os pagamentos dos apoios ... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 26.º Falsas declarações 1 — As Entidades que, ...
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Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo
... declarado nulo por terem sido prestadas falsas declarações sobre as condições de saúde da ... devido a ter o nome, entre aspas, sujo perante o Banco de Portugal, ou qualquer coisa porque, ao ... de óbito emitido por entidade oficial competente – documento comprovativo da data de ... anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao ... -
Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... *** Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, com os ... de expressão deve ceder, em regra, perante o direito à honra, excepcionando-se aquelas ... sempre foi assumida pelo arguido JF ... , oficial militar (e aqui o exercício profissional não ... supra facto 6) ... • - Segundo declarações – citadas na fundamentação de facto - do ... as suas afirmações seriam verdadeiras ou falsas: o que interessou foi "abater", por qualquer ... -
Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
... 3.º O arguido quis prestar declarações, as quais foram gravadas através do sistema ... também tinha arranjado testemunhas falsas, vinte ou trinta pessoas, e números de telefone ... que, ao prestar tais declarações, perante a autoridade judiciária, repita-se, de conteúdo ... de Processo Penal que “O Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à ... aparelho com o número constante da lista oficial, presumem-se verdadeiros e exactos, salvo prova ...
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Edital n.º 1073/2020
... da Câmara Municipal de Matosinhos torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... rendimento diminuir significativamente perante uma crise imprevisível podem apresentar ... óprio para o efeito constante na página oficial do município, devendo ser enviado para ... 2 - A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual ...
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Regulamento n.º 34/2024
... âmara Municipal de Castelo Branco, torna público que, para os efeitos do disposto no artigo ... úblicos de costume, assim como na página oficial da Câmara Municipal de Castelo Branco em ... ao Estado, à Segurança Social e perante o Município; e ) Mantenham atividade no ano em ... Artigo 45.º Dever de Colaboração e Falsas Declarações 1 — As Associações que recebam ...
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Regulamento n.º 242-A/2024
... da Câmara Municipal da Horta, torna público, que a Assembleia Municipal da Horta, em sua ... sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segu- rança Social e ... no Diário da República /Jornal Oficial, quando aplicável; c ) Documentos comprovativos ... Artigo 66.º Falsas declarações Os beneficiários dos apoios que ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... gás sujeita a obrigações de serviço público, nos termos do presente decreto-lei; n) «CMVM», ... ções e notificações ou quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades ... para o cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à ... as respetivas contas anuais a um revisor oficial de contas para proceder à sua revisão legal, ... ção ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido do ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... por parte da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) veio evidenciar a vantagem na adoção, no ... ças, autorizações, pareceres ou declarações de aceitação de entidades competentes que nos ... no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos seis meses antes ... cumprimento das obrigações aplicáveis perante a Agência de Cooperação dos Reguladores de ... ção ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta ao pedido ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público ... que, por deliberação da Assembleia ... Não estamos, por isso, perante um programa que vise criar postos de trabalho ... O Programa será publicitado na página oficial da internet do Município de Santa Cruz e ... d) Prestem falsas declarações com vista à participação do ...
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Em vigor
Portaria n.º 90/2014 - Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
... a programas destinados a informar o público" sobre as características dos vinhos e produtos v\xC3" ... ; c) Possuírem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; ... organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou com outras normas ... de comprovar as informações e declarações prestadas, a fundamentação das opções tomadas ... ção, pelo beneficiário, de informações falsas sobre a sua situação ou viciação de dados ...
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Acórdão nº 00097/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, passa a recair sobre
... I. Ainda, se, “das declarações" da emitente não se percepciona em que qualidade \xC3" ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... O Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu ... descrita em 1) foi assinada pelo Técnico Oficial de Contas da Impugnante em 15.04.2002 - cfr. fls ... que a Administração reputou falsas ... Como tem sido decidido reiterada e ... de certeza possamos aventar que estamos perante simulação de prestação de serviços ... -
Decreto-Lei n.º 57/2018
... que prosseguem fins de interesse público, e corrigir as desigualdades subjacentes ao seu ... a realização de auditorias, por revisor oficial de contas, à execução dos contratos de apoio ... falsas declarações no âmbito de informações ... ter a situação tributária regularizada perante" a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... de emitentes e utilizadores de facturas falsas e/ou não correspondentes a transacções reais, ... aspectos a salientar: I.1 — Declarações" efectuadas por pessoas relacionadas com a firma C\xE2" ... Público emitiu o seu parecer, discordando da ... C…., tinha sido notificado o técnico oficial de contas constante do cadastro do sujeito ... Lda, que reconheceu perante o Banco…, SA que já tinha recebido o montante ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT ... , o Tripulante de ve comprovar perante a SATA Air Açores: a) A sua condição de ... em causa em caso de falsas declarações relativa mente aos factos de ... calmo e confortável não aberto ao público, com possibilidade de controlar a luminosidade e ...
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Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... 9º a 15º da acusação, o Ministério Público acusa os recorrentes precisamente com base na ... se debruça, mas meramente das declarações constantes do mesmo – a imputação e ... sua conclusão da existência de facturas falsas resulta apenas da inspecção às demais ... 16- A técnica oficial de contas (TOC) da sociedade recorrente, S. F., ... ícias, ou seja, declarando falsamente, perante a Administração fiscal, ter pago/suportado o ...
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Regulamento n.º 553/2020
... Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... em causa estará disponível na página oficial deste Município, em www.portomoniz.pt e será ... de 2020, com a situação regularizada perante o Município, a Autoridade Tributária e ... Administrativo; d) A prestação de falsas declarações. 2 - O Município de Porto Moniz ...
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Regulamento n.º 828/2022
... de Saúde Egas Moniz (ESSEM), torna público o Regulamento do concurso institucional ... para ... sar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem ... relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja ... a espanhola, ... , sem motivo devidamente justificado perante a Direção da ESSEM, e aceite ... por esta, ... d) Prestem falsas declarações ... 2 — A decisão sobre a ...
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Regulamento n.º 827/2022
... Universitário Egas Moniz (IUEM), torna público o Regulamento do Concurso Institucional para ... sar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem ... relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja ... a espanhola, ... , sem motivo devidamente justificado perante a Reitoria do IUEM, e aceite por ... esta, ... d) Prestem falsas" declarações ... 2 — Adecisão sobre a exclus\xC3" ...
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Regulamento n.º 1054/2023
... de Saúde Egas Moniz (ESSEM) torna público a revisão (02) do Regulamento do concurso ... no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem ... relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja ... a espanhola, ... , sem motivo devidamente justificado perante a Direção da ESSEM, e aceite ... por esta, ... d) Prestem falsas declarações ... 2 — A decisão sobre a ...
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Regulamento n.º 1168/2023
... Universitário Egas Moniz (IUEM), torna público o novo Regulamento do Concurso Institucional para ... no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem ... relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja ... a espanhola, ... , sem motivo devidamente justificado perante a Reitoria do IUEM, e aceite por ... esta, ... d) Prestem falsas" declarações ... 2 — Adecisão sobre a exclus\xC3" ...
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Aviso n.º 16787/2019
... âmara Municipal de Miranda do Douro, fez público que a Câmara Municipal de Miranda do Douro na ... pela Câmara Municipal ou a obter no site oficial em www.cm-mdouro.pt deve ser devidamente ... ções dos bolseiros Os bolseiros têm perante a Câmara Municipal de Miranda do Douro, as ... , pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e/ou omissão ou a ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 6.º Correspondência e requisição oficial" de documentos ... Artigo 7.º Dever de colaboraç\xC3" ... Artigo 126.º Direitos perante a Ordem ... Artigo 127.º Segredo profissional ... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ... das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, as ... recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração ...