falsas declarações perante oficial publico
1596 resultados para falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 17943/2021
... torna-se público que, após aprovação da Câmara Municipal em ... de honra, a situação em que se encontra perante os mesmos ... 8 — Habilitação literária ... c) Declarações comprovativas da sua experiência profissional ... panhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... 9.5 — Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Regulamento n.º 283/2017
... Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da ... cenicamente a sua manipulação perante o público. Estes estabelecimentos estão ... a que possa haver lugar, a prestação de falsas declarações pelos candidatos determina a ... inicia-se a partir do encerramento oficial da FMS, até às 48 horas seguintes. 4 - Em caso ...
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Relatório n.º 6/2018
... , falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou sobreposição ao controlo ... para euros com base no câmbio oficial de divisas da data do balanço, divulgado a ... -se registado na rubrica "Compromissos perante terceiros - irrevogáveis - Subscrição de ... Esta operação envolveu um apoio público estimado de Euros 2.255 milhões que visou cobrir ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... procedimento disciplinar, que não é público. Não ocorrendo como tal quaisquer danos na ... declarações de retenções de IRS, que a mesma aceitou e ... considerou, que mesmo sendo verdadeiras ou falsas, estas últimas afirmações não se trataram de ... perante a R., dizendo que nos termos estatutários e ... no âmbito da sociedade e o seu Técnico Oficial de Contas, como sucede no caso dos autos. Os ... -
Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevânc
... a anulabilidade do contrato, “por falsas declarações” ... Ao abrigo do despacho de ... funcional a situação do “funcionário perante quem a adesão é feita, ainda que pertença à ... de óbito emitido por entidade oficial competente; (…) – se a morte tiver ocorrido ... 15/5/2013 pelo Magistrado do Ministério Público" afecto aos serviços do Ministério Público de T\xE2" ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao Regulamento das Taxas, ... , outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ... situação tributária e/ou contributiva perante o Estado Português e o Município de Odemira. 5 ... por falta ou inexatidão das suas declarações ou de documento a cuja apresentação estivesse ... passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a ...
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Aviso n.º 12506/2021
... ência e prossecução do interesse público municipal, concretizado designadamente através ... não tenham a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social, ... as que resultam de participação oficial em competições desportivas de caráter ... 2 - Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios ...
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Acórdão nº 219/18.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito
... , seja porque apenas suportados nas declarações do seu sócio quando o facto exige um elemento ... âncias mais do que suficientes para, perante os indícios recolhidos pelos SIT impedir o ... aos fornecedores emitentes de faturas falsas ... Essa é que é a questão que o Tribunal a ... ção de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração ... e Faturas e de Venda” , pelo Revisor Oficial de Contas, A… , onde se extrai, ... -
Acórdão nº 1544/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I-O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde uma nulidade processual. II-No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova
... seu desígnio de prosseguir o interesse público e a busca pela verdade material ... XI. Com ... M. F., Técnica Oficial de Contas; e N. M. S. A. e P. A. enquanto ... ), ou melhor circunstanciados nas declarações prestadas por aqueles intervenientes na ação ... sede aparece de forma reforçada então, perante o teor do Termo das declarações prestadas pelas ... documentos que põem em causa o crime de falsas declarações, cujo crime é público, a fls 160 ... -
Acórdão nº 00835/08.6BEPR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I. A fundamentação das correcções e subsequentes liquidações é aquela que emerge do despacho que recaiu sobre o Relatório Inspecção Tributária realizado. II. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão...
... #Falta de entrega das declarações periódica de rendimentos, modelo 22 de IRC, e ... à Impugnante são falsas e que a primeira nem tão pouco existirá, e a ... análise mais detalhada e circunstanciada perante uma acção conducente à liquidação de imposto ... serviços de auditoria junto de Revisor Oficial de Contas ... 514º) O mesmo perito auditor, ... , qualquer facto que, no domínio público, possa contribuir para macular a imagem de ... -
Lei n.º 147/2015
... revisor oficial de contas elaborados no âmbito das res- ... ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre ... o mesmo objeto; ... m) O exercício de ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- ... dade de ressegurador de último ... meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos ... determina que ... perante uma autoridade judicial ou administrativa compe- ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das res- petivas ... ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; ... m) O exercício de ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ... foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a ... pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa compe- ...
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Aviso n.º 22008/2022
... junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação ... tomada pela Junta de ... 15.4 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ... a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros ... 16.8 — A Avaliação Curricular ... ; 2.º Vogal — Celino Augusto, Oficial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... , dos seus serviços de atendimento ao público ... No entanto, o caráter inovador do referido ... em particular, valorizando as suas declarações e ... dispensando comprovativos, sem prejuízo de ... oficial do serviço sem siglas, o endereço postal, os ... todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam ... APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE ... 4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei ...
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Acórdão nº 01449/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
I – Por força do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA, o IVA mencionado numa factura por uma pessoa é por ela devido independentemente da existência efectiva de uma operação tributável. II – Esta interpretação daquela norma justifica-se pelos desígnio de combate à fraude fiscal, que lhe subjaz, tal como subjaz à correspondente norma da directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 2
... ções de serviço, as quais, assim, são falsas e titulam operações absolutamente simuladas; ... material, da prossecução do interesse público", da neutralidade, da proporcionalidade e da boa-f\xC3" ... referido contabilista nas únicas declarações" periódicas de IVA entregues, relativas 1.° e 2.\xC2" ... Auto de Declarações do Técnico Oficial de Contas do Sujeito Passivo em análise «NN» ... em recurso, mesmo que não suscitadas perante a primeira instância, “questões de ... -
Edital n.º 983/2020
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... ências delegadas e divulgados na página oficial do Município. 2 - A inscrição dos ... Em caso de falsas declarações/informações, o município ... por motivos ponderosos ou imprevistos; f) Perante o manifesto incumprimento do presente ...
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Aviso n.º 8848/2016
Aviso n.º 8848/2016Torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de ... de estilo e disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal de Ponta do Sol.3 - Os ... á sempre que se verifique a prestação de falsas declarações, omissão de informação ... ou a não atualização de informação perante o Serviço de Ação Social da CMPS sobre ...
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Edital n.º 935/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do artigo 56.º do mesmo diploma ... de estilo e disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal de Ponta do Sol.3 - Os ... á sempre que se verifique a prestação de falsas declarações, omissão de informação ... ou a não atualização de informação perante o Serviço de Ação Social da CMPS sobre ...
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Regulamento n.º 102/2024
... de Gavião e Atalaia, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, ... e na sua página oficial ... Artigo 5.º ... Candidatura ... Os ... quer comprove a sua situação académica perante o ... estabelecimento de ensino ... Artigo 6.º ... a) Sejam prestadas falsas declarações à União das Freguesias; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo, tendo ainda ... ão coletiva, com exceção do revisor oficial de contas e dos membros do órgão executivo ... ço em linha que está disponível ao público há menos de três anos. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 ... ções, ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades ... íveis a coação, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio ...
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Aviso n.º 10586/2020
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... é preventivamente fundado nas declarações de interesses e na verificação de ... dos trabalhos; b) Prestem informações falsas, inexatas, insuficientes ou exageradas; c) ... ou informais, refletir sempre a posição oficial definida pelo Município de Mafra; d) Na ... , devem evidenciar uma atuação exemplar, perante ...
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Edital n.º 1108/2020
... da Câmara Municipal de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo para constituição de ... se encontra devidamente regularizada perante a Segurança Social e a AT; e b) Para efeitos do ... em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de ... acompanhado dos extratos das declarações mensais de remunerações enviados à Segurança ... ção de declarações e/ou informações falsas na candidatura ou durante a execução do ...
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Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de contas das entidades de interesse público ... A Assembleia da República decreta, nos ... e acompanhar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais ... b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; ... c) Não estiverem preenchidos ... medidas e contra os mesmos ROC ou SROC perante as autoridades nacionais; ... c) Tiver sido ...
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Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.
... testemunha ……………….., técnico oficial de contas da ora Recorrente desde 2004 esclareceu ... efectivamente realizados, sendo assim falsas: (vii) a ………………… nunca enviou ... O. Perante as supostas contradições, entre os depoimentos ... qualquer contradição entre as declarações emitidas pela sociedade "…………………., ... HH. A Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ário prevista no n.º 1 e as declarações referidas no número anterior devem ser ... na plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ... para que possa, nomeadamente, assumir perante terceiros obrigações referentes aos seus ...