falsas declarações perante oficial publico
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Aviso n.º 10586/2020
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... é preventivamente fundado nas declarações de interesses e na verificação de ... dos trabalhos; b) Prestem informações falsas, inexatas, insuficientes ou exageradas; c) ... ou informais, refletir sempre a posição oficial definida pelo Município de Mafra; d) Na ... , devem evidenciar uma atuação exemplar, perante ...
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Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de contas das entidades de interesse público ... A Assembleia da República decreta, nos ... e acompanhar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais ... b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; ... c) Não estiverem preenchidos ... medidas e contra os mesmos ROC ou SROC perante as autoridades nacionais; ... c) Tiver sido ...
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Acórdão nº 946/20.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
I - Os direitos à honra, ao bom nome, à reputação e à imagem, por um lado, e os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, por outro lado, têm idêntica dignidade constitucional (arts. 26.º, 37.º e 38.º da CRP), não podendo estabelecer-se, em abstracto, qualquer hierarquização desses direitos ou o primado de um sobre o outro; II - Em caso de conflito desses direitos, a prevalência de um...
... relevância jornalística, ao interesse público na sua divulgação, ao cumprimento das regras ... que, no caso dos autos, se está perante o concreto e legítimo exercício dos direitos à ... imporia a sua correção, como as declarações da Ré C são suficientes para desmistificar a ... d) e n.º 3 e falsas" declarações da previsão do artigo 348.º A, n.\xC2" ... ”, na internet, no Youtube e no site oficial da ... player, e que aí permaneceram até pelo ... -
Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.
... testemunha ……………….., técnico oficial de contas da ora Recorrente desde 2004 esclareceu ... efectivamente realizados, sendo assim falsas: (vii) a ………………… nunca enviou ... O. Perante as supostas contradições, entre os depoimentos ... qualquer contradição entre as declarações emitidas pela sociedade "…………………., ... HH. A Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ário prevista no n.º 1 e as declarações referidas no número anterior devem ser ... na plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ... para que possa, nomeadamente, assumir perante terceiros obrigações referentes aos seus ...
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Acórdão nº 214/11.8TMFAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Em face das circunstâncias concretas que se provam – as relações de cópula completa com a mãe biológica do menor, com quem manteve um relacionamento afetivo que durou cerca oito anos, durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor – a assunção de paternidade do menor não traduz uma atuação censurável e ao invés comporta uma atuação legitimada pela confiança
... o menor não era seu filho e que prestou falsas declarações junto do Registo Civil, declarando ... ça! E.D.” Respondeu o Ministério Público por forma a defender a improcedência do recurso ... voluntária prestada pelo Autor e 2ª Ré perante o oficial público ... 5. O autor assumiu a ... -
Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... oficial da internet da Autarquia ... Assim, tendo ... abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões em matérias e ... , bem como o fornecimento de informações falsas, inexatas, insuficientes ... ou exageradas, a ... e.7) Desobedeçam escandalosamente, ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo, às ...
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Acórdão nº 16981/20.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova...
... se o ora Réu deve ser responsabilizado perante os Autores pelos valores peticionados, em virtude ... falsas que constam de fls. 244v a 246v ... E. E ... J. Restam, portanto, as declarações de parte dos Recorridos, que não foram ... a Acusação proferida pelo Ministério Público contra AP ... no processo-crime, depois de mais de ... , informações falsas prestadas a título oficial; o gerente ou o empregado dum banco, sem poderes ... -
Aviso n.º 12256/2018
... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, após deliberação favorável do órgão ... (campo 7), a situação em que se encontra perante os mesmos.6.2 - Requisitos específicos:Curso ... ser acompanhados da respetiva tradução oficial" e, quanto ao certificado de habilitações, dever\xC3" ... declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos ... descreveu no seu Curriculum Vitae.8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... com a proposta, um documento eletrónico oficial, nomeadamente cópia da certidão permanente do ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas" declarações implica, consoante o caso, a exclus\xC3" ...
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Edital n.º 510/2016
Edital n.º 510/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 784/2016
Edital n.º 784/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 715/2016
Edital n.º 715/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 535/2016
Edital n.º 535/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 544/2016
Edital n.º 544/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 805/2017
Edital n.º 805/2017Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 639-E/2016
Edital n.º 639-E/2016Faz-se saber que, perante a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ... de relação jurídica de emprego público a constituir - 1 posto de trabalho/contrato de ... , exceto os dos países de expressão oficial portuguesa, deverão declarar ser titulares de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 721-A/2016
Edital n.º 721-A/2016Faz-se saber que, perante a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ... de relação jurídica de emprego público a constituir - 1 posto de trabalho/contrato de ... , exceto os dos países de expressão oficial portuguesa, deverão declarar ser titulares de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 639-B/2016
Edital n.º 639-B/2016Faz-se saber que, perante a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ... de relação jurídica de emprego público a constituir - 1 posto de trabalho/contrato de ... , exceto os dos países de expressão oficial portuguesa, deverão declarar ser titulares de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 889/2017
Edital n.º 889/2017Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 723/2016
Edital n.º 723/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 509/2016
Edital n.º 509/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 806/2017
Edital n.º 806/2017Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...
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Edital n.º 520/2016
Edital n.º 520/2016Faz-se saber que, perante o Instituto Superior de Agronomia (ISA) e pelo ... , exceto os de países de língua oficial portuguesa, deverão demonstrar possuir domínio ... envolvam o meio empresarial e o setor público, tendo em consideração o tipo de ... pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente ...