expropriação litigiosa
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
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Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
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Acórdão nº 08B1763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
Em processo de servidão destinada à implantação e exploração de oleodutos/gasodutos, objecto de reconhecimento de interesse público, a decisão arbitral pode validamente ser notificada à concessionária pela autoridade administrativa.
... Acórdão agravado decidiu-se que nos processos de fixação litigiosa das indemnizações devidas pela oneração de imóveis com servidões de ... feita judicialmente, depois de recebido o processo de expropriação remetido pelo expropriante, contendo a guia de depósito da indemnização ... -
Regulamento n.º 495/2023
... acompanhar na organização e instrução dos processos de expropriação na ... fase amigável e/ou litigiosa; ... c) Promover, sempre que ...
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Regulamento n.º 541/2022
... acompanhar na organização e instrução dos processos de expropriação na ... fase amigável e/ou litigiosa; ... c) Promover, sempre que ...
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Regulamento n.º 200/2024
... acompanhar na organização e instrução dos processos de expropriação na fase amigável e/ou litigiosa; c ) Promover, sempre que necessário, a ...
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Acórdão nº 302/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... 995, a define, a expropriação" é uma relação jurídica através da qual o Estado, atendendo à conveni\xC3" ... com o expropriado, se dá início à fase da expropriação litigiosa, parte da doutrina entende haver uma alteração do enquadramento ...
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Acórdão nº 501/01.3TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. O despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. 2. A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende-se com a natureza do crime a que se refere a acusação ou o requerimento para a instrução ou a decisão recorrida. 3. As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios...
... , sendo que se tal não fosse possível seria realizada a expropriação litigiosa (documento de fls. 42 e 43) ... O teor deste ofício revela ... -
Acórdão nº 77/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... ção que fixou o valor da indemnização em matéria de expropriação" ... O recurso tinha por objecto duas interpretações normativas: uma\xC2" ... da indemnização por arbitragem, em caso de expropriação litigiosa, já prevê um afloramento desse princípio que é condizente com a ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... nos termos aplicáveis ao processo de expropriaçáo litigiosa, com as necessárias adaptaçóes ... 5 - Nos alvarás das licenças ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... f) Organizar e acompanhar os processos de expropriaçáo litigiosa até à sua conclusáo; ... g) Preparar de acordo com orientaçóes que ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... de entidade expropriante, apresentou os presentes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que é expropriada M (…), SA, no ...
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Despacho conjunto n.º 142/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
... Valor da aquisição/indemnização por expropriação - 22 318 475$00 ... Conservatória do Registo Predial de Coimbra: ... Adquirida por expropriação litigiosa a José Libertador da Cunha Rodrigues Marques e mulher (sentença ...
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Despacho n.º 836/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... O processo de expropriaçáo litigiosa correu termos pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de ...
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Acórdão nº 87/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
... -se para a Segunda Ré na sequência do Processo de Expropriação Litigiosa com o nº 128/90, intentado pela primeira Ré, que correu termos ...
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Acórdão nº 25/19.2T8ARC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação a realizar pela Câmara Municipal de Arouca, para execução da obra de ... , em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca ... -
Acórdão nº 08B1168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. Terminada a fase administrativa, entra-se na fase judicial e a primeira diligência a efectuar é a adjudicação da propriedade e eventualmente da posse do bem ao expropriante. De acordo com o processado especial aqui preconizado, não está prevista a audição prévia dos interessados. E compreende-se que assim seja. Primeiro, porque eles puderam acompanhar a par e passo todo percurso processual...
... a utilidade pública e atribuído carácter de urgência à expropriação, entre outras, de cinco parcelas, as referenciadas sob os nºs 11.1 a ... , o que bem se compreende já que o processo de expropriação litigiosa" se destina apenas à fixação da indemnização, e foi precedido de uma s\xC3" ... -
Acórdão nº 09636/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Sendo formulados pelo autor diversos pedidos autónomos, é nula a sentença se o juiz condena em quantidade superior à peticionada num deles. II - Cabe às partes alegar e provar os factos relevantes com vista a apurar os custos que a autora suportou com a actividade que desenvolveu, por forma a obter o valor da indemnização devida, sem o que não podem os mesmos ser considerados.
... à Recorrida o seu direito ao arrendamento à data da expropriação da parcela expropriada designada como parcela 21 ... D) A Recorrente ... -constitutiva de expropriação por utilidade pública litigiosa, com processo especial, em que é recorrente ... -
Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... ável, pois o GAS chegou a instaurar um processo de expropriação litigiosa relativamente a um dos imóveis sub judice - Herdade ... - cfr ...
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Despacho n.º 4763/2021
... ção a mandatários externos; Instruir processos de expropriação, quer na fase de negociação pela via do direito privado, quer pela via ...
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Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... pública (DUP) e atribuído caracter de urgência à expropriação das parcelas 5 e 5s, necessárias à execução da empreitada de obras ... referidas parcelas, bem como da parcela n.º 3, fez-se de forma litigiosa, em processo judicial que correu termos no …, ali constando todos os ...
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Acórdão nº 296/05.1TBCPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... expropriação total do prédio que contem a parcela expropriada a perda objectiva dos ... Porto I – RELATÓRIO Por apenso ao processo de expropriação litigiosa em que é expropriante EP- Estradas de Portugal, S.A. (que sucedeu ex lege ...
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Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...
... Não é no processo de expropriação, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, que podem ou devem ... de Cambra, para o mesmo local nos processos de expropriação litigiosa onde é expropriante a ora recorrente e nas sentenças que vieram ... -
Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante EP – Estradas de ... ão da posse administrativa, e, já no processo de expropriação litigiosa, quer na fase de arbitragem, quer no recurso desta, designadamente para ...