Despacho n.º 836/2007, de 17 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 836/2007
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, e pelo n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderes de subdelegaçáo, no subdirector-geral licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque a competência para, no período entre 8 e 26 de Janeiro de 2007, despachar todos os assuntos relativos à Direcçáo-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento.
5 de Janeiro de 2007. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.
Superior a 0,25 l e igual ou inferior a 0,5 l.
Igual ou inferior a 0,25 l . . .
E 0,0075/unidade
E 0,0050/unidade
E 0,0150/unidade
E 0,0100/unidade
Superior a 0,5 l e igual ou inferior a 1 l.
E 0,0300/unidade
E 0,0200/unidade
Superior a 1 l e inferior a 2 l
E 0,0450/unidade
E 0,0300/unidade
Igual ou superiora2l ....
E 0,0300/litro (ou fracçáo)
E 0,0200/litro (ou fracçáo)
(1) Alenquer, Arruda, Encostas d'Aire, Óbidos e Torres Vedras. (2) Estremadura (incluindo Licoroso Estremadura).
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Afonso Correia.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAçÓES
Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Pelo despacho n.o 10 916/2001 (2.a série), de 19 de Abril, publicado no foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à realizaçáo da obra de duplicaçáo e electrificaçáo do troço Lousado-Nine, inclusive, na qual se inclui a remodelaçáo da Estaçáo de Famalicáo e dos apeadeiros de Pisáo, Barrimau, Mouquime e Louro.
Para a execuçáo da referida obra tornou-se necessária a expropriaçáo de uma parcela de terreno, identificada com o n.o 137, com uma área de 336 m2, a destacar de um prédio urbano sito na freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicáo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.o 64 822, a fl. 65 v.o do livro B-171 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 837.
O processo de expropriaçáo litigiosa correu termos pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicáo, sob o n.o 354/2002, tendo o despacho de adjudicaçáo sido proferido em 24 de Abril de 2002.
No decurso da instalaçáo, pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., da vedaçáo definitiva da obra, foi reduzida a área da ocupaçáo efectiva da referida parcela para 221 m2.
De acordo com os artigos 5.o, 74.o e seguintes do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO