expropriação litigiosa
855 resultados para expropriação litigiosa
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Regulamento n.º 541/2022
... acompanhar na organização e instrução dos processos de expropriação na ... fase amigável e/ou litigiosa; ... c) Promover, sempre que ...
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Acórdão nº 08B1763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
Em processo de servidão destinada à implantação e exploração de oleodutos/gasodutos, objecto de reconhecimento de interesse público, a decisão arbitral pode validamente ser notificada à concessionária pela autoridade administrativa.
... Acórdão agravado decidiu-se que nos processos de fixação litigiosa das indemnizações devidas pela oneração de imóveis com servidões de ... feita judicialmente, depois de recebido o processo de expropriação remetido pelo expropriante, contendo a guia de depósito da indemnização ... -
Acórdão nº 302/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... 995, a define, a expropriação" é uma relação jurídica através da qual o Estado, atendendo à conveni\xC3" ... com o expropriado, se dá início à fase da expropriação litigiosa, parte da doutrina entende haver uma alteração do enquadramento ...
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Acórdão nº 501/01.3TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. O despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. 2. A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende-se com a natureza do crime a que se refere a acusação ou o requerimento para a instrução ou a decisão recorrida. 3. As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios...
... , sendo que se tal não fosse possível seria realizada a expropriação litigiosa (documento de fls. 42 e 43) ... O teor deste ofício revela ... -
Acórdão nº 77/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... ção que fixou o valor da indemnização em matéria de expropriação" ... O recurso tinha por objecto duas interpretações normativas: uma\xC2" ... da indemnização por arbitragem, em caso de expropriação litigiosa, já prevê um afloramento desse princípio que é condizente com a ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... nos termos aplicáveis ao processo de expropriaçáo litigiosa, com as necessárias adaptaçóes ... 5 - Nos alvarás das licenças ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... f) Organizar e acompanhar os processos de expropriaçáo litigiosa até à sua conclusáo; ... g) Preparar de acordo com orientaçóes que ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... de entidade expropriante, apresentou os presentes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que é expropriada M (…), SA, no ...
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Despacho conjunto n.º 142/2000, de 11 de Fevereiro de 2000
... Valor da aquisição/indemnização por expropriação - 22 318 475$00 ... Conservatória do Registo Predial de Coimbra: ... Adquirida por expropriação litigiosa a José Libertador da Cunha Rodrigues Marques e mulher (sentença ...
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Despacho n.º 836/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... O processo de expropriaçáo litigiosa correu termos pelo 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de ...
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Acórdão nº 87/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
... -se para a Segunda Ré na sequência do Processo de Expropriação Litigiosa com o nº 128/90, intentado pela primeira Ré, que correu termos ...
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Acórdão nº 08B1168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. Terminada a fase administrativa, entra-se na fase judicial e a primeira diligência a efectuar é a adjudicação da propriedade e eventualmente da posse do bem ao expropriante. De acordo com o processado especial aqui preconizado, não está prevista a audição prévia dos interessados. E compreende-se que assim seja. Primeiro, porque eles puderam acompanhar a par e passo todo percurso processual...
... a utilidade pública e atribuído carácter de urgência à expropriação, entre outras, de cinco parcelas, as referenciadas sob os nºs 11.1 a ... , o que bem se compreende já que o processo de expropriação litigiosa" se destina apenas à fixação da indemnização, e foi precedido de uma s\xC3" ... -
Acórdão nº 25/19.2T8ARC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação a realizar pela Câmara Municipal de Arouca, para execução da obra de ... , em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca ... -
Acórdão nº 09636/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Sendo formulados pelo autor diversos pedidos autónomos, é nula a sentença se o juiz condena em quantidade superior à peticionada num deles. II - Cabe às partes alegar e provar os factos relevantes com vista a apurar os custos que a autora suportou com a actividade que desenvolveu, por forma a obter o valor da indemnização devida, sem o que não podem os mesmos ser considerados.
... à Recorrida o seu direito ao arrendamento à data da expropriação da parcela expropriada designada como parcela 21 ... D) A Recorrente ... -constitutiva de expropriação por utilidade pública litigiosa, com processo especial, em que é recorrente ... -
Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... ável, pois o GAS chegou a instaurar um processo de expropriação litigiosa relativamente a um dos imóveis sub judice - Herdade ... - cfr ...
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Despacho n.º 4763/2021
... ção a mandatários externos; Instruir processos de expropriação, quer na fase de negociação pela via do direito privado, quer pela via ...
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Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... pública (DUP) e atribuído caracter de urgência à expropriação das parcelas 5 e 5s, necessárias à execução da empreitada de obras ... referidas parcelas, bem como da parcela n.º 3, fez-se de forma litigiosa, em processo judicial que correu termos no …, ali constando todos os ...
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Acórdão nº 296/05.1TBCPV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... expropriação total do prédio que contem a parcela expropriada a perda objectiva dos ... Porto I – RELATÓRIO Por apenso ao processo de expropriação litigiosa em que é expropriante EP- Estradas de Portugal, S.A. (que sucedeu ex lege ...
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Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...
... Não é no processo de expropriação, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, que podem ou devem ... de Cambra, para o mesmo local nos processos de expropriação litigiosa onde é expropriante a ora recorrente e nas sentenças que vieram ... -
Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é Expropriante EP – Estradas de ... ão da posse administrativa, e, já no processo de expropriação litigiosa, quer na fase de arbitragem, quer no recurso desta, designadamente para ... -
Acórdão nº 0902/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Não há lugar a admitir revista excepcional se as questões suscitadas no recurso não foram as consideradas como razão decisiva do acórdão recorrido e esta não vem atacada.
... ção de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... está a seguir os seus trâmites, encontrando-se em discussão - litigiosa - o quantum indemnizatório. Nem há, acrescente-se, fundamento para ... -
Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... o processo de expropriação litigiosa – relativo à parcela designada pelo n.º ... , com a área de ... -
Acórdão nº 0523469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O tribunal comum é o competente para conhecer da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação. II - À gestão desta caducidade é aplicável a lei nova e não a lei da DUP.
... foram remetidos os presentes autos de expropriação urgente litigiosa em que é expropriante E. P.- Estradas de Portugal, E ... -
Acórdão nº 84/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
... deste Tribunal, foi adjudicada ao Estado por virtude da sua expropriação ... Para o efeito, invocou os subsequentes factos: 1º - Por despacho de ... na fase judicial, o processo administrativo de expropriação litigiosa e urgente da referida parcela - cfr. o doc. nº 3 ... 6º - Processo a ...
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Acórdão nº 2352/08.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. O artigo 28º, nº 1 alínea a) do Código das Expropriações, ao fazer referência ao valor da construção, afastou a aplicação do critério do custo da construção a que se reportam os nºs 4 a 8 do artigo 26º do mesmo diploma, sendo o valor da construção determinado a partir do seu custo actualizado, tendo em consideração a respectiva localização, ambiente envolvente e antiguidade. 2. O critério...
... aos Juízos Cíveis de Lisboa, em 03.09.2008, o processo de expropriação" litigiosa por utilidade pública, em que são expropriados, “A”, “B\xE2\x80" ...