expropriação litigiosa
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Acórdão nº 0351561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
Não são inconstitucionais os artigos 38 e 51 do Código das Expropriações, na medida em que atribuem aos tribunais comuns (e não aos tribunais administrativos) a competência para apreciar as questões atinentes à fixação da indemnização nos casos de expropriação por utilidade pública.
... á que classificar-se a relação jurídica decorrente da expropriação como sendo uma relação jurídica administrativa ... Notificados, ... em apreço, a relação jurídica emergente da expropriação litigiosa assume natureza híbrida, havendo elementos que se situam no domínio do ... -
Acórdão nº 0757/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... mesma entidade não remetesse a tribunal o processo de expropriação; 2. Em ambos os casos esses prazos eram contados a partir da data da ... A arbitragem em processo de expropriação litigiosa funciona como um Tribunal Arbitral necessário, constituindo um verdadeiro ...
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Acórdão nº 550/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, que se apresente como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Para que determinado solo possa ser classificado como apto para construção não basta a verificação dos requisitos das alíneas do n.º 2 do art.º 25º,
... expropriação litigiosa contra I (…) e A (…) para aquisição por utilidade pública ... -
Acórdão nº 0520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum a acção em que um particular demanda o IEP (entidade expropriante) por ter sido relegado em processo expropriativo e requer a indemnização a que se julga com direito.
... legal, atribui a legitimidade para intervir no processo de expropriação, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados ... 3ª ... ª - Ora, sendo o arrendatário interessado, - na expropriação litigiosa - para conhecer da sua indemnização são competentes os tribunais comuns ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... nos termos aplicáveis ao processo de expropriaçáo litigiosa, com as necessárias adaptaçóes ... 5 - Nos alvarás das licenças ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respectivas regras de gestão; r) Os ... nos termos aplicáveis ao processo de expropriação litigiosa, com as necessárias adaptações ... 5 - Nos alvarás das licenças ...
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Acórdão nº 07A1878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
O trânsito em julgado da decisão (sentença o acórdão) que fixa a indemnização por expropriação não determina o início automático da mora da entidade expropriante e a correspondente obrigação de juros sobre o montante (definitivo) fixado.
... - No processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriada, a ora Recorrente "P ... da ... ao pagamento das indemnizações por expropriação litigiosa, estabelece a lei deverem ser pagas de uma só vez, mediante depósito das ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , o disposto no Código das Expropriaçóes para a expropriaçáo litigiosa", designadamente sobre a arbitragem, a designaçáo de árbitros, a arguiç\xC3" ...
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Despacho n.º 3624/2022
... e assegurar as formalidades necessárias aos processos de expropriação; ... i) Instruir os processos de desafetação de bens do domínio ... fase amigável e/ou litigiosa; ... h) Assegurar o apoio necessário aos mandatários forenses ...
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Despacho n.º 388/2024
... e assegurar as formalidades necessárias aos processos de expropriação; ... cc) Instruir os processos de desafetação de bens do domínio ... fase amigável e/ou litigiosa; ... h) Assegurar o apoio necessário aos mandatários forenses ...
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Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor. II - Ainda que à data da...
... ável, pois o GAS chegou a instaurar um processo de expropriação litigiosa relativamente a um dos imóveis sub judice - Herdade ... - cfr ... -
Acórdão nº 441/04.4TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2012
A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.
... * Relatório Nos presentes autos de expropriação judicial litigiosa, por utilidade pública urgente, em que é expropriante ... -
Acórdão nº 158/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998
... - Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante BRISA - AUTO-ESTRADAS DE ... tese que excluiu a admissibilidade no processo de expropriação litigiosa de recurso, até ao Supremo Tribunal de Justiça ... 4 - ...
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Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...
... pela Autora tentada a reversão da área não ocupada pela expropriação, mas o tribunal indeferiu tal pretensão, justificando com o facto de a ... O processo de expropriação da parcela em causa seguiu a via litigiosa, tendo sido proferida decisão, já transitada em julgado, no Proc. n.º ... -
Acórdão nº 185/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 1999
... a avaliação efectuada ao prejuízo efectivo da expropriação (nomeadamente, por não se ter levado em linha de conta que o terreno é ... Em sede de julgamento de recurso emergente de expropriação litigiosa" urgente, incumbe aos Tribunais comuns não apenas fazer cuidada interpreta\xC3" ...
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Acórdão nº 1096/03.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009
Abrangendo a servidão "non aedificandi" mais de 1/3 da área do prédio de onde foi desanexada a parcela expropriada, tal afecta significativamente a aptidão construtiva desse prédio, tendo os expropriados direito a ser indemnizados pela desvalorização daí resultante.
... com sede na Rua ... , nº ... , no Porto, requereu a expropriação litigiosa de uma parcela de terreno, com a área de 242 m2, sita na ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, bem como ... o disposto no Código das Expropriações para a expropriação litigiosa, designadamente sobre a arbitragem, a designação de árbi- tros, a ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 04180/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... expropriação não está ainda concluída, motivo pelo qual existe utilidade no ... que determina o início do processo de expropriação litigiosa, ex vi artº 38º nº 1 CE/99, contencioso confiado à jurisdição comum ...
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Acórdão nº 2686/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – Em princípio, o valor que resultar da utilização dos critérios preferenciais estabelecidos nos artºs 26º, nº 2, e 27º, nº 1, do CE, só será de postergar se se constatar, em concreto, que o mesmo não corresponde à justa indemnização e que o valor desta se obtém com o auxílio de um outro critério (cfr. artº 23º, nºs 1 e 5, do CE). II – A inobservância de tais critérios...
... a utilidade pública (Declaração n° 85-A/2007), da expropriação das parcelas aí identificadas, nas quais se englobava a parcela de ... Nos autos de expropriação litigiosa, por utilidade pública, em que são expropriados, A ... , por ...