expropriação litigiosa
-
Acórdão nº 507/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2012
... Código de Expropriações de 1991, “no sentido de que, a expropriação coativa, em processo expropriativo de apenas uma parcela, com ... litigiosa – como é o caso dos autos – sem o ato público administrativo da ...
-
Acórdão nº 08607/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
No tocante aos litígios envolvendo actos procedimentais posteriores à declaração de utilidade pública (DUP) o legislador do Código das Expropriações é expresso na atribuição de competência jurisdicional aos tribunais da jurisdição comum, cfr. artºs. artºs. 13º nº 3, 38º nº 1, 42º nº 2, 51º nº 2 e 54º nº 2 CE.
... , concluindo como segue: 1. A relação jurídica de expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida porquanto encerra ... sobre o valor da indemnização se abre a fase da expropriação litigiosa, regulada nos artº 38º a 66º CE, em que ... Decorre do contexto dos ... -
Acórdão nº 196/09.6T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O processo de expropriação não é claramente aquele onde se possa tomar qualquer decisão de alteração de área da parcela objecto da expropriação. II - Como forma de protecção dos legítimos interesses dos expropriados – área expropriada superior à constante da DUP e correcções cadastrais – a lei aponta-lhes o caminho de poderem exigir, em acção própria, da entidade...
... Relatório Nos presentes autos de expropriação litigiosa em que é expropriante “EP – Estradas de Portugal, S.A.” e ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... Artigo 60.º Servidões ... Artigo 61.º Expropriação ... Artigo 62.º Venda forçada ... Artigo 63.º Determinação do ... Expropriações para a expropriação litigiosa", designadamente sobre a arbitragem, a designação de árbitros, a arguiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 08B1869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I) - Instaurado um procedimento cautelar nos tribunas administrativos com vista à suspensão de eficácia de uma declaração de utilidade pública em processo de expropriação por utilidade pública de uma fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal, o mesmo não interfere com outros processos de expropriação relativos às outras fracções, que prosseguirão os seus termos, caso em relação a
... do Castelo - onde deu entrada em 07.07.06 - o processo de expropriação litigiosa referente à parcela I do edifício construído na parcela 133 ... -
Assento n.º 7/79, de 03 de Novembro de 1979
... ões proferidas pelo tribunal da relação em processos de expropriação por utilidade pública sobre o pagamento, em prestações, da ... , em cujo artigo 41.º, n.º 1, no capítulo da expropriação litigiosa", se admite recurso para os tribunais, de harmonia com a regra geral das al\xC3" ...
-
Despacho n.º 7949/2020
... tecnicamente os procedimentos de aquisição, venda ou expropriação de imóveis; i) Colaborar e articular com os outros serviços do ... ção dos processos de expropriação na fase amigável e/ou litigiosa; c) Promover, sempre que necessário, a defesa contenciosa dos interesses ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... no artigo 2.o, no podem intervir em processos de expropriao litigiosa como rbitros ou peritos nos seguintes casos: ... a) Quando tenham ...
-
Despacho n.º 21207-D/2005(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2005
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução ... de decisão judicial no âmbito do processo de expropriação litigiosa da parcela n.º 109, o entendimento foi no sentido de declarar caduca a ...
-
Acórdão nº 8477/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I - Numa expropriação parcial em que o PDM refere que o prédio está em área predominantemente ... da Maia foram remetidos os presentes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública urgente em que é expropriante Estradas de ...
-
Acórdão nº 10390/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2008
I - No processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados, segundo o qual a entidade expropriante não está obrigada a averiguar exaustivamente quem são os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel a expropriar, podendo dirigir-se tão só a quem como tal figure nas inscrições predial e fiscal, sem prejuízo de, ao longo do processo expropriativo,
... íveis de Lisboa, o Município veio requerer em processo de expropriação litigiosa a adjudicação da parcela n° , composta de um terreno urbano ... -
Acórdão nº 0733096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - A norma do nº2 do art. 134º do CPA (Código de Procedimento Administrativo) não pode ser interpretada no sentido de dar a qualquer órgão administrativo ou a qualquer tribunal a competência para declarar erga omnes a nulidade de um acto administrativo, mas sim no sentido de que o legislador administrativo pretendeu estender a competência do tribunal comum quando o acto administrativo se...
... Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, ... da expropriação ou no processo de expropriação litigiosa. Se este já estiver pendente, deve o juiz declarar extinta a instância ... -
Acórdão nº 147/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2013
... “32. A expropriação por utilidade pública confere aos expropriados o direito a receberem uma ... matéria em questão, ao ponto de no processo de expropriação litigiosa, a avaliação por peritos ser uma diligência instrutória obrigatória ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 7444/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I- A caducidade da declaração de utilidade pública não é de conhecimento oficioso (artigo 13.º/4 do Código das Expropriações de 1999 e artigos 303.º e 333.º do Código Civil. II- A arguição da caducidade da declaração de utilidade pública não pode ser invocada até à decisão final, deve sê-lo, sob pena de preclusão, antes de ser proferida decisão a adjudicar a parcela expropriada à entidade...
... I - RELATÓRIO ... Requereu R. [ ... ] EP., a expropriação por utilidade pública urgente da parcela de terreno com a área de 1.151 ... E) O processo de expropriação litigiosa deu entrada no Tribunal Judicial da Moita em 15 de Dezembro de 2006 ... -
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Acórdão nº 1120/08.9TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... expropriação", a transmissão da propriedade do bem expropriado só ocorre com a prolaç\xC3" ... no processo próprio, ou seja, em processo de expropriação litigiosa ... IV - O nº 4 do art. 13 do CE confere poderes de declarar a ...
-
Regulamento n.º 495/2023
... acompanhar na organização e instrução dos processos de expropriação na ... fase amigável e/ou litigiosa; ... c) Promover, sempre que ...