expropriação litigiosa

I - Um terreno, inserido numa zona dotada de infra-estruturas urbanísticas, sobre o qual impende uma servidão aeronáutica, que faz depender a construção, nesse mesmo terreno, de licença, não pode ser considerada, em termos de mercado, apto para construção. II - A sua avaliação, ou pode ser feita afastando os critérios legalmente fixados, nos termos do artº 23, nº 5, do C. Expropriações, ou, entã

• Diário da República

Num processo de expropriação por utilidade pública em que não foi requerida a intervenção do Tribunal Colectivo, o Juiz competente é o Juiz do Juízo Cível e não o Juiz de Círculo.

1ª - A expropriação parcial amigável tem como pressuposto que as partes estão de acordo em relação àquilo que seria o objecto do litígio, ao passo que o pedido de expropriação total pressupõe uma falta de entendimento entre expropriante e expropriado. 2ª - Não pode um expropriado que acordou com a entidade expropriante uma expropriação parcial amigável de um seu prédio pedir ao tribunal, em...

Um funcionário da expropriação pode desempenhar as funções de perito na avaliação.

• Diário da República

No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.

1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de...

Em processo de expropriação por utilidade pública, basta uma das partes requerer a intervenção do tribunal colectivo para que esta aconteça.

O artigo 23º, nº 4 do Código das Expropriações de 1999, é inconstitucional porquanto viola os princípios constitucionais da justa indemnização, consagrado no artigo 62º, nº 2, da Constituição da República, e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, incluindo o da igualdade tributária, enquanto expressão específica do princípio geral da igualdade constante do artigo 13º da Constituiç

Em processo de expropriação por utilidade pública de valor superior à alçada da relação em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, o tribunal competente para conhecer um recurso da decisão arbitral é o Juízo Cível e não a Vara Cível.

O julgamento no processo de expropriação por utilidade pública só será realizado pelo tribunal colectivo quando o valor da causa for superior ao da alçada da Relação e a intervenção do mesmo colectivo tiver sido requerida no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral

1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...

I - A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo. II - O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir...

I - O artigo 5, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 13 de Novembro, prevê o direito de reversão no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso de ter cessado a aplicação a esse fim. II - Enquadram-se na primeira hipótese todas as situações em que os bens...