execução quantia certa

I. A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou insuficiência

... servir de fundamento ao pedido de oposição à execução fiscal. II – O acto que ordenou a reposição de uma quantia certa, correspondente a “documentos não válidos” e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração de nulidade ou inexistência desse acto é a sede própria para discutir a legalidade da liquidação.

• Diário da República

... não só um título executivo para entrega de coisa certa [art.º 15º, n.º 1 al. e) do NRAU e art.ºs 928º a 930º-E do Cód. Proc. Civil] como também um título executivo para pagamento de quantia certa (art.º 15º, n.º 2 do NRAU e art.ºs 810º e segs. do Cód. Proc. Civil), já que esta formalidade mais solene e exigente serve também para a formação do título executivo previsto no art.º 15º, n.º 2 do NRAU. (sumário do Relator)

... processo judicial de execução para cobrança de quantia certa. VI) - Essa subida imediata da reclamação deve ser estendida a todas as situações em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, pois que essas situações também são susceptíveis de provocar um prejuízo irreparável. VII) - Não tem subida imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que determinou a instauração de execução fiscal e a...

... indemnização moratória". III- Antes de requerer a execução para pagamento de quantia certa deve o expropriado accionar previamente o mecanismo contemplado no n. 2 do artigo 12 do DL 256-A/77 de 17 de Junho, cuja omissão constitui irregularidade que só pode ser oposta pela expropriante aquando da sua citação para a execução.

... não tendo com ela afinidade. IV - Tratando-se de execução para pagamento de quantia certa, com valores parcelares provenientes de vários fundamentos, tendo havido indeferimento liminar parcial de alguns deles, que, objectivamente, mais não são que parcelas da dívida global, é manifesta a dependência entre a decisão liminar agravada e a decisão final. V - Não tendo a agravante interposto recurso da sentença, que julgou extinta execução pelo...

... ão executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através do modelo de requerimento executivo previsto no art. 810º nº 2 do CPC

... num crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora quando não efectua o pagamento integral do que é devido em execução da decisão anulatória. 2 - Consistindo a execução do julgado no pagamento de quantia certa e dependendo a liquidação das quantias em dívida e dos juros de mora de meras operações ariteméticas, não é invocável causa legítima de enexecução, de acordo com o disposto no art.º 6.º, n.º

... valor das retribuições intercalares, em sede de execução, os mencionados rendimentos, desde que reportados ao período subsequente ao encerramento da audiência de discussão e julgamento na acção declarativa, podem fundamentar a oposição, nos termos da alínea g) do artigo 814.º do Código de Processo Civil, sob a iniciativa alegatória da executada. 3. Porém, não tendo a executada alegado, na oposição à execução, quaisquer factos concernentes ao...

... de determinadas quotas, não pode esta instaurar execução para o pagamento de quantia certa, calculada no valor acordado de tais quotas, alegando que estas haviam deixado de ter qualquer valor. II - Falta o título executivo, pois falta um dos requisitos do mesmo que é o da literalidade, conforme o artº 45º do C. P. Civil. III - A restituição das partes ao status quo ante deve fazer-se sem prejuízo das regras do enriquecimento sem causa. IV -

• Legislação

• Do Processo de Execução

... em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificação de penhora de quota. Requerimento ao abrigo do art. 874.º C.P.C.. Oposição à execução. Contestação à oposição. Execução por custas. Reclamação de créditos pelo M.P. Reclamação de crédito. Execução especial por alimentos. Venda antecipada. Requerimento para venda de bem penhorado.

... iência na recuperação ou garantia dos créditos da execução, pelo que, para tal ocorrer deve existir um nexo causal adequado entre a recuperação e a atividade determinante da atribuição de tal prémio, em termos de se poder concluir que tal recuperação ocorreu com a intermediação do agente de execução. III) Se não foi a atividade do agente de execução que foi conducente à recuperação do crédito exequendo, os atos realizados pelo agente de execução

... oficioso (artigo 202), em qualquer estado da execução (artigo 206, n. 1), a menos que deva considerar-se sanada por intervenção do executado no processo conforme o artigo 196, o que não é o caso sub iudicio.

... que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato ( o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse contrato.

... aos autores, comporta uma obrigação complexa e certa, pelo que é exequível.

... (na redacção anterior ao DL 38/2003 de 8/3), à execução apenas podem servir de base, para além dos títulos mencionados nas as alíneas a), b) e d) do mesmo inciso normativo " os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805º". VI. A execução para pagamento de quantia certa tem de ser promovida pela...

... da exequente que resultar da conversão da execução para prestação de facto em execução para indemnização do dano sofrido porque, só agora se transformou em ação para cobrança de dívida.

... à execução dos seus julgados nunca se estende à execução para pagamento de quantia certa. II - Havendo lugar a esse tipo de execução, quer porque o obrigado é uma pessoa colectiva de direito público mas a cobrança não se mostra possível através de requisição, nos termos previstos no artigo 74 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril ), quer porque o obrigado é um particular, a execução é sempre

... restação», razão por que «pretende que a presente execução se converta para pagamento de quantia certa, sendo a mesma indemnizada pelo dano sofrido», devia ela ter sido liminarmente indeferida. II - A absolvição da instância não representa nem pode constituir, em relação à solução decretada pelas instâncias - procedência dos embargos, uma reformatio in pejus.

• Diário da República

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... rtº 323º, nº 1, do apontado Código. IV - Quando a execução consista no pagamento de quantia certa, não é invocável causa legítima de inexecução ( artº 6º, nº 5, do Dec. Lei nº 256 -A/77).

... espartilhado pelo título que serve de base à execução. (APB)