execução quantia certa

I - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, constituem nulidades a falta de notificação dos executados da data designada para venda dos bens penhorados e a falta de a fixação de edital na porta do edifício a ser arrematado. II - O pedido de guias para pagamento da quantia exequenda, a junção aos autos da respectiva guia de depósito comprovativo do pagamento efectuado e a revogação

Em execução para pagamento de quantia certa, se o exequente informa ter acordado com o executado o pagamento da dívida em prestações e requer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não há fundamento, mesmo depois de contadas e pagas as custas, para se julgar extinta a execução.

I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...

I- Um contrato de trabalho sem termo, celebrado com um Instituto Público a que é aplicável o disposto no art. 2º do DL nº 184/89 de 2/6 e o art. 14º do DL nº 427/89 de 7/12, é nulo por não se enquadrar nas modalidades permitidas de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo. II- O contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo

Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

O agravo de despacho, que apenas indeferiu parcialmente o requerimento inicial de uma execução para pagamento de quantia certa e ordenou o seu prosseguimento quanto à parte não abrangida por tal indeferimento, não sobe imediatamente, mas só depois de efectuada a penhora.

Na execução para pagamento de quantia certa é admissível a coligação passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58 CPC. A apensação de processos ao abrigo do art. 275 CPC só é admissível quando for admissível a coligação.

Em execução para pagamento de quantia certa, não existe obstáculo legal a que se proceda à penhora, requerida pelo exequente, de um crédito que o executado tenha sobre uma empresa com sede no estrangeiro, posto que sem sucursal, agência, filial ou delegação nosso país.

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...

O prosseguimento da execução nos termos do art. 901º do Código de Processo Civil só é possível quando a execução para pagamento de quantia certa se encontrar extinta, sem prejuízo de poder ser requerida no decurso da mesma, mas sempre antes de transitar em julgado a sentença de extinção da execução.

O prosseguimento da execução nos termos do art. 901º do Código de Processo Civil só é possível quando a execução para pagamento de quantia certa se encontrar extinta, sem prejuízo de poder ser requerida no decurso da mesma, mas sempre antes de transitar em julgado a sentença de extinção da execução.

I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...

I - A suspensão da instancia, no processo de embargos de executado a execução de quantia certa, tendo por titulo um cheque, com fundamento na pendencia de um processo crime ainda na fase de instrução em que e arguido o portador do cheque, pedida tão so na apelação da sentença da 1 instancia, não se justifica porque, por um lado, a decisão sobre materia de facto que venha ser proferida no processo

I - A suspensão da instancia, no processo de embargos de executado a execução de quantia certa, tendo por titulo um cheque, com fundamento na pendencia de um processo crime ainda na fase de instrução em que e arguido o portador do cheque, pedida tão so na apelação da sentença da 1 instancia, não se justifica porque, por um lado, a decisão sobre materia de facto que venha ser proferida no processo

I - Para que se verifique a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, é necessário que o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, não sendo de considerar como tais as simples considerações, argumentos ou razões invocadas pela parte para justificar a sua pretensão. A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões postas à apreciação do Tribunal e não sobre os

I - Para que se verifique a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, é necessário que o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, não sendo de considerar como tais as simples considerações, argumentos ou razões invocadas pela parte para justificar a sua pretensão. A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões postas à apreciação do Tribunal e não sobre os

• Diário da República

Em processo de execução para pagamento de quantia certa, se houver séria dificuldade do exequente na identificação e localização de bens penhoráveis, deve ser deferido o requerimento do mesmo exequente para notificação do executado a fim de indicar bens penhoráveis, sob pena de ser considerado como litigante de má fé.

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

I - Se o executado, que já foi citado para pagar ou nomear bens à penhora, não pagar nem os nomear no prazo legal, perde o direito de nomeação que, então se devolve imediatamente ao exequente. II - Decorrido que seja este prazo (20 dias na hipótese de execução para pagamento de quantia certa), pode o exequente requerer a penhora de bens do executado. III - Não deve, então, o tribunal...

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

I - Se o executado, que já foi citado para pagar ou nomear bens à penhora, não pagar nem os nomear no prazo legal, perde o direito de nomeação que, então se devolve imediatamente ao exequente. II - Decorrido que seja este prazo (20 dias na hipótese de execução para pagamento de quantia certa), pode o exequente requerer a penhora de bens do executado. III - Não deve, então, o tribunal...

Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI, de reversão dessa execução contra os sócios-gerentes da sociedade executada, por dívidas à Segurança Social, em posterior execução para pagamento de quantia certa, contra tais sócios-gerentes, na reclamação de créditos, mantém-se a natureza de créditos privilegiados quanto a tais créditos da Segurança Social.