execução quantia certa

... o legislador que o processo prossiga em fase de execução, seguindo os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa, definidos nos artigos 171.º e 172.º do CPTA. VI - Não está, pois, a norma em causa a remeter para o artigo 170º e, muito menos, para o respectivo nº 2, que regula o prazo para o início da instância executiva, na sua “fase declarativa”, o que significa que o prosseguimento da execução não está sujeito a qualquer...

... lhe permitem o recurso imediato ao regime para execução do pagamento de quantias pecuniárias, por força de ato administrativo, junto dos tribunais tributários, tal como previsto no artigo 179.º do CPA. XII - Sem necessidade de recorrer previamente aos tribunais administrativos para obter uma sentença declarativa que possa valer, em caso de incumprimento voluntário desta, como título executivo. XIII - Pois que, também à luz do princípio da...

... 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP) que inclui o direito à execução (art. 2. º, n.º 1, do CPC). IV - Nas decisões judiciais transitadas em julgado pendentes de execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012. V - Pelo que se reconhece o direito a juros de mora nas decisões judiciais em causa,...

... de uma conta da sociedade alienante e dado à execução contra o requerente por o ter subscrito sem invocar a qualidade de (então) gerente daquela (porque não só estava constituído no dever de cumprir, como o fez com um interesse directo e patrimonial – não meramente moral –, perante a sua sujeição às consequências do não cumprimento na execução para pagamento de quantia certa de que era alvo); 3) no caso de prestações exigidas pela Segurança

• Diário da República

... 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.

... seja feita em fase posterior à instauração da execução (atente-se que a falta desse documento complementar não é motivo de rejeição liminar da execução, antes pode justificar um convite ao aperfeiçoamento, conforme a previsão dos artigos 726º, nº4, e 6º, nº2, do Código de Processo Civil). 4. Segundo o nº1 do artigo 1040º, n.º1, do Cód. Civil, “se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação...

... ença proferida antes daquele registo e correndo a execução nos próprios autos. II – No entanto, para aquela aplicação, pretendendo-se o pagamento de quantia certa, é necessário que o exequente alegue e prove que a sociedade extinta tinha património que foi partilhado pelos sócios. III – Sendo a execução para prestação de facto e dizendo tal facto respeito a um estabelecimento comercial da sociedade extinta, sendo indissociável do mesmo, não pode

... mormente por decorrer apenas do elevado valor da execução, impondo um pagamento excessivo, sempre poderão invocar-se o princípio constitucional do acesso à justiça e aos tribunais consagrado no artigo 2.º da CRP, e os princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso, recusando-se, quando as circunstâncias o justifiquem, a aplicação da norma, por inconstitucionalidade (sumário da relatora).

... nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo. * * Sumário elaborado pelo relator

... concurso de credores instaurado no decurso duma execução para pagamento de quantia certa não constitui um verdadeiro processo autónomo, “qua tale”, mas antes um mero incidente da execução propriamente dita. F.G.

... processo executivo ordinário para pagamento de quantia certa, que não é expressamente afastada por qualquer norma específica da execução por alimentos. E, portanto, aplica-se à execução por alimentos, nos termos que vêm previstos no art.º 551 nº 4 do CPC, que manda aplicar subsidiariamente às execuções especiais as disposições do processo ordinário de execução.

O gerente da sociedade comercial subscritora da livrança que titula execução por quantia certa, bem como os respectivos avalistas, detêm, face ao título, a posição de devedores quando o assinaram usando conjuntamente o carimbo daquela firma.

... lhe permitem o recurso imediato ao regime para execução do pagamento de quantias pecuniárias, por força de ato administrativo, junto dos tribunais tributários, tal como previsto no artigo 179.º do CPA. XV - Sem necessidade de recorrer previamente aos tribunais administrativos para obter uma sentença declarativa que possa valer, em caso de incumprimento voluntário desta, como título executivo. XVI - Pois que, também à luz do princípio da...

... declaração judicial dos actos devidos passível de execução forçada, seguindo-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

1 - O escrito particular no qual se exarou uma declaração de dívida sem menção específica à pessoa do credor, mas do qual resulta, pela respectiva interpretação, quem é o credor, é título bastante para promover execução para pagamento de quantia certa. 2 – Não litiga de má fé o executado que, não impugnando a factualidade alegada no requerimento executivo, invoca a inexistência de título.

... do objecto da acção, anulação do acto de execução, praticado pelo Instituto, Turismo de Portugal, relativo à resolução do contrato de concessão de incentivos (SIPIE), se trata de um processo de execução fiscal previsto no artº 155º do CPA, execução para pagamento de quantia certa, da competência dos tribunais tributários, de acordo com o artº 49º, nº1, alínea iii) e 38º alínea a) do ETAF, sendo o recurso da competência da secção do...

... vir a ser declarado na própria oposição à execução. IX - Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração de compensação.

... autónoma simples, isso não obstaria à sua execução, nos termos do artigo804º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aludida.

... recorrente, no pagamento, a título provisório, da quantia de € 3 527 000, que está a ser objeto de execução provisória no Estado de origem, enquanto o reconhecimento definitivo do direito dos requerentes, ora recorridos, ainda se mostra objeto de discussão na ação principal, com instância suspensa por estar pendente processo-crime, sendo que as decisões que vierem a ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar ou mesmo...

I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.

... 2. Nestas situações, pode-se configurar sim uma execução para pagamento de quantia certa, tendo por título a decisão da suspensão do despedimento, com vista ao pagamento dos salários que forem devidos a partir da data da mesma. 3. Essa execução, com trato sucessivo, segue os termos dos artigos 89.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com as necessárias adaptações (art. 39.º, nº3 do CPT).

... apresentada como título executivo. iv) a execução intentada não se destina à prestação de facto, mas ao pagamento de quantia certa, decorrente de uma sanção fixada em condenação prévia em sede de ação declarativa, e cujos valores na execução foram especificados e calculados pela exequente procedendo à liquidação da quantia, com o recurso ao simples cálculo aritmético. v) por isso não resulta a necessidade de recurso a um incidente...

É admissível a nomeação de solicitador de execução na execução de sentença de condenação em quantia certa do foro laboral relativa a créditos irrenunciáveis, como são os emergentes de acidente de trabalho