execução quantia certa

Deve ser julgada extinta a execução por quantia certa onde o executado deduziu embargos que foram contestados e ambas as partes, embargante e embargado, acordaram em pôr termo à execução mediante transacção onde se reduziu a quantia exequenda e se escalonou em prestações sucessivas o remanescente em dívida, seguindo-se homologação da transacção, sentença homologatória depois transitada em julgado.

Nos embargos de executado movidos em execução por quantia certa titulada por letra, com o fundamento de inexistência de obrigação causal porque tratar-se-ia de letra de favor prestado ao exequente sem que o executado ficasse obrigado a pagar-lhe a quantia nela inscrita, é ao embargante que cabe o ónus da prova desta excepcionada factualidade, não competindo ao embargado provar a existência da...

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

Na execução por quantia certa proposta contra sociedade por quotas com base num cheque assinado pelos gerentes mas sem indicarem, nesse título executivo, que o firmavam em tal qualidade, o título vincula a executada e atesta a sua legitimidade se a qualidade de gerente pode ser deduzida de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.

I - Por regra, a ilegalidade do acto de liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de oposição à execução fiscal. II - O acto que ordenou a reposição de uma quantia certa, correspondente a "documentos não válidos" e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração de nulidade ou inexistência desse acto é a sede...

I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. III - Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegaç

I - Tendo sido, em execução por quantia certa proposta contra uma câmara municipal, nomeados à penhora " todos os rendimentos que o executado aufira em virtude do arrendamento/utilização de todos os espaços existentes no mercado municipal...", só pode concluir-se que tais bens são impenhoráveis quando, e se, houver prova de efectivamente se destinarem a fins de utilidade pública.

I - Tendo sido, em execução por quantia certa proposta contra uma câmara municipal, nomeados à penhora " todos os rendimentos que o executado aufira em virtude do arrendamento/utilização de todos os espaços existentes no mercado municipal...", só pode concluir-se que tais bens são impenhoráveis quando, e se, houver prova de efectivamente se destinarem a fins de utilidade pública.

I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.

I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição...

I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.

I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o casal adveio do aceite dessa letra.

I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.

I - Na execução por quantia certa titulada por certidão de dívida de tratamento hospitalar motivado por facto criminalmente punível, é o autor desse facto quem tem legitimidade passiva. II - A prova da autoria desse crime resulta da sentença, ainda que não transitada em julgado. III - Se o devedor deduzir embargos onde se limite a negar a dívida, cabe ao exequente - embargado todo o ónus de alegaç

I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.

I - A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual, tal como apresentada em juízo pelo peticionante. II - O juízo a formular quanto à competência terá, contudo, de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. III - O art. 212 da C.R.P., que corresponde ao princípio segundo o qual a competência dos órgãos de...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.

Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).

I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.

Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

I - Litiga de má fé o executado que embarga execução por quantia certa titulada por livrança afirmando, contra a verdade depois provada, que ela fora entregue apenas com assinaturas dos obrigados cambiários e no mais em branco, e que fora abusivo o seu posterior preenchimento por não existir qualquer pacto em vista do mesmo. II - A Relação, não sendo caso de conhecimento oficioso, não poderá...

Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

I - Litiga de má fé o executado que embarga execução por quantia certa titulada por livrança afirmando, contra a verdade depois provada, que ela fora entregue apenas com assinaturas dos obrigados cambiários e no mais em branco, e que fora abusivo o seu posterior preenchimento por não existir qualquer pacto em vista do mesmo. II - A Relação, não sendo caso de conhecimento oficioso, não poderá...

I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.