execução quantia certa

Pedindo os exequentes o pagamento de prestações pecuniárias em que os executados foram condenados por sentença, foi correctamente observada a execução para pagamento de quantia certa.

Numa execução para pagamento de quantia certa, ordenada a penhora em saldo de conta bancária do executado, referindo a instituição de crédito não poder cumprir tal penhora porque a conta em causa não é da titularidade do executado, não tem fundamento legal o pedido do exequente para que tal instituição junte o extracto dessa conta, uma vez que, sendo conta de terceiros pode eventualmente traduzir

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

I- Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. II- Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. III- Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos

.1- Em sede de oposição à execução, quando apenas se discute a nulidade de citação no processo executivo, pode-se dispensar a realização da audiência prévia, se as partes discutiram a matéria nos articulados. .2- Se efetuada em data anterior à admissão da cumulação sucessiva de execuções, é válida a penhora efetuada antes da citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma

I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

A suspensão da instância em execução para pagamento de quantia certa, em caso de recurso no incidente de embargos de executado, está sempre dependente da prestação de caução por parte do embargante.

• Diário da República

I - Na medida em que a reconstituição resultante da anulação de certo acto envolva a falta de pagamento atempado de certos abonos, por parte do Estado, a funcionários seus, será de entender-se que haverá lugar a juros moratórios. II - Numa situação assim, o Estado não goza de isenção quanto a tais juros. III - O prazo de prescrição destes é de 5 anos, nos termos do artº 310º, al. d) do Códº.

I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT; II - Tendo-se invocado fundamentos de oposição diferentes do indicado no art.º 286º e tendo o tribunal de 1ª instância decidido não conhecer desses fundamentos, não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia; III - Se a dívida exequenda provier de acto administrativo e não de acto...

I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva das...

É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

É competente o juízo Cível e não o juízo da Pequena Instância Cível para processar e conhecer a execução para pagamento de quantia certa fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.

Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, o exequente comunica não ter interesse no prosseguimento da execução, porque “o executado procedeu à regularização das prestações em atraso do contrato de mútuo cujo crédito foi reclamado, tendo ainda se comprometido com a realização de entregas regulares para pagamento das prestações vincendas”, tal situação...

A garantia bancária é um negócio legalmente atípico, mas socialmente típico, aceite no nosso ordenamento jurídico em consequência do princípio da liberdade contratual consagrado no artº 405º do CC, segundo o qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato ( o contrato-base), sem poder...

I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo e por qualquer outro modo de extinção de obrigações. II - Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente veio informar que acordara com o executado o pagamento da dívida exequenda em prestações e requerer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não pode a execuçã