Acórdão nº 0010782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART466 ART929 N1 N2.

Sum·rio: Os efeitos do recebimento dos embargos na acÁ„o executiva para entrega de coisa certa s„o em geral os mesmos que no processo de execuÁ„o para pagamento de quantia certa, em que...

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