Acórdão nº 9210887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução17 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS Legislação Nacional: CPC67 ART923 N1 C.

Sumário: A regra geral quanto à subida dos agravos interpostos no processo principal da execução por quantia certa está expressa na alínea c) do nº 1 do Artigo 923 do Código de Processo Civil e tem aplicação quer o processo siga a forma ordinária...

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