Acórdão nº 0037516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART578 ART804 N1 ART809 N2 ART1513. L 109/88 DE 1988/09/26 ART26. L 31/86 DE 1986/08/29 ART39 N3.

Sum·rio: I - Em execuÁ„o por quantia certa, ‡ nomeaÁ„o de ·rbitros para a liquidaÁ„o da obrigaÁ„o È aplic·vel o disposto quanto ‡ nomeaÁ„o de peritos, pelo que, na falta de acordo das...

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