execução quantia certa

I - Não é usurário o contrato - e, por isso, não é anulável ao abrigo do disposto no artigo 282 do Código Civil - quando se não mostra a existência de factos susceptíveis de caracterizar a exploração de uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou de fraqueza de carácter do executado. II - A cláusula inserta num contrato segundo a qual "as despesas...

I - Embargada a execução por quantia certa instaurada para a exequente obter o pagamento do preço da venda de uma fotocopiadora a embargante, com fundamento em que, ao celebrar o contrato de aquisição a sua vontade havia sido viciada por erro sobre o objecto, era a compradora, embargante, que competia provar que o mau funcionamento da maquina não lhe era imputavel, mas so era devido a defeitos da

I - Embargada a execução por quantia certa instaurada para a exequente obter o pagamento do preço da venda de uma fotocopiadora a embargante, com fundamento em que, ao celebrar o contrato de aquisição a sua vontade havia sido viciada por erro sobre o objecto, era a compradora, embargante, que competia provar que o mau funcionamento da maquina não lhe era imputavel, mas so era devido a defeitos da

I - As diligências de penhora dos bens ou direitos, nomeados em processo de execução por quantia certa, podem ser cumpridas individual e independentemente. II - Finda a penhora e observadas as formalidades do registo predial relativamente a algum ou alguns dos bens penhorados, as fases subsequentes, entre as quais a de convocação de credores, podem ser cumpridas de forma igualmente independente,...

I - Não é usurário o contrato - e, por isso, não é anulável ao abrigo do disposto no artigo 282 do Código Civil - quando se não mostra a existência de factos susceptíveis de caracterizar a exploração de uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou de fraqueza de carácter do executado. II - A cláusula inserta num contrato segundo a qual "as despesas...

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

I - Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa...

I - O cedente terá de indemnizar o cessionário pelo valor da prestação devida e viável se cedeu, por preço que o cessionário logo pagou, o seu crédito sobre uma sociedade por quotas cujo pagamento pretendia obter em processo executivo onde era exequente, assumindo contratualmente também as obrigações, que depois não cumpriu, de promover a habilitação do cessionário na referida execução por...

I - O cedente terá de indemnizar o cessionário pelo valor da prestação devida e viável se cedeu, por preço que o cessionário logo pagou, o seu crédito sobre uma sociedade por quotas cujo pagamento pretendia obter em processo executivo onde era exequente, assumindo contratualmente também as obrigações, que depois não cumpriu, de promover a habilitação do cessionário na referida execução por...

I - Uma carta precatória, emanada de processo pendente em tribunal de competência específica, deve ser cumprida por tribunal de igual competência. II - Assim, uma carta precatória para penhora, enviada à Comarca de Guimarães por Juízo Cível do Porto em execução ordinária para pagamento de quantia certa, deve ser cumprida por vara com competência mista de Guimarães.

Quando a execução de acórdão consiste no pagamento de quantia certa não é invocável pela Administração causa legítima de inexecução.

I - Na execução ordinária para pagamento de quantia certa o executado deve ser citado para, no prazo de 10 dias, pagar ou nomear bens à penhora ou para opôr-se à execução por embargos, podendo ainda, mas no prazo de 8 dias, agravar do despacho que ordenou a citação. II - A concessão de prazo inferior ao legal implica a nulidade da citação.

I - Condenando a sentença, na totalidade, em quantia certa a advertência prevista no artigo 71 do CPT à parte condenada faz-se, logo, no acto da notificação da decisão; II - Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execução de sentença, portanto, em quantia não certa, com a notificação da decisão, não tem lugar a aplicação do comando previsto na segunda parte do artigo 71 do CPT, não se...

I - Condenando a sentença, na totalidade, em quantia certa a advertência prevista no artigo 71 do CPT à parte condenada faz-se, logo, no acto da notificação da decisão; II - Se condenar, na totalidade, no que se liquidar em execução de sentença, portanto, em quantia não certa, com a notificação da decisão, não tem lugar a aplicação do comando previsto na segunda parte do artigo 71 do CPT, não se...

• Legislação

1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica a e consequente absolvição do pedido da parte contrária; 2. No âmbito do direito tributário, vigora o princípio do inquisitório no qual incumbe ao tribunal realizar ou ordenar todas as diligências e...

I - A notificação à executada, sociedade comercial então sem advogado constituído, do despacho proferido em processo de execução por quantia certa ordenando venda por negociação particular do bem penhorado, faz-se por carta registada expedida para a sua sede ( onde havia sido citada ). II - Essa notificação produz efeitos, mesmo perante devolução da carta com a indicação " encerrado, retirou da...

• Diário da República

Ainda que não tenha sido deduzido pedido indemnizatório, nada impede que o tribunal imponha, como condição de suspensão da execução da pena, o pagamento de certa quantia ao ofendido Tal quantia deve fixar-se, de modo equilibrado, atendendo ás condições económicas do arguido.

Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.

Proposta acção de execução para entrega de coisa certa, se no decurso da mesma a firma executada informa o tribunal que um dos seus sócios vendeu a coisa, não é necessário despacho do juiz a converter a execução em execução para pagamento de quantia certa, bastando para tal a conversão da primitiva acção.