execução quantia certa

Ordenada a suspensão de execução para pagamento de quantia certa, por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora anterior em outra execução, o prazo para o exequente reclamar o seu crédito ou outra execução conta-se da notificação daquele despacho de suspensão mas cabe ao reclamante averiguar em que tribunal está pendente essa outra execução.

Em execução para pagamento de quantia certa, o accionamento da averiguação oficiosa sobre a existência de bens penhoráveis não depende apenas da alegação de dificuldades na obtenção dos elementos necessários à identificação desses bens, sendo ainda necessária a indicação dos fundamentos de facto daquelas dificuldades, em ordem à sua justificação.

I - Se a letra que baseia execução por quantia certa indica, mais de uma vez, por extenso e por algarismos, quantias divergentes entre si, prevalecerá nesse título executivo a indicação feita pela quantia menor. II - Essa divergência quanto à indicação numérica e alfabética do montante da letra exequenda não invalida nem torna tal escrito inexistente. III - Toda a defesa deve ser feita na...

I - Se a letra que baseia execução por quantia certa indica, mais de uma vez, por extenso e por algarismos, quantias divergentes entre si, prevalecerá nesse título executivo a indicação feita pela quantia menor. II - Essa divergência quanto à indicação numérica e alfabética do montante da letra exequenda não invalida nem torna tal escrito inexistente. III - Toda a defesa deve ser feita na...

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

I - O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. II - O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que...

I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

I - A posse do promitente comprador não emerge, desde logo, do contrato-promessa. II - Devem ser indeferidos, por manifesta inviabilidade, os embargos de terceiro pedindo a restituição à posse do embargante do prédio penhorado em execução por quantia certa, com fundamento em promessa de compra e venda desse prédio cujo contrato é totalmente omisso quando a eventual transmissão da posse do bem...

I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

I - O pedido do embargante deve ser formulado na parte conclusiva da petição dos embargos, sendo irrelevante a menção que dele seja feita na parte narrativa desse articulado inicial. II - Não gera ilegitimidade o eventual preenchimento abusivo da letra que titula a execução por quantia certa.

Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).

I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

I - A posse do promitente comprador não emerge, desde logo, do contrato-promessa. II - Devem ser indeferidos, por manifesta inviabilidade, os embargos de terceiro pedindo a restituição à posse do embargante do prédio penhorado em execução por quantia certa, com fundamento em promessa de compra e venda desse prédio cujo contrato é totalmente omisso quando a eventual transmissão da posse do bem...

I - O pedido do embargante deve ser formulado na parte conclusiva da petição dos embargos, sendo irrelevante a menção que dele seja feita na parte narrativa desse articulado inicial. II - Não gera ilegitimidade o eventual preenchimento abusivo da letra que titula a execução por quantia certa.

I. No contrato a favor de terceiro, uma das partes assume perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a outrem estranho ao negócio. II. O terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente da aceitação, assistindo igualmente ao promissário o direito de exigir do promitente o...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - Sendo título executivo uma sentença condenando a ré (ora executada) a adoptar os actos indispensáveis a tornar operacionais e, como tal utilizáveis, todos os módulos e programas adquiridos pela ora exequente com recurso se necessário, a nova instalação dos aludidos programas, e alegando esta, no requerimento inicial, que, por não poder ficar aqueles parados e sem utilidade prática quase três...

I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar a pendência da respectiva acção, não pode o cônjuge notificado, que nada fez...

I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar a pendência da respectiva acção, não pode o cônjuge notificado, que nada fez...

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer dos pedidos relativos à execução dos seus julgados nunca se estende à execução para pagamento de quantia certa. II - Havendo lugar a esse tipo de execução, quer porque o obrigado é uma pessoa colectiva de direito público mas a cobrança não se mostra possível através de requisição, nos termos previstos no artigo 74 do Estatuto dos...

A execução para entrega de coisa certa, fundada em obrigação valutária com a moeda liberativa marco alemão, passou a seguir a forma processual de execução por quantia certa quando o euro, como moeda única, entrou em circulação na Alemanha e em Portugal (entre outros aderentes).

I - Se, numa execução por quantia certa, um dos executados foi regular e pessoalmente citado e não deduziu oposição dentro do prazo legal, mas depois voltou a ser citado, no mesmo processo, também pessoalmente ( e não como gerente da sociedade comercial co- -executada, devido a erro do funcionário que cumpriu deficientemente o despacho onde tal fora especificado ) devem ser rejeitados...

A regra geral quanto à subida dos agravos interpostos no processo principal da execução por quantia certa está expressa na alínea c) do nº 1 do Artigo 923 do Código de Processo Civil e tem aplicação quer o processo siga a forma ordinária, quer siga a sumária, ou a sumaríssima.

I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...

I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...