Acórdão nº 9831105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3. CCIV66 ART559 ART561.

Sumário: I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o...

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