Acórdão nº 9820967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART811 N1 ART817 N1 A.

Sumário: I - Se, numa execução por quantia certa, um dos executados foi regular e pessoalmente citado e não deduziu oposição dentro do prazo legal, mas depois voltou a ser citado, no mesmo processo, também pessoalmente ( e não como gerente da sociedade comercial co- -executada, devido a erro do funcionário que cumpriu deficientemente o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT