execução quantia certa

... vir a ser declarado na própria oposição à execução. IX - Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração de compensação.

... autónoma simples, isso não obstaria à sua execução, nos termos do artigo804º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aludida.

... recorrente, no pagamento, a título provisório, da quantia de € 3 527 000, que está a ser objeto de execução provisória no Estado de origem, enquanto o reconhecimento definitivo do direito dos requerentes, ora recorridos, ainda se mostra objeto de discussão na ação principal, com instância suspensa por estar pendente processo-crime, sendo que as decisões que vierem a ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar ou mesmo...

... recorrente, no pagamento, a título provisório, da quantia de € 3 527 000, que está a ser objeto de execução provisória no Estado de origem, enquanto o reconhecimento definitivo do direito dos requerentes, ora recorridos, ainda se mostra objeto de discussão na ação principal, com instância suspensa por estar pendente processo-crime, sendo que as decisões que vierem a ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar ou mesmo...

I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.

... 2. Nestas situações, pode-se configurar sim uma execução para pagamento de quantia certa, tendo por título a decisão da suspensão do despedimento, com vista ao pagamento dos salários que forem devidos a partir da data da mesma. 3. Essa execução, com trato sucessivo, segue os termos dos artigos 89.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com as necessárias adaptações (art. 39.º, nº3 do CPT).

... apresentada como título executivo. iv) a execução intentada não se destina à prestação de facto, mas ao pagamento de quantia certa, decorrente de uma sanção fixada em condenação prévia em sede de ação declarativa, e cujos valores na execução foram especificados e calculados pela exequente procedendo à liquidação da quantia, com o recurso ao simples cálculo aritmético. v) por isso não resulta a necessidade de recurso a um incidente...

É admissível a nomeação de solicitador de execução na execução de sentença de condenação em quantia certa do foro laboral relativa a créditos irrenunciáveis, como são os emergentes de acidente de trabalho

O Estado não pode reclamar, em processo comum de execução por quantia certa, um crédito fiscal, invocando o artigo 864º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando, no processo tributário que corre paralelo à execução, o pagamento da divida fiscal está caucionado a seu favor, de forma idónea e suficiente.

O Estado não pode reclamar, em processo comum de execução por quantia certa, um crédito fiscal, invocando o artigo 864º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando, no processo tributário que corre paralelo à execução, o pagamento da divida fiscal está caucionado a seu favor, de forma idónea e suficiente.

... própria tesouraria, é suficiente para basear uma execução para pagamento de quantia certa, pelo que inexiste fundamento para o seu indeferimento liminar por manifesta insuficiência do título executivo.

I - O Tribunal de Comércio é competente para conhecer da execução para pagamento por quantia certa que tem como título executivo um despacho homologatório de uma proposta de reestruturação financeira, proferido no processo de recuperação de empresa que correu seus termos neste Tribunal.

... que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse contrato.” II - Em torno da garantia bancária autónoma surgem três relações jurídicas: - A relação entre os sujeitos da obrigação garantida, normalmente tem por fonte um contrato (o chamado contrato...

... to, por via da sua entrega aos ora RR….numa outra execução. (Sumário do Relator)

... ., antes devendo reger-se a suspensão de actos de execução fiscal pelo procedimento específico consagrado no artº.169 e seg., do C.P.P.T., deve negar-se provimento ao pedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias com saldo positivo.

Em processo de execução para pagamento de quantia certa pode ser imposta à operadora de telecomunicações a obrigação de informar a quem pertencia o número do telemóvel indicado pela exequente.

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

... suspensão é sempre condicionada ao pagamento das quantias em dívida e demais acréscimos legais, o sentido inequívoco que a forma como foi estruturado o texto do respectivo dispositivo permite constatar é que a subordinação da suspensão da execução da pena foi circunscrita ao pagamento limitado a uma quantia certa e determinada, correspondente, em singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais. V - Esta interpretação da...

Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados, são competentes para tramitar os processos de execução de sentença indemnizatória para pagamento de quantia certa, com fundamento em divórcio e origem nos tribunais de competência especializada de família, face ao disposto nos art°s 102°-A e 103° LOFTJ, decorrentes das alterações promovidas pelo D-L n° 38/2003 de 8/3 e Lei n° 42/2005 de 29 de...

Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

I - Na execução para entrega de coisa certa estão previstos dois momentos para dedução de embargos: - um, destinado a pôr em causa o título executivo e a execução (artigo 929 do Código de Processo Civil); - outro, para a oposição à conversão da execução em "pagamento de quantia certa" (artigo 931). II - Mas não se podem confundir os fundamentos de um e de outro dos embargos, sendo que em cada momento só

Na graduação dos créditos reclamados e admitidos, em execução por quantia certa, o crédito do Banco apelante que registou hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado, é graduado em 1º lugar, preferindo ao crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não obstante este dispor de privilégio imobiliário geral.

... confessou, no escrito que serve de base à execução, dever ao exequente certa quantia, quando é esse o facto que fundamenta o pedido.