execução quantia certa

15792 resultados para execução quantia certa

  • Acórdão nº 9621395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

    ... Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo ...
  • Acórdão nº 9631143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - É manifestamente inadmissível o pedido do executado, para apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas e ainda para suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens penhorados.

    ... suspensão da instância, deduzido em execução por quantia certa na fase da venda dos bens ...
  • Acórdão nº 9920090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que esses bens sejam vendidos em hasta pública num outro processo onde foram também objecto de penhora, não podendo ele, por tal facto, sofrer as sanções previstas no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.

    ... ário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que ...
  • Acórdão nº 9920090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que esses bens sejam vendidos em hasta pública num outro processo onde foram também objecto de penhora, não podendo ele, por tal facto, sofrer as sanções previstas no artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil.

    ... ário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de impedir que ...
  • Acórdão nº 0556152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

    ... João da Madeira - .º Juízo - Execução para Entrega de Coisa Certa, a que deu o valor de ... ão da execução para pagamento de quantia certa" ... Atentas as cláusulas da ...
  • Acórdão nº 0250668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)

    Se nos embargos, movidos em execução por quantia certa pelo executado, este inicialmente excepcionou o pagamento parcial da dívida exequenda sem juntar documento idóneo para provar o facto alegado, a falta de contestação dos embargos, após notificação do exequente, não tem o efeito de se considerar confessado o facto articulado pelo embargante.

  • Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea

    ... acção executiva para pagamento de quantia certa contra: 1º- Fernando ... , solteiro maior, e ... autónomo, requerer a suspensão da execução ao abrigo do disposto no art. 882º e seguintes ...
  • Acórdão nº 9720883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

    ... nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte ...
  • Acórdão nº 9720883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Há erro na forma do processo se o requerente nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte conclusiva da sua petição, que a execução seja julgada extinta.

    ... nos embargos de terceiro que opôs à execução para pagamento de quantia certa pede, na parte ...
  • Decreto-Lei n.º 274/97, de 08 de Outubro de 1997
    ... revisão mais profunda do processo de execução. Entretanto, afigura-se indispensável uma ... ções, as que têm por fim o pagamento de quantia certa até determinado valor. Não pode ...
  • Acórdão nº 9831122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva seguradora, pelo hospital que prestou assistência a um sinistrado em acidente de viação, cabe ao exequente a alegação e prova dos factos que fundamentam a responsabilidade da executada pelo pagamento desses serviços.

    ... ário: I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva ...
  • Acórdão nº 9831122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva seguradora, pelo hospital que prestou assistência a um sinistrado em acidente de viação, cabe ao exequente a alegação e prova dos factos que fundamentam a responsabilidade da executada pelo pagamento desses serviços.

    ... ário: I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva ...
  • Acórdão nº 9831122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva seguradora, pelo hospital que prestou assistência a um sinistrado em acidente de viação, cabe ao exequente a alegação e prova dos factos que fundamentam a responsabilidade da executada pelo pagamento desses serviços.

    ... ário: I - Nos embargos de executado a execução por quantia certa movida, contra a respectiva ...
  • Acórdão nº 9950879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.

    ... comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 0817575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009

    Tem de ser certa e determinada a quantia a cujo pagamento se subordina a suspensão da execução da pena. De modo nenhum pode condicionar-se a suspensão ao pagamento de montante indemnizatório a fixar pelos tribunais civis.

    ... coisas, decidiu: 1.º) suspender a execução da pena de prisão de quatro anos e três meses ... é condicionada ao pagamento de uma quantia que não está sequer liquidada e para obstar ao ... de se revestir das características de certa, exigível e líquida [802.º, C. P. Civil] e já ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... acção se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa ... 2 - Quando ...
  • Acórdão nº 0422200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Ameaçados com penhora bens de terceiro em execução para pagamento de quantia certa e tendo o terceiro pago a quantia exequenda com a finalidade de obter à penhora, não será com embargos de terceiro que poderá reaver a quantia paga. II - Para o efeito terá ao seu dispor a propositura de acção destinada à efectivação de responsabilidade civil contra quem deu causa a tal comportamento. III -

    ... , Loja ... , ... , Lisboa, dando à execução uma sentença em que a aí executada fora da a pagar à aí exequente a quantia de 1.896.300$00 (€ 9.458,70), acrescida dos ... ção de sentença - condenação em quantia certa, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca ...
  • Acórdão nº 0833700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2008

    I - No domínio do direito das obrigações, deve ser dada prioridade ao princípio do cumprimento sobre a via residual e sucedânea da execução por equivalente. II - Como resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto...

    ... e mulher C ... instauraram execução para prestação de facto, com fundamento em ... em execução para pagamento de quantia certa ... Os exequentes recorreram, formulando ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... ças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na petição ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como ...
  • Acórdão nº 0556154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - Em execução para pagamento de quantia certa o juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetência territorial, por não estar em causa processo que postule decisão não precedida de citação do executado - sendo, por isso, inaplicável o preceituado na al. b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo Civil. II - Tal normativo ao usar a palavra "decisão", visa os processos em que, sem citação

    ... Relatório: No .º Juízo de Execução" do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n\xC2" ... , instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B ... e C ... , ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso NULL)

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... Tribunal da Relação do Porto *** Na execução para pagamento de quantia certa que Raul ... e ...
  • Acórdão nº 0021602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2001

    Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

    ... Tribunal da Relação do Porto *** Na execução para pagamento de quantia certa que Raul ... e ...
  • Acórdão nº 02A1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    A execução para pagamento de quantia certa, paga esta por alguns executados, não pode prosseguir para se apurar se a responsabilidade pela dívida é daqueles ou dos restantes executados ou de uns e outros.

    ... e mulher B, em 00.06.27, requereram na execução para pagamento de quantia certa que C, a si e a ...
  • Acórdão nº 9851152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta.

    ... optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no ...

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