Acórdão nº 9950596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART447 N1 ART825.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/23 IN CJ T3 ANOXVI PAG23.

Sumário: I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação...

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