Acórdão nº 9920732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução22 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART825 N1 N2 N3.

Sumário: I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar...

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