execução quantia certa

... da exequente que, em 28/02/2019, instaura uma execução para pagamento de quantia certa, contra uma associação de estudantes, tendo como titulo executivo um requerimento de injunção em que, em 10/12/2004, tinha sido aposta a fórmula executória relativa a um crédito emergente de um incumprimento contratual da parte da executada ocorrido em 2000, quando se apura que, desde 10/12/2004 até 14/11/2018, a exequente nunca abordou a associação...

... ia, dos Tribunais Criminais (para a tramitação da execução e para a consequente reclamação de créditos), conforme emerge do artigo 97.º, n.º 2, do CPC. E, nessa medida, há muito que a competência dos Tribunais Criminais ficou definitivamente fixada nestes autos.

... s. 7- A primeira situação implica que o agente de execução tenha de suspender, de imediato, a diligência de entrega do imóvel, enquanto a segunda situação (sérias dificuldades no realojamento) apenas implica que o agente de execução tem, previamente à data designada para a entrega do imóvel, comunicar essas dificuldades à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes. 8- Essa comunicação destina-se a permitir que a câmara e essas...

... e por isso insusceptível de servir de base à execução para pagamento de quantia certa pela referida quantia; numa outra perspectiva, também defendida na decisão recorrida poder-se-á dizer que ao optar pela prestação de facto por outrem dentro da própria execução o exequente esvaziou a razão de ser e a finalidade da sanção pecuniária compulsória fixada naquele despacho.

... compulsória cessa quando se mostre realizada a execução integral da sentença, quando o exequente desista do pedido ou quando a execução já não possa ser realizada pelos destinatários da medida, por terem cessado ou sido suspensos do exercício das respectivas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... is. O prazo será de 90 dias, dado que o objeto da execução não consistia no pagamento de quantia certa, mas sim nas prestações de facto necessárias à suspensão e à retirada de quaisquer efeitos entretanto havidos pelos atos suspendendos, incluindo eventuais liquidação e pagamento de remunerações devidas (cf. artigo 162º nº 1 do CPTA na versão original), sendo a partir daí é que havia que contar seis meses, conforme dispunha o artigo 164º nº 2 do

... sentença recorrida. 7–A obrigação de pagamento de quantia certa ou determinável, enquanto condicionante da suspensão da execução da pena tem sido entendida como componente da pena de susbtituição, evitando a aplicação de pena privativa da liberdade. 8–O pagamento imposto na sentença recorrida é sanção penal, nada tendo a ver com pedido de indemnização, antes constituindo montante condicionante de suspensão da execução da pena.

... que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é uma figura triangular, supondo três ordens de relações jurídicas: (i) relação entre o garantido (dador da ordem) e o beneficiário (credor principal); (ii) relação...

... da prova, basta ao credor exigir o pagamento da quantia garantida, alegando que não obtivera aquilo que lhe era devido. V - O art.º 99.º do CIRE estabelece o regime geral dos efeitos da declaração de insolvência na compensação de créditos sobre a insolvência, cfr. art.º 47.º do CIRE, com dívidas à massa insolvente, cfr. art.º 51.º do CIRE. VI - Em consonância com o preceituado no art.º 90.º do CIRE, só pode ser considerado titular de créditos...

... 269/98, e alegando que, entretanto, desembolsou certa quantia com o custo de reparação de defeitos e com a execução de trabalhos em falta que o empreiteiro se recusou fazer e a pagar-lhe, pois que a existência desta e daqueles consubstancia incumprimento que deveria ter sido invocado em oposição à injunção e que, por o não ter sido sido, se considera-se precludido e abrangido no respectivo efeito cominatório daí resultante. II Tal situação não

I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não pode a executada...

... CPTA prevê nos arts 162º e ss. e 170º e ss., de execução para prestação de facto ou de coisa, ou para pagamento de quantia certa. III - Em caso de recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão recorrida apenas transita em julgado depois do trânsito da decisão do Tribunal Constitucional que não admita (conforme aconteceu nos autos) ou negue provimento ao recurso. IV - Perante a inércia do Executado, sem que exista uma causa legítima de...

... garantias que, a vir a ter lugar a conversão da execução para prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa, se processará a liquidação do valor a executar no património dos executados. VII - A circunstância dos exequentes não terem dado inicio à execução pela fase preliminar da fixação de prazo não implica o indeferimento liminar da mesma, devendo o juiz convida-los a suprirem a apontada irregularidade, procedendo à indicação

... que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse contrato.” II - Em torno da garantia bancária autónoma surgem três relações jurídicas: - A relação entre os sujeitos da obrigação garantida, normalmente tem por fonte um contrato (o chamado contrato...

... o direito de requerer o prosseguimento da execução na forma de execução para pagamento de quantia certa (artigo 170.º do CPTA), a “intimação para um comportamento” prevista no artigo 147.º do CPPT se afigure meio processual adequado para compelir a Administração ao reembolso da quantia indevidamente compensada, como reconhecido em execução de julgado, pois que o seu direito é certo, a omissão da Administração é lesiva deste, e não há...

... t. 43.º) consubstancia uma desistência parcial da execução que tem de ser homologada prosseguindo a execução com remessa para liquidação do remanescente da responsabilidade do Executado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

... o legislador que o processo prossiga em fase de execução, seguindo os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa, definidos nos artigos 171.º e 172.º do CPTA. VI - Não está, pois, a norma em causa a remeter para o artigo 170º e, muito menos, para o respectivo nº 2, que regula o prazo para o início da instância executiva, na sua “fase declarativa”, o que significa que o prosseguimento da execução não está sujeito a qualquer...

• Diário da República

... dãos proferidos no aludido processo de oposição à execução para entrega de coisa imóvel arrendada, impondo-se com a autoridade do caso julgado. IV – O título executivo formado ao abrigo do disposto no art. 14.º-A da Lei n.º 6/2006 pode abranger a indemnização prevista no art. 1045.º do CC quando, na comunicação enviada pelo senhorio ao destinatário - a sociedade arrendatária, ora Executada e Embargante - tenha sido interpelado para o respetivo...

... aos juros de mora devidos sobre a aludida quantia indemnizatória, tendo os árbitros fixado, na decisão arbitral, o momento a partir do qual os mesmos deveriam ser contabilizados, não podia a questão ser reapreciada em sede de liquidação, no sentido de alterar o cômputo inicial dos mesmos.

... lhe permitem o recurso imediato ao regime para execução do pagamento de quantias pecuniárias, por força de ato administrativo, junto dos tribunais tributários, tal como previsto no artigo 179.º do CPA. XII - Sem necessidade de recorrer previamente aos tribunais administrativos para obter uma sentença declarativa que possa valer, em caso de incumprimento voluntário desta, como título executivo. XIII - Pois que, também à luz do princípio da...

... 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP) que inclui o direito à execução (art. 2. º, n.º 1, do CPC). IV - Nas decisões judiciais transitadas em julgado pendentes de execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012. V - Pelo que se reconhece o direito a juros de mora nas decisões judiciais em causa,...

... de uma conta da sociedade alienante e dado à execução contra o requerente por o ter subscrito sem invocar a qualidade de (então) gerente daquela (porque não só estava constituído no dever de cumprir, como o fez com um interesse directo e patrimonial – não meramente moral –, perante a sua sujeição às consequências do não cumprimento na execução para pagamento de quantia certa de que era alvo); 3) no caso de prestações exigidas pela Segurança

... ão posterior do vício formal, inequívocas sobre a execução do contrato celebrado, e geradoras para ambas as partes de uma autovinculação a comportamento futuro, inibitório da alegação da nulidade do arrendamento, ao abrigo da proibição de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º do CCiv.). V) Mais do que bloquear a pretensão do agente vista como abusiva por actuação confiante e, depois, “contraditória

... 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.