execução quantia certa

... própria tesouraria, é suficiente para basear uma execução para pagamento de quantia certa, pelo que inexiste fundamento para o seu indeferimento liminar por manifesta insuficiência do título executivo.

I - O Tribunal de Comércio é competente para conhecer da execução para pagamento por quantia certa que tem como título executivo um despacho homologatório de uma proposta de reestruturação financeira, proferido no processo de recuperação de empresa que correu seus termos neste Tribunal.

... to, por via da sua entrega aos ora RR….numa outra execução. (Sumário do Relator)

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias com saldo positivo.

Em processo de execução para pagamento de quantia certa pode ser imposta à operadora de telecomunicações a obrigação de informar a quem pertencia o número do telemóvel indicado pela exequente.

... ., antes devendo reger-se a suspensão de actos de execução fiscal pelo procedimento específico consagrado no artº.169 e seg., do C.P.P.T., deve negar-se provimento ao pedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.

O Banco de Portugal não pode recusar a satisfação do pedido, que lhe foi dirigido por tribunal onde corre termos execução por quantia certa aguardando penhora, de informação sobre as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.

... suspensão é sempre condicionada ao pagamento das quantias em dívida e demais acréscimos legais, o sentido inequívoco que a forma como foi estruturado o texto do respectivo dispositivo permite constatar é que a subordinação da suspensão da execução da pena foi circunscrita ao pagamento limitado a uma quantia certa e determinada, correspondente, em singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais. V - Esta interpretação da...

Os juízos de execução, nas comarcas onde se encontrem instalados, são competentes para tramitar os processos de execução de sentença indemnizatória para pagamento de quantia certa, com fundamento em divórcio e origem nos tribunais de competência especializada de família, face ao disposto nos art°s 102°-A e 103° LOFTJ, decorrentes das alterações promovidas pelo D-L n° 38/2003 de 8/3 e Lei n° 42/2005 de 29 de...

Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4, do artigo 829º A, CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.

I - Na execução para entrega de coisa certa estão previstos dois momentos para dedução de embargos: - um, destinado a pôr em causa o título executivo e a execução (artigo 929 do Código de Processo Civil); - outro, para a oposição à conversão da execução em "pagamento de quantia certa" (artigo 931). II - Mas não se podem confundir os fundamentos de um e de outro dos embargos, sendo que em cada momento só

Na graduação dos créditos reclamados e admitidos, em execução por quantia certa, o crédito do Banco apelante que registou hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado, é graduado em 1º lugar, preferindo ao crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não obstante este dispor de privilégio imobiliário geral.

... confessou, no escrito que serve de base à execução, dever ao exequente certa quantia, quando é esse o facto que fundamenta o pedido.

... imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação da executada para a execução fiscal. IV – A nulidade da citação não impede o exercício do direito de oposição à execução fiscal, pois embora essa questão não constitua fundamento legítimo de oposição, pode e deve ser aí colocada e conhecida pelo julgador, como questão prévia, necessária à decisão sobre a tempestividade da oposição.

... e causal relativamente ao cheque que titula a execução enquanto documento particular. IV -Nos termos do artigo 458º nº 1 do Código Civil, tal relação causal presume-se, cabendo ao executado o ónus de invocar factualidade que a ilida. (Sumário do Relator)

... processo judicial de execução para cobrança de quantia certa. II - Essa subida imediata da reclamação deve ser estendida a todas as situações em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida, pois que essas situações também são susceptíveis de provocar um prejuízo irreparável. III - Não tem subida imediata a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que determinou a instauração de execução fiscal e a...

... pagamento das suas responsabilidades através da execução imediata dos imóveis hipotecados. (Sumário da Relatora)

... intocado o regime estabelecido no CPT para a execução baseada em sentença condenatória em quantia certa prevista nos art. 89º e seg., extensível à execução para pagamento de quantia certa baseada em auto de conciliação, porque nos casos omissos deverá aplicar-se o que preceitua a legislação processual comum, civil, que directamente os previna e porque o art. 90º nº 1 do CPT nada prescreve acerca da forma que deverá revestir o requerimento...

... promitentes-compradores, procede a oposição à execução pelos últimos deduzida.

• Diário da República

... da reclamação de créditos fiscais do Estado em execução para pagamento de quantia certa aí instaurada contra o executado. II - Os juros de mora devidos pelo não pagamento do IVA beneficiam do privilégio nos mesmos termos que o crédito que lhes deu causa. III - Não ocorre litispendência entre a acção executiva fiscal e a presente execução para pagamento de quantia certa contra o mesmo executado. IV - O estabelecimento comercial ou industrial...

... à prestação de facto por outrem não retiram à execução o seu carácter inicial (de prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo sobre pedido controvertido - devem ser claramente fundamentadas, quer pelo segmento fáctico quer jurídico; assim, não relevarão as simples adesões ao que as...

... a), CPC) e que o executado só seja citado para a execução depois da penhora de bens (cf. art.º 856.º, n.º 1, CPC) VI-A questão da notificação da certidão – ou a  falta dela- sendo questão anterior ao processo executivo e permite agilizar mecanismo como o  mencionado art.º 46 do Regulamento não interfere na forma de processo que deve ser a sumária e não a ordinária, tal questão pode ser lida no âmbito do processo nacional de execução como excepçã

... nçar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. IV – A Lei (DL nº 160/06, de 8/8) prevê a exigência de certas formalidades...

... ião Europeia, Anexa ao Tratado de Lisboa. 2. Numa execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário, a possibilidade de executar o património do Demandado para obter o pagamento da dívida invocada no requerimento inicial está dependente de uma prévia avaliação judicial que confirme a existência de todos os requisitos exigidos por Lei para atribuir força executória ao título apresentado pelo Exequente, não podendo esse julgamento...