execução quantia certa
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Acórdão nº 0020326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)
Para cumprimento de carta precatória extraída de execução por quantia certa pendente na 4º Vara Cível da Comarca de Lisboa é materialmente competente o 5º Juízo Cível da Comarca de Guimarães (e não a 2ª Vara de Competência Mista do mesmo Tribunal).
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Acórdão nº 0121397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Litiga de má fé o executado que embarga execução por quantia certa titulada por livrança afirmando, contra a verdade depois provada, que ela fora entregue apenas com assinaturas dos obrigados cambiários e no mais em branco, e que fora abusivo o seu posterior preenchimento por não existir qualquer pacto em vista do mesmo. II - A Relação, não sendo caso de conhecimento oficioso, não poderá...
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Acórdão nº 9951014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.
- Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 0121397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
I - Litiga de má fé o executado que embarga execução por quantia certa titulada por livrança afirmando, contra a verdade depois provada, que ela fora entregue apenas com assinaturas dos obrigados cambiários e no mais em branco, e que fora abusivo o seu posterior preenchimento por não existir qualquer pacto em vista do mesmo. II - A Relação, não sendo caso de conhecimento oficioso, não poderá...
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Acórdão nº 9951014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado.
- Acórdão nº 0020853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0050977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
Ordenada a suspensão de execução para pagamento de quantia certa, por motivo de o bem penhorado ter sido objecto de penhora anterior em outra execução, o prazo para o exequente reclamar o seu crédito ou outra execução conta-se da notificação daquele despacho de suspensão mas cabe ao reclamante averiguar em que tribunal está pendente essa outra execução.
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Acórdão nº 0001471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.
... parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se ... -
Acórdão nº 96S022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.
... II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido ... -
Acórdão nº 96S022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.
... II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido ... -
Acórdão nº 9650747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
I - Perante o Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, a Santa Casa de Misericórdia de Vila Nova de Cerveira é uma instituição de solidariedade social sem fim lucrativo nem administração do Estado ou de um corpo autárquico e tem a natureza de pessoa colectiva. II - Numa execução por quantia certa e por crédito sem quantia real movida contra a referida Santa Casa, não pode ser penhorado um prédio...
... II - Numa execução por quantia certa e por crédito sem quantia real ... -
Acórdão nº 9831105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...
... Sumário: I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo ... -
Acórdão nº 9950109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
... Sumário: I - A instauração de execução por quantia certa de decisão condenatória de ...
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Acórdão nº 9950109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A instauração de execução por quantia certa de decisão condenatória de ...
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Acórdão nº 9950596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...
... Sumário: I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos ... -
Acórdão nº 9550161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - Em execução de sentença para pagamento de prestações alimentares em dívida, se não constar da sentença a condenação em juros de mora, estes não podem ser peticionados na acção executiva. II - Não obstante, se tais juros forem pedidos, a petição deverá ser liminarmente indeferida nessa parte, seguindo a execução pela quantia certa.
... Sumário: I - Em execução de sentença para pagamento de prestações ... nessa parte, seguindo a execução pela quantiaa certa ... -
Acórdão nº 1033/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Em processo executivo para venda judicial de bens por meio de propostas em carta fechada, o adjudicante declarado remisso fica declarado impossibilitado de licitar em nova praça; II - Na nova licitação, a realizar em idênticos termos, nada obsta, legalmente, a que o cônjuge do adjudicante remisso venha, por si, exercitar um tal direito; III - Ordenando o tribunal recorrido a junção de...
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Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...
... - ... Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, sob a forma de ... -
Acórdão nº 04572/00/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Não tendo sido dada execução a tal acórdão, no prazo de trinta dias ... crédito de montante líquido e com data certa de vencimento, a Administração entra em mora ... ção do julgado consiste no pagamento de quantia certa e dependendo a liquidação das quantias em ...
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Acórdão nº 05B1075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Anulado, por decisão judicial determinado negócio jurídico e ordenada a restituição pelas partes de tudo quanto entre elas havia sido prestado e sendo também que a prestação duma delas consistira na cedência de determinadas quotas, não pode esta instaurar execução para o pagamento de quantia certa, calculada no valor acordado de tais quotas, alegando que estas haviam deixado de ter qualquer...
... Os réus deveriam restituir a quantia de 11.950.000$00, que tinham recebido dos autores ... Os réus instauraram, então, execução para cobrança de € 108.922,85 e respectivos ... duma execução para pagamento de quantia certa, quando o tribunal apenas condenou na ... -
Acórdão nº 2240/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O contrato de arrendamento não é oponível à venda judicial realizada no âmbito da execução em que o exequente beneficia de hipoteca com registo anterior ao aludido contrato de arrendamento;
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Acórdão nº 1566/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I. A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo consiste numa injunção é passível de censura liminar, nos termos do art. 811º-A, nº 1 do Cód. de Proc. Civil , da mesma forma que o é quando o título executivo é outro documento extra-judicial. II. A al. a) do nº 1 do art. 811º-A citado apenas permite o indeferimento liminar do requerimento executivo quando a falta ou...
... A. requereu a presente execução com processo sumário, no 3º Juízo Cível de ... - de um mandato destinado a cobrar certa importância; - O recurso a um esquema ... -
Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç
... , executado nos autos principais de execução, deduziu oposição à execução, mediante ... ção de execução para pagamento de quantia certa com a instaurada execução para entrega de ... -
Acórdão nº 0051698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
Por falta de título executivo, não pode prosseguir uma execução por quantia certa quando o exequente, que dera à execução um cheque que foi apresentado a pagamento e não o obteve por falta de provisão, não alegou factos que consubstanciassem a relação jurídica causal ou subjacente.