execução alimentos

5833 resultados para execução alimentos

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... alimentos do exterior, excepto se estiver colocado em regime de segurança, e ...
  • Acórdão nº 1525/09.8TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I. Nas acções de regulação das responsabilidades parentais, ainda que seja desconhecido o paradeiro de um dos progenitores, o Tribunal deve proceder à fixação de um quantitativo a título de alimentos ao menor. II. Trata-se de assegurar a satisfação das necessidade mínimas e que, não sendo espontaneamente garantidas pelo progenitor, ao mesmo devem ser exigidas, cumprindo aos Tribunais proceder à

    ... e pela fixação de um quantitativo mensal a título de alimentos aos menores a ser satisfeito pelo progenitor ... Após, foi proferida ... ou obter o pagamento das prestações vencidas através da Execução de Alimentos, ao abrigo do disposto no art.° 1118° do Código de ...
  • Acórdão nº 0524982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.

    ... estar o mesmo a furtar-se ao cumprimento da obrigação de alimentos a que está submetido e que especifica descriminadamente nos artigos 2º a ... contida no artigo 189º da OTM e o processo especialíssimo de execução previsto nos artigos 1118º a 1121º-A na redacção do Dec-Lei que ...
  • Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...

    ... B ... , para a conta com o NIB ( ... ) , a título de pensão de alimentos; 4 – Aquando da predita notificação, foi o arguido advertido de que ... pede a suspensão da penhora dos vencimentos, no âmbito da execução especial de alimentos que constituía o apenso B) (fls. 125 a 126) ...
  • Acórdão nº 8119-13.1TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –O Artigo 28.º [sob a epígrafe de “Decisões provisórias e cautelares“], do RGPTC, reza que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da...

    ... 76 e ss.: B veio requerer contra C a fixação de alimentos provisórios a favor do menor A, filho daquele ... Sucede que a ... as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão” ... Tal disposição legal, no essencial, ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... ; –Dada a impossibilidade de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a realização de ... ão da cobrança do crédito de alimentos no âmbito de eventual execução para tanto movida ... 3–Não é requisito da lei (Lei n.º 75/98, de ...
  • Aviso n.º 80/2018
    ... ão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, ... 23.º da Convenção, o procedimento de reconhecimento e de execução deverá ser aplicado ao pedido de reconhecimento e execução das ...
  • Aviso n.º 16916/2018
    ... Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da ... " com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de ...
  • Aviso (extrato) n.º 10017/2017
    ... Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da ... " com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de ...
  • Aviso (extrato) n.º 7714/2021
    ... Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da ... " com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de ...
  • Aviso (extrato) n.º 10017/2017
    ... Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da ... " com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de ...
  • Aviso (extrato) n.º 18147/2018
    ... Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da ... " com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de ...
  • Acórdão nº 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

    ... parentais contra a requerida BB, pedindo que a pensão de alimentos devida à filha maior CC fosse reduzida de 900 para 200 euros e lhe fosse ... Se a pretensão de alteração ocorrer no decurso de execução dos alimentos já judicialmente fixados, aquela deverá ser deduzida por ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... com tal decisão que declarou cessada a prestação de alimentos que o Requerente vinha prestando à Requerida, interpõe o seu recurso ... execução de alimentos apensa aos autos principais ... 27) Desde 19.10.2019, o ...
  • Acórdão nº 087226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso NULL)

    Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... n.º 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacio- nal do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da ... 4 — Os alimentos devem ser preparados e armazena- dos de acordo com padrões estritos de ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

    ... /Recorrente) L (Executado/Recorrido) Pedido: Em oposição à execução o Executado invoca a inexistência, ineficácia e inexigibilidade da ... , A instaurou contra o seu marido, L, a execução principal por alimentos (proc. n.º ), requerendo a penhora do valor mensal de € 600,00, a ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
    ... no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal ... Na acepçáo do artigo ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

    ... Mais ficou estipulado que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 150,00, até ao dia 8 do ... a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ... , a presente execução por alimentos, para haver dele a quantia de €15.824,04 (quinze mil, ...
  • Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
    ... Por conseguinte, é adequado estabelecer, através de um ato de execução, uma lista da União, incluindo nessa lista os novos alimentos já autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97, incluindo ...
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ... Relatório: O… instaurou acção de execução" especial de alimentos contra J…, figurando como dívida exequenda a pens\xC3" ...
  • Aviso n.º 2/2023
    ... nacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ado- ... tada na ... Convenção que os pedidos de reconhecimento e execução de acordos de alimentos só podem ser ... efetuados através da Autoridade ...
  • Despacho n.º 8877/2016
    ... ção de géneros alimentícios de origem não animal e de alimentos para animais provenientes de países terceiros, coordenando ainda os ... ção e exportação;j) Planificar, coordenar e avaliar a execução de planos de controlo oficial nas áreas de atuação da Divisão, ...

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