contra o racismo

1247 resultados para contra o racismo

  • Parecer n.º 32/2017
    ... condenação na prática de certas infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares tem de conformar-se com o direito fundamental de acesso a ... ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de ...
  • Lei n.º 113/2019
    ... Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a ...ções e formação técnica adequadas, direta ou indiretamente contratado para a prestação de serviços no recinto desportivo, que é o ...
  • Despacho n.º 309-A/2021
    ...à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação.Considerando que o direito à igualdade e à não ... desencadeou;Considerando ainda o plano de ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025, lançado em setembro de 2020, bem como o novo Quadro ...
  • Declaração de Retificação n.º 52/2019
    ..., «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a ...
  • Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
    ...Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ... de segurança privada especializado, directa ou indirectamente contratado pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funçóes, deveres e ...
  • Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a...

    ... essa que a sentença recorrida não operou nem equacionou, contrariamente ao exigível. Acresce referir, neste domínio, que o Arguido ao tomar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro de 2010
    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ...
  • Portaria n.º 1121/97, de 06 de Novembro de 1997
    ... posto em circulação um inteiro postal evocativo do 'Ano Europeu contra o Racismo', com as seguintes características: Autor: Carlos Leitão; ...
  • Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2013

    I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação...

    ..., com sede .., na coima de € 2.754,00 pela prática da contra-ordenação muito grave negligente prevista e punível pelos arts. ... premeditadas, outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc; as condições de trabalho insalubres, perigosas, etc; os ...
  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... importância (enquanto suporte orgânico das equipas), ao contrário do que sucede nas modalidades individuais, nas quais o que sobreleva é o ..., bem como da relativa ao combate à violência, à corrupçáo, ao racismo e à xenofobia;. c) Náo cumprimento de obrigaçóes fiscais ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
    ... no com- bate à dopagem, à corrupção, à violência, ao racismo e à xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e ...j) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 3 — As taxas e preços da venda ...
  • Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...,designadamente a violência, a dopagem, a corrupçáo, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminaçáo. 3 - Sáo especialmente ... às mesmas, sáo condicionados à assunçáo por estas de contrapartidas de interesse público. 6 - Nos termos da lei, e observadas as garantias ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... às federaçóes desportivas, deveriam ser titulados por contratos -programa de desenvolvimento desportivo, publicitados no Diário da ... contra a dopagem no desporto quer ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, bem como ...
  • Recomendação n.º 5/2020
    ...O racismo persiste e manifesta-se através de formas subtis ou implícitas, um ...53). O relatório de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) sobre Portugal(2), ainda que ...
  • Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
    ...4 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação ... infra-estruturas desportivas e para evitar actos de violência, racismo, xenofobia e todas as demais formas de discriminação ou intolerância ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... a contrafacção do euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas ... e de tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autorização em contrário, a conceder por deliberação da entidade reguladora. 5 - A deliberação ... não condicionado, violência gratuita ou incitar ao ódio, ao racismo e à xenofobia. 2 - Quaisquer outros programas susceptíveis de influírem ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2018
    ..., com especial incidência na dissuasão das manifestações de racismo, xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a ...contra a Discriminação Racial, assegure a fiscalização e prevenção do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... as relações jurídico-administrativas de natureza não contratual que se estabeleçam entre o Município da Amadora e terceiros no âmbito ...ões, tentativas de agressão ou atos que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia entre espetadores e/ou indivíduos representantes das ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..."; Aos serviços prestados nos equipamentos correspondem contrapartidas financeiras cuja liquidação se encontra prevista em Regulamento próprio ...údos que não se coadunam com os seus objetivos, nomeadamente: a) Racismo e xenofobia: sítios da internet que desprestigiem ou promovam a ...
  • Acórdão nº 0147/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...

    ... nenhuma crítica a fazer à decisão proferida pelo TAD, ao contrário do que entendeu o TCA Sul; 11. O FCP não colocou, em momento algum, em ... de linguagem ou cânticos injuriosos ou que incitem à violência, racismo ou xenofobia, bem como a introdução (…) material produtor de ...
  • Portaria n.º 159/2020
    ...O regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos aprovado ...Contra a Discriminação Racial (CICDR), assegurar a fiscalização e prevenção ...
  • Portaria n.º 294/2020
    ..., que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, importa ...
  • Despacho n.º 8703/2018
    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja ...
  • Despacho n.º 8703/2018
    ..., que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja ...