contra o racismo

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... com ditadura, mentiras, ameaças, abuso de poder, racismo, discriminação, falsidade”. II. O arguido ultrapassou claramente o exercício do direito de crítica objetiva ao comportamento político e público do assistente, enquanto presidente de Junta de Freguesia, para atingir diretamente a sua substância pessoal. III. Uma vez que os textos foram publicados em conta de Facebook (rede social que funciona através da internet), comprovadamente...

... 25.07 (regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos), a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos (GOA) de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que, de tal comportamento, resulte qualquer tipo de perturbação do espetáculo desportivo, não constitui contraordenação ao disposto nos art. 14º nº

... que lhe fora aplicada no âmbito de processo de contra-ordenação, tendo acedido e permanecido em recinto desportivo, impõe-se que lhe seja aplicada a pena acessória prevista no citado Artº 35º, da Lei nº 39/2009, de 30 de Julho.

... o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e...

... 25/7 (regime jurídico da segurança e combate ao racismo, á xenofobia e á intolerância nos espectáculos desportivos), a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que, de tal comportamento, resulte qualquer tipo de perturbação do espectáculo desportivo, não constituí contra-ordenação ao disposto nos...

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... o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, exige que a ação típica, de invasão da área do espetáculo desportivo ou de acesso a zonas de recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, tenha lugar durante a ocorrência de um espetáculo desportivo. II – A circunstância de a conduta ter sido praticada logo após o termo do jogo, quando os jogadores ainda se dirigiam para...