contra o racismo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009

    Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com seguran

    Lei n. 39/2009. de 30 de Julho. Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo", à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realizaç\xC3"... desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, directa ou indirectamente contratado pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funçóes, deveres e formaçáo definidos na ...

  • Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a...

    ... o Arguido, distinção essa que a sentença recorrida não operou nem equacionou, contrariamente ao exigível. Acresce referir, neste domínio, que o Arguido ao tomar conhecimento da condenação ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro de 2010

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009 , de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com seguran

    ...39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo", à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realizaç\xC3"...

  • Portaria n.º 1121/97, de 06 de Novembro de 1997

    Lança em circulação um inteiro postal evocativo do "Ano Europeu contra o Racismo".

    .../85, de 3 de Setembro, seja posto em circulação um inteiro postal evocativo do 'Ano Europeu contra o Racismo', com as seguintes características: Autor: Carlos Leitão; Dimensão: 105 mmx152 mm; ...

  • Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2013

    I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação...

    ..., com sede .., na coima de € 2.754,00 pela prática da contra-ordenação muito grave negligente prevista e punível pelos arts. 29º/1/3 e 554º/4/a do CT/09. ... verbais) ocasionais não premeditadas, outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc; as condições de trabalho insalubres, perigosas, etc; os constrangimentos profissionais, ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... das instituições, a reforma da administração pública e da função pública e a luta contra a corrupção, a redução da pobreza e a cooperação no domínio da segurança, da liberdade e ... que residem legalmente, a educação e a formação e as medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;. d) O reforço de uma política preventiva eficaz contra a migração ilícita, a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ...ção de pessoas com deficiência, nomeadamente ao criar incentivos às empresas que os contratem. Promover ações de sensibilização junto da opinião pública, em geral, e dos empregadores, em ... para temas como a violên- cia nas relações íntimas e amorosas de jovens, o bullying, o racismo, o preconceito, a homofobia, as questões rela- cionadas com a Identidade de Género e orientação ...

  • Despacho n.º 24830/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002

    Aprova o regulamento específico da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária EQUAL.

    ... no número anterior só poderá ser afastado por decisão total ou parcialmente em contrário da gestora, a proferir na sequência de PA, apresentado pelo parceiro interlocutor da gestão, até ...Nesta prioridade incluem-se, também, as acções de combate e prevenção do racismo e xenofobia. Medida n.º 1.1. - Facilitar o acesso e o regresso ao mercado de trabalho dos que têm ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, e executando a nova política contra a droga e a toxicodependência; e) Criar as condições por uma economia moderna e competitiva, ...A pressão migratória, as questões do asilo e o combate ao racismo e xenofobia deverão continuar no eixo da acção europeia, sob pena da União não conseguir ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... veio instaurar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B... pedindo que a) seja declarada a existência de contrato de trabalho ... verbais) ocasionais não premeditadas, outras formas de violência como o assédio sexual, racismo...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções...

    ... k) Cibercriminalidade;. l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e ... p) Rapto, sequestro e tomada de reféns;. q) Racismo e xenofobia;. r) Roubo organizado ou à mão armada;. s) Tráfico de bens culturais, incluindo ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

    ...c) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;. d) Os crimes praticados contra crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis;. e) Os crimes contra a liberdade e ...ção desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

    ... Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro 0 Cibercriminalidade 0 Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades ... 0 Tráfico de órgãos e tecidos humanos 0 Rapto, sequestro e tomada de reféns 0 Racismo e xenofobia 0 Roubo organizado ou à mão armada 0 Tráfico de bens culturais, incluindo ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente ...: - Dinamização da parceria operacional entre o ACIME e o Observatório Europeu Contra o Racismo (EUMC) no quadro de produção legislativa europeia com a realização das IIas Mesas Redondas de ...

  • Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

    ... k) Cibercriminalidade;. l) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e ... p) Rapto, sequestro e tomada de reféns;. q) Racismo e xenofobia;. r) Roubo organizado ou à mão armada;. s) Tráfico de bens culturais incluindo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007

    Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

    ...úde, educaçáo e justiça, quer numa perspectiva transversal, no que toca às questóes do racismo e discriminaçáo, igualdade de gé-nero e cidadania, pretende-se desenvolver um ambicioso ...21 - Exigência do cumprimento dos deveres contratualizados pelos beneficiários de programas de realojamento (MAOTDR/IHRU, I. P.). Reafirmar a ...

  • Parecer n.º 32/2017

    Condenação por corrupção e inelegibilidade para órgão de federação desportiva

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII , na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    ...ão arbitral para os Tribunais estaduais, salvo se as partes tiverem convencionado o contrário, tal como resulta do nº 4 do artigo 39º da LAV; . b) Que se faça equivaler a submissão de um ...ções à ética desportiva, no âmbito da violência, da dopagem, da corrupção, do racismo e da xenofobia não são matérias estritamente desportivas. 5-Os litígios relativos a questões ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010

    Aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013)

    ..., às associaçóes de imigrantes, aos membros do COCAI, da Comissáo para a Igualdade e contra a Discriminaçáo Racial (CICDR), da rede de investigadores do Observatório da Imigraçáo. O ... tanto a nova área da promoçáo da diversidade e do diálogo intercultural como a do racismo" e discriminaçáo. Cumpre ainda destacar, de modo especial, a particular relevância da 4.ª Geraç\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2012, de 09 de Agosto de 2012

    Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)

    ... g) Atividades que promovam o diálogo intercultural e o combate ao racismo;. h) Atividades que visem o diálogo intergeracional;. i) Atividades que visem a promoção da ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... e de condições de financiamento favoráveis, e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador ...ção de Organizações não Governamentais no âmbito do Observatório Europeu Contra o Racismo. Outras medidas constantes do programa do governo a implementar em 2000: - Apoio e fomento das ...

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2018

    Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto

  • Portaria n.º 745-M/96, de 18 de Dezembro de 1996

    Cria o Programa Todos Diferentes Todos Iguais (TDTI), o qual visa fomentar os valores da paz e da tolerância junto dos jovens, bem como promover iniciativas que fomentem a multiculturalidade e a inter-relação sócio-cultural entre as comunidades. Publica o Regulamento do referido Programa, cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude (IPJ).

    ... 'todos diferentes todos iguais'; Considerando que 1997 é o Ano Europeu do Combate ao Racismo", à Intolerância e à Xenofobia; Considerando a sensibilidade dos jovens para a promoção de acç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro de 2007

    Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

    ...Ainda no âmbito da nova estrutura orgânica, foi igualmente extinto o Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD), sendo as respectivas atribuiçóes integradas no novo Conselho ... quanto ao combate às manifestaçóes de violência associadas ao desporto, ao racismo e à xenofobia;. d) Pronunciar -se sobre os factores de desenvolvimento do desporto de alto ...

  • Acórdão nº 192/14.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    Nos termos do disposto no art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, são questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, enquanto questões emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas competições. ii. Os tribunais administrativos são competentes para...

    ...Relatório ... Clube propôs no TAF de Ponta Delgada acção administrativa especial contra a Associação de Futebol de Angra do Heroísmo e contra a Associação de Futebol da Horta, tendo ... disciplinar, muito menos de tomada no âmbito da violência, da dopagem, da corrupção, do racismo ou da xenofobia. 4. Ao decidir que a questão não está no âmbito da competência material da ...