excepção não cumprimento

I - A excepção do não cumprimento tem por consequência permitir o retardamento da prestação e não pura e simplesmente a absolvição do pedido. Se os prazos de cumprimento forem diferentes e não sendo as prestações simultâneas não tem cabimento invocar tal excepção (artigo 428 n. 1 Código Civil). II - Em contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, com retribuições diferenciadas, e com...

I - A falta de entrega de documentos essenciais para o uso da coisa vendida deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega de coisa. II - A excepção de não cumprimento de contrato pode ser oposta no caso de cumprimento defeituoso. III - A procedência desta excepção não deverá conduzir à absolvição do seu pedido, afigurando-se mais própria a condenação "in futuro", condicionada à

I - A falta de entrega de documentos essenciais para o uso da coisa vendida deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega de coisa. II - A excepção de não cumprimento de contrato pode ser oposta no caso de cumprimento defeituoso. III - A procedência desta excepção não deverá conduzir à absolvição do seu pedido, afigurando-se mais própria a condenação "in futuro", condicionada à

I - Para relevância da excepção de não cumprimento de contrato bilateral é necessário, além do mais, não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

I - Para relevância da excepção de não cumprimento de contrato bilateral é necessário, além do mais, não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

I - Na responsabilidade contratual, a excepção de não cumprimento só pode ser invocada quando estiverem em causa prestações ligadas entre si por uma relação de efectiva reciprocidade. II - Se essas prestações tiverem prazos de cumprimento diferentes, tal excepção só poderá ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar.

1 - Enquanto causa de inexigibilidade da obrigação, a excepção de não cumprimento do contrato integra-se na alínea e) do artigo 813º , CPC, pelo que pode ser invocada em sede de embargos de executado. 2 - A excepção de não cumprimento do contrato só pode ser invocada em contratos sinalagmáticos, encontrando-se as obrigações de ambos os contraentes numa verdadeira relação de reciprocidade ou...

1 - Enquanto causa de inexigibilidade da obrigação, a excepção de não cumprimento do contrato integra-se na alínea e) do artigo 813º , CPC, pelo que pode ser invocada em sede de embargos de executado. 2 - A excepção de não cumprimento do contrato só pode ser invocada em contratos sinalagmáticos, encontrando-se as obrigações de ambos os contraentes numa verdadeira relação de reciprocidade ou...

1. Não tendo sido finalizadas as obras contratadas, não se provando a rejeição pelo empreiteiro do dever de as concluir, mas apenas que incorreu em mora no cumprimento da prestação, não se verifica, consequentemente, a situação do incumprimento definitivo ou do cumprimento defeituoso do contrato, mas antes a hipótese da mora da prestação. 2. Sendo lícita a desistência e produzindo a extinção da

I - Para a invocação da excepção do não cumprimento do contrato é mister que se verifique a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento recíproco das contraprestações a cargo de cada uma das partes, já que as obrigações a que aquelas respeitam estão ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de correspectividade. II - Este princípio da simultaneidade do cumprimento pode ser arredado...

I - Para a invocação da excepção do não cumprimento do contrato é mister que se verifique a inexistência de prazos diferentes para o cumprimento recíproco das contraprestações a cargo de cada uma das partes, já que as obrigações a que aquelas respeitam estão ligadas entre si por um nexo de causalidade ou de correspectividade. II - Este princípio da simultaneidade do cumprimento pode ser arredado...

O empreiteiro não goza de direito de retenção sobre a obra efectuada, para garantir o pagamento do preço devido pelo respectivo dono; mas pode beneficiar da excepção de não cumprimento no caso de não pagamento do preço.

A excepção de não cumprimento do contrato é uma causa justificativa de incumprimento, e, embora não extinga o direito de crédito do outro contraente, tem o efeito de obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente que exige o cumprimento da obrigação de que é credor, sem, por sua vez, cumprir a obrigação a seu cargo.

I - Tendo a execução sido instaurada com base em letra de que é exequente a mutuante e executada a mutuária, nesse título cambiário incorpora-se o contrato causal celebrado, estando-se, por isso, no domínio das relações cartulares imediatas, entre executada e exequente. II - Tendo o empréstimo sido concedido para a mutuária comprar um automóvel e ficando clausulado poder a mutuante entregar...

I - Tendo a execução sido instaurada com base em letra de que é exequente a mutuante e executada a mutuária, nesse título cambiário incorpora-se o contrato causal celebrado, estando-se, por isso, no domínio das relações cartulares imediatas, entre executada e exequente. II - Tendo o empréstimo sido concedido para a mutuária comprar um automóvel e ficando clausulado poder a mutuante entregar...

I - Se houver prazos diferentes de cumprimento, a excepção do não cumprimento poderá ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. II - Pressupõe tal excepção que ainda seja possível a prestação do contraente ao qual ela é oposta.

I - Se houver prazos diferentes de cumprimento, a excepção do não cumprimento poderá ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. II - Pressupõe tal excepção que ainda seja possível a prestação do contraente ao qual ela é oposta.

1) Na execução do contrato de empreitada o empreiteiro compromete-se a entregar uma obra, o resultado do seu trabalho, nos termos acordados com o outro contraente. 2) Na consecução da obra o empreiteiro actua sem vínculo de subordinação jurídica ao dono da obra, facto que distingue a empreitada do contrato de trabalho, onde verificando-se aquela subordinação, ao trabalhador apenas cabe fornecer

I - A excepção de não-cumprimento só pode ser oposta, em princípio, pelo contraente cuja prestação deva ser feita depois da do outro (artigo 428 n. 1 CC). II - Em contrato de empreitada, se estiver obrigado a pagar a última prestação do preço na data da conclusão da obra, o dono desta só pode, em regra, invocar aquela excepção de não-cumprimento, por existência de defeitos, se então já tiver...

I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...