conceito judiciaria personalidade

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  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2014

    “I - A omissão quanto a custas, é um erro material, sujeito ao regime do art.º 667º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, e que se distingue da hipótese de reforma da decisão quanto a custas, nos quadros do art.º 669º, n.º 1, alínea b) do mesmo Código, a qual pressupõe uma decisão quanto a custas enfermando de erro. II – Também se não confundindo com a nulidade de sentença prevista no art.º

    ...a falta de personalidade do B, na alegada circunstância de  ter a A. ... falta de “personalidade jurídica e judiciária”, por isso que a sua extinção ocorreu em 15 ... parece dar uma leitura restrictiva deste conceito. Apenas aqueles semelhantes à herança jacente ...

  • Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Decorre do art. 11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária", que a “… personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte ...” (n.º 1), sendo que quem “… tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária …" (n.º 2). Resulta, por sua vez, do art. 15.º do mesmo Código, sob a epígrafe de “conceito e medida da...

    ... independente, destituída de personalidade jurídica, são intentadas contra o Estado ou a ... detenha personalidade e capacidade judiciárias - o que não o caso da DREN e do Ministério da ...11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito" e medida da personalidade judiciária\", que a “\xE2"...

  • Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Nos casos em que os pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem em juízo a contraditar os referidos pedidos impugnatórios deve estender‐se também ao pedido indemnizatório ou ao pedido sobre o contrato que com aqueles estão numa relação

    ... a existência da falta de personalidade judiciária da Ré Polícia Judiciária quanto ao ...

  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real possibilidade de resolução...

    ... e de obstáculos no plano da personalidade e capacidade judiciárias e da legitimidade das ... partes principais, pois, como sabido, o conceito de partes principais coincide, em geral, na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . ... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...

  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2019

    I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de “patrimónios autónomos”. II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados. III. A representação em juízo das...

    ... imobiliário fechado, sem personalidade jurídica mas com personalidade judiciária, ...-se, no entanto, a sua recondução ao conceito genérico, de uso mais comum na linguagem ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e da Polícia Marítima. Artigo 147.o. Conduçáo ... praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserçáo ...SECçÁO V. Readmissáo. Artigo 163.o. Conceito de readmissáo. 1 - Nos termos das convençóes ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora ... não preenche os requisitos inerentes ao conceito de ato administrativo previsto no artigo 120.º ...

  • Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilizaç

    ... procedente a exceção de falta de personalidade judiciária do Ministério da Educação e ... judiciária, sobre a epígrafe de “Conceito e medida da personalidade judiciária” ...

  • Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à...

    ... regionais de saúde, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, ...ónio próprio, logo de capacidade judiciária, competindo a sua representação em juízo e ....º 1.º do CPTA, que sob a epígrafe “Conceito e medida da personalidade judiciária”, ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo. 26.º, n.ºs ... intervenção de uma autoridade judiciária (Mº Pº ) quando se trate de. circunstâncias ... de outubro de 2017 (i nterpretação do conceito de beneficiários para efeitos de recurso a. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.º, n.os 1 e ... a intervenção de uma autoridade judiciária (M.º P.º) quando se trate de circunstâncias ... de outubro de 2017 (interpretação do conceito" de beneficiários para efeitos de recurso a gesta\xC3"...

  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é insanável e que tem...

    ... falta do pressuposto processual da personalidade judiciária daquele réu, ao abrigo do disposto ... de alegadas omissões que se integram no conceito de negligência ou mera culpa, pelo que, surge ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...CAPÍTULO I. Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e ...

  • Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadr

    ... presente acção, por não possuir personalidade jurídica ou judiciária; k) O Estado Português ... judiciária passiva, de acordo com os conceitos do Código de Processo Civil (art.ºs 5º e 6º), ...

  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ...personalidade judiciária (artº 278º al. c), de conhecimento ... que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio Cfr. Autores e obra citada, p. ...

  • Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.O consórcio define-se como o contrato através do qual duas ou mais empresas, singulares ou colectivas, se vinculam a realizar concertadamente determinada actividade ou efectuar certa contribuição com vista a prosseguir um dos tipos de actividade expressamente previstos na lei. 2. O consórcio configura uma actividade concertada e não uma actividade comum, sendo esta a razão, da proibição legal...

    ... sempre foram aceites quer quanto à personalidade jurídica quer quanto à personalidade ... por si ter personalidade jurídica e judiciária, tendo em conta o seu estatuto e o seu NIPC, ... referido nos autos, integrando assim o conceito de personalidade judiciária a que alude o art.° ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ... “A personalidade judiciária traduz-se, essencialmente, na ...conceito de herança jacente, oriundo da lei civil, ...

  • Acórdão nº 01063/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I — A norma geral do artigo 278º, nº 1, alínea c), do CPC comina a falta de personalidade judiciária com a absolvição da instância. Todavia, dispõe o nº 2 do referido artigo 278 do CPC: Cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou irregularidade tenha sido sanada. II — A sanação da falta de personalidade judiciária é admissível,

    ... “excepção da falta de personalidade judiciária da CCDR Norte” e, em consequência, ...05.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária" ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de ... O conceito de herança jacente, oriundo da lei civil, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... de se incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente relevante ... pelas autoridades policiais e judiciárias, do mesmo passo que visa melhorar a cooperação ..., do direito ao desenvolvimento da personalidade consagrados no artigo 26.º da Constituição. ...

  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ...ão: “Cumpre apreciar a decidir da personalidade judiciária da autora herança ilíquida e ... judiciária, não podendo subsumir-se ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...

  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...              / A – A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... penas acessórias: a) Injunção judiciária; b) Interdição do exercício de actividade; c) ...

  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... num processo judicial corresponde ao conceito de personalidade judiciária, nos termos ...