excepção litigancia má fé

1. A invocação de inconstitucionalidade fundada na interpretação de normas adjectivas não transmuta o objecto da impugnação relativa à litigância de má fé para o diverso objecto do mérito da causa. 2. O escrutínio do vício de inconstitucionalidade no recurso depende da concretização pelo recorrente, no instrumento de alegação, dos segmentos normativos da lei ordinária cuja interpretação afirmou...

I - Ao propor-se – e reiteradamente – “resolver o assunto com qualquer esquema compensatório, a estudar”, e ao prometer apresentar “proposta financeira compatível com a utilização que mantinha de espaços comuns.” a Ré emitiu declaração – não interessando aqui se com reserva mental – que, de forma inequívoca, para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a saber, os...

I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O artº 323º, nº 1 do C. Civil estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que...

I-O abono de instalação não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado e, não lhe sendo aplicável o regime próprio da retribuição, não pode estar em causa a violação de um direito fundamental de natureza análoga. II- Sequem a forma de acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreve no âmbito da jurisdição administrativa, e nos quais...

... do direito potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que a tal permitam (cfr.art°.333, n°.1, do C. Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais se encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução

I – A cessão da posição contratual constitui um tipo negocial para cuja formação concorrem obrigatoriamente três declarações de vontade – a do cedente, a do ces-sionário e a do cedido (artigo 424º, nº 1, do Código Civil); II – Condenado o réu, possuidor de certa coisa com base em contrato celebrado com o autor, a entregá-la a este, e interposta a consequente execução, não procedem os embargos de

... artigo 273.º, e tão-pouco havendo replicado por excepção ao pedido reconvencional, a tréplica é inadmissível (artigo 503.º, n.º 1); III - Sendo assim a réplica o último articulado, a circunstância de os autores a terem instruído com um documento, e de nela haverem formulado ademais o pedido de condenação dos réus em multa e indemnização como litigantes de má fé, nem por isso conduz à admissibilidade da tréplica; IV - Com efeito, o exercício do

I – A cessão de créditos é oponível ao devedor por via da citação para a acção. II – As qualidades do estabelecimento trespassado, necessárias ao seu fim ou asseguradas pelo trespassante (nos termos do contrato celebrado), devem existir no momento em que se processa a entrega ao trespassário, não obstando à invocação da “exceptio non rite adimpleti contractus” pelo trespassário o não pagamento...

1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento...

1. Distingue-se entre questões e argumentos/razões, para concluir que é vedado à Relação, no âmbito do seu pronunciamento, conhecer de matéria nova, mas não de debater os argumentos avançados pelas partes. 2. A cláusula de exclusividade aposta num contrato de concessão comercial – na medida em que impõe ao concessionário o desenvolvimento da sua actividade apenas numa determinada zona, que pode...

I - O recurso de revista é o adequado para o STJ conhecer apenas da questão da litigância de má fé, tendo em conta que está em causa um ilícito substantivo, um problema de responsabilidade civil. II - Os vocábulos liberalidade e suprimentos fazem parte dos que, traduzindo embora determinado conceito jurídico, têm também um significado de uso corrente facilmente identificável e integrarão matéria...

... pelo tribunal, antes terá de ser invocado como excepção, por ser estabelecido em matéria não excluída da disponibilidade das partes. III – É equilibrada e justa a fixação de uma indemnização de 750.000$00, a título de danos não patrimoniais, a uma trabalhadora que auferia mensalmente 71.050$00 e rescindiu o contrato de trabalho com justa causa por, não obstante ter a categoria profissional de dactilógrafa do 2º ano, a entidade patronal a...

I- O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II- Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.

I - Não tendo a entidade demandada sido notificada de um articulado apresentado pelos requerentes da intimação para a prestação de informações nem dos documentos com este juntos foi omitida uma formalidade prescrita na lei (arts. 229º.A, 260º.A e 526º, todos do CPC). II - Se a decisão se baseou em factos que considerou provados em atenção aos aludidos documentos a referida omissão é geradora de...

I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma presunção ilidível. E...

I. Os procedimentos eleitorais plurais e sucessivos caracterizam-se pela existência de uma multiplicidade de actos eleitorais e pelo princípio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual o acto eleitoral posterior só pode ter lugar depois de completado o anterior, funcionando o primeiro acto eleitoral como uma pré-decisão, que encerra uma fase do processo eleitoral global. II. O...

I – A nossa lei consagrou a teoria da consubstanciação, abrangendo-se no caso julgado os factos invocados que eram determinantes para a procedência da anterior acção. II – O caso julgado abrange também todas as qualificações jurídicas do objecto apreciado: o que releva é a identidade dos factos com relevância jurídica e não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento.

I - Assente que a ré foi construtora e vendedora das fracções autónomas dos autores, que apresentavam defeitos de construção, manifestados nas partes comuns do condomínio e naquelas fracções destinadas a habitação, é aplicável o regime da venda de coisas defeituosas (art. 913.º do CC). II - Da conjugação do disposto nos arts. 913.º, n.º 1, e 914.º do CC, com os arts. 908.º a 910.º e 915.º e segs.

I - Tendo sido julgada extinta a instância, por deserção, e tendo sido formulado pelo Réu/Requerido pedido de indemnização por litigância de má-fé da Autora/Requerente, a correspondente apreciação/julgamento e eventual condenação, constitui objecto de pretensão de que o juiz não pode deixar de conhecer, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), primeira parte,

1. Tendo a autora sido condenada, na 1.ª instância, por litigância de má fé, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, o acórdão da Relação que confirme aquela condenação não é susceptível de recurso para o Supremo, por a tal obstar o disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 754.º do CPC, ainda que o valor da causa seja superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência...

I - Nos termos do disposto no art.º 2189, do C.C só são incapazes de testar, os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica. II - O artº 2180º do C.C. dirigi—se às pessoas que não tenham fisicamente qualquer limitação que as impeça de se expressarem devidamente dessa forma, falada ou escrita, e não para aqueles, designadamente os surdos—mudos ou, dizemos nós, outras pessoas com...

I - O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjectiva nos termos do art. 441.º do CT se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências. II - De acordo com o princípio da invariabilidade da prestação, tal como se mostra consagrado no art. 15

I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº 654º do CPC, respeita apenas à decisão sobre a matéria de facto, não se estendendo à prolação da sentença. II – A prolação da sentença por juiz que não interveio na audiência de discussão e julgamento não viola quaisquer normas ou princípios constitucionais ou legais, nomeadamente o princípio da equidade, a que se refere o

1.Conforme resulta do artigo 393º do Código do Trabalho, o empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, no entanto, devido à situação de vulnerabilidade do trabalhador, face ao poderio do seu empregador, a lei impõe alguns condicionalismos na outorga deste acordo de distrate do contrato de trabalho, e que estão previstos no artigo 394º do mesmo código. 2. O...

I – O objectivo da indemnização é colocar o credor na situação em que estaria, se não se tivesse produzido o acontecimento causador do dano, isto é, fazer desaparecer a diferença entre a situação do credor, tal como se apresenta em consequência do facto danoso e a que existiria sem esse facto . II – Dois processos podem ser utilizados para tal fim : a reposição das coisas no estado em que...