excepção litigancia má fé
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
... ência da acção; - como a recorrida não deduziu a mencionada excepção, não tinham de requerer a fixação de prazo para a consignação da ... -
Acórdão nº 420/08.2TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença ...
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Acórdão nº 04B1357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - O recurso de revista é o adequado para o STJ conhecer apenas da questão da litigância de má fé, tendo em conta que está em causa um ilícito substantivo, um problema de responsabilidade civil. II - Os vocábulos liberalidade e suprimentos fazem parte dos que, traduzindo embora determinado conceito jurídico, têm também um significado de uso corrente facilmente identificável e integrarão...
... excepção da condenação da ré por litigância de má fé, decisão que revogou, ... -
Acórdão nº 08B3299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1. A invocação de inconstitucionalidade fundada na interpretação de normas adjectivas não transmuta o objecto da impugnação relativa à litigância de má fé para o diverso objecto do mérito da causa. 2. O escrutínio do vício de inconstitucionalidade no recurso depende da concretização pelo recorrente, no instrumento de alegação, dos segmentos normativos da lei ordinária cuja interpretação...
... O referido segmento decisório não se integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... invocado apenas poderia fundamentar a dedução de defesa por excepção peremptória e não por reconvenção, mas, subsidiariamente, pugnou pela ... -
Acórdão nº 03693/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
I- O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II- Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.
... quanto a todos os pedidos, por ter considerada verificada a excepção de ilegalidade da cumulação de pretensões ... Nas suas alegações ... -
Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que...
... do caso julgado e a ilegitimidade activa; e invocaram, ainda, a excepção de não cumprimento. Para o efeito de não procederem, propugnaram a ... -
Acórdão nº 195/08.5TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... excepção do caso julgado, com fundamento na sentença transitada em julgado ...
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Acórdão nº 195/08.5TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... excepção do caso julgado, com fundamento na sentença transitada em julgado ...
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Acórdão nº 982/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... E terminou no sentido de: «a) A excepção de prescrição invocada ser declarada procedente, e a R. absolvida do ...
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Acórdão nº 02881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
... , não poderia o tribunal "a quo" concluir pela procedência da excepção peremptória de caducidade de acção ... 7. Foram violados os artigos ...
- Acórdão nº 03B1241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 6640/07.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... verdade, se intentar tal acção ulterior, é-lhe oponível a excepção dilatória de caso julgado, que abrange a indiscutibilidade da sentença ...
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Acórdão nº 2264/06.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... A ré contestou, arguindo a excepção dilatória da ilegitimidade da autora para instaurar a presente acção, ...
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Acórdão nº 06A4766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
Perante o pedido de anulação do negócio formulado pela A. (e, na sua sequência, o de redução do negócio) compete ao R., por força das regras do ónus da prova e atento o disposto no art. 292º do CC, fazer a prova de que não teria havido negócio sem a parte viciada, já que a redução, verificado o vício anulatório, opera sem mais. Sendo verdade que o preço é elemento essencial do contrato de...
... da petição e foi relegado para final o conhecimento da excepção de caducidade ... Fixaram-se, então, os factos dados como provados e ... -
Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... que nunca ocupou o prédio, o cultivou ou mandou cultivar (com excepção da colheita de maçãs por três vezes), não é menos certo que ela nunca ...
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Acórdão nº 02A3450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Na decisão recorrida apreciou-se, pois, correctamente a excepção referida ... Importa por fim apreciar a questão da litigância de má ...