excepção litigancia má fé

- Não sendo o espaço de estendal/arrecadação expressamente mencionado no texto do contrato de arrendamento, deverá entender-se que o uso e fruição de tal espaço está incluído no seu âmbito se, além da actuação continuada do inquilino, na comunicação para preferência a primitiva proprietária/senhoria - a quem a aqui autora/recorrente adquiriu o prédio - incluir expressamente o dito espaço; - A ...

I-O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária (artigo 474º do Cód. Civil, não podendo ser utilizado enquanto a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II- O prazo de três anos previsto no artigo 482º do Cód. Civil não abarca o período em que, com boa fé, se utiliza, sem êxito, outro meio de ser indemnizado. III- O juiz pode alterar o valor da...

I- A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso de apelação, não se tratando de documento ou facto superveniente, só existe para aqueles casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela sentença da primeira instância. II- A decisão de 1ª instância pode criar, pela primeira vez, tal necessidade quando se tenha baseado em meio probatório não...

Tendo-se fixado na sentença exequenda uma obrigação que tem por objecto um facto negativo, consistente na abstenção da prática de qualquer acto que impeça o acesso e passagem dos exequentes pelo portão de acesso ao edifício em causa, mencionando-se expressamente quer o acto de fechar o portão a cadeado, quer o acto de estacionar automóveis à entrada do mesmo, mas consistindo essas menções numa...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

I - Cumpridos os ónus legais e tendo em vista alcançar o duplo grau de jurisdição ao nível da decisão de facto, incumbe ao Tribunal da Relação proceder, de forma autónoma, à reapreciação da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª instância quanto aos pontos de facto impugnados, convocando, para o efeito, todos os meios de prova disponíveis no processo e analisando-os sob o princípio da sua

I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

I – No âmbito do processo de regulação das responsabilidades parentais, para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas, o tribunal pode solicitar exames psicológicos que entenda necessários, os quais são obrigatoriamente realizados nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal. II – Um...

1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou concretizaçã

I - No figurino do anterior Código de Processo Civil, a sentença não era o lugar próprio para se proceder à análise crítica da prova testemunhal produzida na audiência de discussão e julgamento. II - A omissão da referência a um meio de prova na fundamentação da decisão da matéria de facto não constitui a omissão de decisão de uma questão integradora de nulidade de sentença por omissão de...

I) Conforme decorre do artigo 628.º do CPC, ocorre o trânsito em julgado quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. II) De acordo com o

I - Arrogando-se ambas as partes proprietárias do mesmo bem imóvel, estando pedido o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega do mesmo bem imóvel quer pelos Autores, quer pelos Réus/Reconvintes, está-se no âmbito quer de uma ação, quer de uma reconvenção de que pode resultar a perda ou a oneração de bens que fazem parte da comunhão e que por isso mesmo só por ambos os cônjuges podem...

I - O recurso ao inquérito judicial não se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais, devendo sim sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na prestação da...

I - A excepção da caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento fundado na falta de pagamento de rendas só procede se o réu, em obediência ao disposto no nº 1 do art. 1048º, com referência ao nº 1 do art. 1041º, ambos do CCiv. [aquele na redacção dada pela Lei nº 6/2006, de 27/02, aplicável ao caso], tiver procedido, até ao termo do prazo para a contestação, ao depósito [ou consignação

1 - A simulação de um contrato consubstancia uma excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso 2 - Não tendo sido suscitada, em sede de contestação e, como tal, não apreciada na sentença, ao ser colocada em sede de recurso, subsume-se a uma questão nova, pelo que afastada está a sua apreciação, excepção feita às de conhecimento oficioso.

I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

I - É hoje entendimento claramente prevalecente na nossa jurisprudência, que a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com negligência grave, com e/ou no processo entrado em tribunal. II - O direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor...

1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo, tem...

O proprietário horizontal em condomínio, que o foi apenas desde 2017 a 2022, não tem legitimidade para impugnar deliberações de condomínio de 2008 e de 2015.

... ídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1 do CC), no âmbito do contrato de empreitada, sendo que este accionar só estaria excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. IV. A sanção pecuniária compulsória só pode funcionar nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e mesmo assim desde que o cumprimento...

1.– O legislador conferiu expressamente àquele que se arroga a qualidade de credor, “ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito” a legitimidade para requerer a declaração de insolvência (art. 20.º, n.º 1 do CIRE), tratando-se de regulação que remete para o campo da legitimidade processual, de cariz adjetivo, aferindo-se em termos similares aos que decorrem do processo...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. A nulidade do contrato de trabalho celebrado entre autores e Réu (Instituto Público) por não ter sido observado o regime procedimental de recrutamento para o exercício de funções públicas tido por imprescindível, não obsta à produção dos efeitos como se o contrato fosse...

I – O detentor de um crédito litigioso tem legitimidade activa para requerer a falência do devedor; II – Só a impotência generalizada para cumprir as obrigações vencidas é própria de uma situação de insolvência.

I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro...